INSTITUI O PROGRAMA CLUBE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/09/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 28/09/2021 09:00:04 | PAUTA | 0168ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/09/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 08/12/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:10 | PAUTA | 0186ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:12 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:14 | PAUTA | 0187ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM |
| 14/02/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:20 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | |
| 17/03/2022 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:26 | PAUTA | 0203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2022 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 044/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/04/2022, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO. | |
| 20/04/2022 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 052/2022 - VETO TOTAL Nº 040/2022. | |
| 13/07/2022 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 165/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | |
| 10/08/2023 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 114/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/08/2023, POR ANDRÉ FELIPE B. FERNANDES | |
| 25/08/2023 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 249/2023 - LEI Nº 3.737/2023 | |
| 11/07/2024 09:00:38 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 13611 - ANO XXIII - 21/05/2024 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA CLUBE ESCOLA, COM O OBJETIVO DE OFERECER AO MUNÍCIPE A OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER CONSUBSTANCIADAS EM AÇÕES ESPECÍFICAS DIRECIONADAS A FACILITAR A INCLUSÃO SOCIOEDUCATIVA, PROMOVER A SAÚDE E A QUALIDADE DE VIDA, CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL (IDH), FOMENTAR A PRÁTICA ESPORTIVA, APRIMORAR A INTEGRAÇÃO ENTRE AS DIVERSAS FAIXAS ETÁRIAS, DESCOBRIR NOVOS TALENTOS, ALÉM DE POSSIBILITAR A RECONSTRUÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, COM O ENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA NESSE PROCESSO.
ART. 2º - O PROGRAMA CLUBE ESCOLA SERÁ DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, MEDIANTE AS SEGUINTES AÇÕES E OBJETIVOS:
I - PROGRAMAR AS ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER NA CIDADE DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
II - PROPORCIONAR O AUMENTO QUALIFICADO DE ACESSO DOS ALUNOS AOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO;
III - OTIMIZAR O POTENCIAL DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, EM PROL DA POPULAÇÃO PAULISTANA;O
IV - CONTRIBUIR PARA O ENRIQUECIMENTO SOCIOCULTURAL NAS DIFERENTES ÁREAS DO CONHECIMENTO;
V - PROGRAMAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES QUE AMPLIEM O CONVÍVIO SOCIAL DO IDOSO E CONTRIBUAM PARA A MELHORIA DE SUA QUALIDADE DE VIDA.
ART. 3º - OS CLUBES DA COMUNIDADE PASSAM A INTEGRAR O PROGRAMA CLUBE ESCOLA, DE FORMA A SUPLEMENTAR ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS QUE ESSAS ENTIDADES EXERCEM.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO PROGRAMA CLUBE ESCOLA NOS CLUBES DA COMUNIDADE ORA INSTITUÍDO SERÃO OFERECIDAS MODALIDADES COMO FUTEBOL DE AREIA E FUTSAL, FUTEBOL SOCIETY, GINÁSTICA, CAPOEIRA, BASQUETE, FUTEBOL DE CAMPO, GINÁSTICA ARTÍSTICA, GINÁSTICA RÍTMICA, HANDEBOL, TÊNIS E VOLEIBOL E DEMAIS MODALIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS, SENDO QUE SOMENTE PODERÃO SER OFERECIDAS, ATRAVÉS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS DE CARÁTER SOCIOEDUCATIVO.
ART. 4º - PARA A CONSECUÇÃO DO PROGRAMA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU OUTROS AJUSTES COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CLUBES, UNIVERSIDADES E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL INTERESSADAS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.
ART. 6º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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