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ART. 1º - TODA RECEITA MÉDICA E ODONTOLÓGICA SERÁ EMITIDA E IMPRESSA POR MEIO ELETRÔNICO E CONTERÁ, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - LETRA LEGÍVEL OU POR MEIO IMPRESSO;
II - NOME COMPLETO DO PACIENTE;
III - NOME GENÉRICO DAS SUBSTÂNCIAS PRESCRITAS;
IV - FORMA FARMACÊUTICA DO MEDICAMENTO;
V - FORMA DE ADMINISTRAÇÃO DE MANEIRA CLARA;
VI - NÃO UTILIZAÇÃO DE CÓDIGOS OU ABREVIATURAS;
VII - OBSERVÂNCIA QUANTO A PRESENÇA DO MEDICAMENTO NO PROTOCOLO DO SERVIÇO O QUAL ESTÁ VINCULADO;
VIII - DATA, NOME LEGÍVEL, ASSINATURA E NÚMERO DE REGISTRO DO MÉDICO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA;
IX - NOME E ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO OU CONSULTÓRIO ONDE FOI EMITIDA A RECEITA MÉDICA;
X - CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID).

§ 1º - O CARIMBO E A ASSINATURA DO PROFISSIONAL PODERÃO SER MANUAIS, CASO ELE NÃO POSSUA CERTIFICAÇÃO DIGITAL.

§ 2º - NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO, A RECEITA PODERÁ SER PREENCHIDA MANUALMENTE, DESDE QUE EM LETRA LEGÍVEL.

§ 3º - A UTILIZAÇÃO DE ABREVIATURAS SERÁ ACOMPANHADA DE SUA RESPECTIVA DESCRIÇÃO.

ART. 2º - O DESRESPEITO OU DESACATO AO SERVIDOR COMPETENTE, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, BEM COMO EMBARGO OPOSTO A QUALQUER ATO DE FISCALIZAÇÃO DE LEIS OU ATOS REGULAMENTARES EM MATÉRIA DE SAÚDE, SUJEITARÃO O INFRATOR À PENALIDADE DE MULTA.

§1º - A INFRAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO IMPLICA MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

§2º - A INFRAÇÃO DESTA LEI IMPLICA MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR RECEITA, DOBRADA NA REINCIDÊNCIA.

§3º - O RESULTADO DA INFRAÇÃO SANITÁRIA É IMPUTÁVEL A QUEM LHE DEU CAUSA OU PARA ELA CONCORREU.

§ 4º - CONSIDERA-SE CAUSA A AÇÃO OU OMISSÃO SEM A QUAL A INFRAÇÃO NÃO TERIA OCORRIDO.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.