ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 103 DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/09/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/09/2021 09:00:04 | 0169ª (Centésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/09/2021 09:00:06 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2023 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA INTRODUZIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 103. .........................................................
........................................................................
1. .......................................................;
2. .......................................................;
3. .......................................................;
4. .......................................................;
5. .......................................................;
PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DOS ITENS 3 E 4, O REQUERIMENTO DEVE SER PRECEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NÃO RESPONDIDO OU COM RESPOSTAS INSUFICIENTES.
ART. 2º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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