SOLICITA AO EXMO. SR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DAR CUMPRIMENTO ÀS LEIS 3.125/2019 E 2.752/2016.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/09/2021 09:00:02 | 0166ª (Centésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/09/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/01/2022 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO SOLICITANDO QUE SE FAÇA CUMPRIR A LEI 3.125/2019 QUE DISPÕE SOBRE O ACONDICIONAMENTO DO LIXO PELO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, QUE DEVERÁ RETIRAR TODO LIXO PRODUZIDO PELOS SEUS CLIENTES E POR ELE PRÓPRIO EM SACOS DE LIXO ADEQUADO PARA COLETA E DEPOSITAR EM LOCAL APROPRIADO E A LEI 2.752/2016 PARA PROCEDER À CAMPANHA DE INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, QUE PREVÊ MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS A ESTE FIM.
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