ALTERA O INCISO IV DO ART. 6º DA LEI Nº 2905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/09/2021 09:00:02 | PAUTA | 0169ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/10/2021 09:00:04 | PAUTA | 0170ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/10/2021 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 227/2021 | |
| 06/10/2021 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 147/2021 | |
| 03/11/2021 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 244/2021 - VETO Nº 137/2021 | |
| 16/11/2021 09:00:12 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/11/2021 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 173/2021 - INFORMA A APROVAÇÃO DO VETO |
ART. 1º - ALTERA O INCISO IV DO ART. 6º DA LEI Nº 2905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 6º ....
IV – A EXPLORAÇÃO DE BEM PÚBLICO, EXCETO OS QUE JÁ ESTEJAM SENDO UTILIZADOS PARA ATIVIDADES COMERCIAIS E SOCIAIS.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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