Ementa

OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO A OFERECER A TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE ADEQUADA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PRIVADA, EM CASO DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E/OU CONVENIADAS.

Justificativa

Apresento para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que obriga o Poder Público Municipal de Cabo Frio a oferecer a todas as crianças em idade adequada matrícula em instituições de educação infantil na rede privada, em caso de falta de vagas na rede pública e/ou conveniadas. Trata-se de Lei que objetiva a cobertura integral das crianças nas creches deste município.
De plano, há de se afirmar que o direito à educação é direito constitucional, sendo portanto, direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assim sendo, é dever do Estado imposto pela carta magna garantir o direito à educação a todos os cidadãos, sendo tal norma pragmática e definidora do direito fundamental.
O Estatuto da Criança e do Adolescente segue no mesmo sentido, como não poderia deixar de ser, trazendo ainda a proteção integral à criança e ao adolescente lhes assegurando todas as oportunidades e facilidades para lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
De outro lado, este município recebe verdadeira enxurrada de ações judiciais obrigando-o a matricular as crianças em suas creches e, não sendo possível, que matriculem as mesmas em creche privada, afirmando que não pode os infantes ficarem impossibilitados do exercício do direito subjetivo à educação, enquanto permanece no aguardo de vagas a serem fornecidas pela rede pública de ensino. Além disso, ao atender apenas as demandas judiciais de famílias que necessitam das creches, o município deixa de atender centenas de famílias que, por desconhecimento, não buscam o Poder Judiciário. Diante de tais considerações, solicito aos Nobres Pares que o presente Projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.