ACRESCENTA O §4º NO ART. 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2021 09:00:00 | PAUTA | 0170ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/10/2021 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº. 228/2021. RETORNA EM DEZ DIAS PARA VOTAÇAO EM 2º TURNO. | |
| 19/10/2021 09:00:04 | 2ª VOTAÇÃO | 0173ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA mais | APROVADO | |
| 19/10/2021 09:00:06 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 34, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. | |
| 19/10/2021 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 09/11/2021 09:00:10 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | A PROCURADORIA SOLICITOU PARA ANÁLISE. | |
| 30/03/2022 09:00:12 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | PROCURADORIA DEVOLVE PARA INFORMAR QUE A EMENDA 34/2021 ESTÁ SUSPENSA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 679 E 777/2021. | |
| 30/03/2022 09:00:14 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | APÓS CIÊNCIA RETORNA PARA PROCURADORIA | |
| 16/02/2023 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | EMENDA 34/2021 JULGADA INCONSTITUCIONAL/ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 777/2021 |
ART. 1º FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL O § 4º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
§4º - É VEDADA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO A EMPRESA PRIVADA COM FINS LUCRATIVOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS, QUANDO O BEM IMÓVEL TENHA UMA FUNÇÃO SOCIAL
ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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