DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - A COMISSAO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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PROJETO DE LEI Nº 0055/1996 EM 12 DE DEZEMBRO DE 1996
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA
DO CONSUMIDOR - PROCON - A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DIFUSOS - FMDD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART.1º A PRESENTE LEI ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, NOS TERMOS
DOS ARTS. 5º, INCISO XXXII E 170, INCISO V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 106 DA LEI 8.078/90 -
DECRETO Nº 861/93 E DOS ARTS. 63 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E 212 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART.2º SÃO ÓRGÃOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- SMDC:
I A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- PROCON;
II A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO -
CMPN;
III O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
CONDECON.
PARÁGRAFO ÚNICO INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, OS ÓRGÃOS
FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E AS
ENTIDADES PRIVADAS QUE SE DEDICAM À
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
SEDIADAS NO MUNICÍPIO, OBSERVADO O
DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ART.
5º DA LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE
1985.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
ART.3º FICA INSTITUÍDO O PROCON MUNICIPAL, DESTINADO A
PROMOVER E IMPLEMENTAR AS AÇÕES DIRECIONADAS À
FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE
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PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO, DEFESA E EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR.
ART.4º O PROCON MUNICIPAL FICARÁ VINCULADO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
ART.5º CONSTITUEM OBJETIVOS PERMANENTES DO PROCON MUNICIPAL:
I ASSESSORAR O PREFEITO MUNICIPAL NA FORMULAÇÃO DA
POLÍTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR;
II PLANEJAR, ELABORAR, PROPOR, COORDENAR E EXECUTAR
A POLÍTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA E
DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES;
III RECEBER, ANALISAR, AVALIAR E ENCAMINHAR
CONSULTAS, DENÚNCIAS, SUGESTÕES APRESENTADAS POR
CONSUMIDORES, POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS OU
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU
PRIVADO;
IV ORIENTAR PERMANENTEMENTE OS CONSUMIDORES SOBRE
SEUS DIREITOS E GARANTIAS;
V FISCALIZAR AS DENÚNCIAS EFETUADAS, ENCAMINHANDO
À ASSISTÊNCIA JURÍDICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO,
AS SITUAÇÕES NÃO RESOLVIDAS
ADMINISTRATIVAMENTE;
VI INCENTIVAR E APOIAR A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE
ÓRGÃOS E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E APOIAR AS JÁ EXISTENTES;
VII DESENVOLVER PALESTRAS, CAMPANHAS, FEIRAS,
DEBATES E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS;
VIII ATUAR JUNTO AO SISTEMA MUNICIPAL FORMAL DE
ENSINO, VISANDO INCLUIR O TEMA EDUCAÇÃO PARA O
CONSUMO NAS DISCIPLINAS JÁ EXISTENTES, DE FORMA
A POSSIBILITAR A INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO DE UMA
NOVA MENTALIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO;
IX COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES MECANISMOS
QUE POSSIBILITEM INFORMAR OS MENORES PREÇOS DOS
PRODUTOS BÁSICOS;
X MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE RECLAMAÇÕES
FUNDAMENTADAS CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E
SERVIÇOS, DIVULGANDO-O PÚBLICA E ANUALMENTE,
(ART. 44, DA LEI Nº 8.078/90), E REGISTRANDO AS
SOLUÇÕES;
XI EXPEDIR NOTIFICAÇÕES AOS FORNECEDORES PARA
PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE RECLAMAÇÕES
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APRESENTADAS PELOS CONSUMIDORES;
XII FISCALIZAR E APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI
Nº 8.078/90 E DECRETO Nº 861/93);
XIII FUNCIONAR, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO
INSTÂNCIA DE JULGAMENTO;
XIV SOLICITAR O CONCURSO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DE
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA PARA A CONSECUÇÃO
DOS SEUS OBJETIVOS.
DA ESTRUTURA
ART.6º A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PROCON MUNICIPAL SERÁ A
SEGUINTE:
I COORDENADORIA EXECUTIVA;
II SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR;
III SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO;
IV SERVIÇO DE EDUCAÇÃO AO CONSUMIDOR;
V SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO.
ART.7º A COORDENADORIA EXECUTIVA SERÁ DIRIGIDA POR COORDENADOR
EXECUTIVO, E AOS SERVIÇOS POR CHEFES.
ART.8º O COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON MUNICIPAL E DEMAIS
MEMBROS SERÃO DESIGNADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL.
ART.9º AS ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA BÁSICA SERÃO REGULAMENTADAS
PELO REGIMENTO INTERNO.
ART.10 O COORDENADOR DO PROCON MUNICIPAL CONTARÁ COM UMA
COMISSÃO PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO, REVISÃO E
ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS REFERIDAS NO § 1º DO ART. 55 DA
LEI Nº 8.078/90, QUE SERÁ INTEGRADA POR REPRESENTANTES
DE ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
REPRESENTANTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E REPRESENTANTE
DOS FORNECEDORES OU ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS.
DOS RECURSOS HUMANOS
ART.11 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DO
PROCON, OS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA O
FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO.
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ART.12 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DARÁ TODO O SUPORTE
NECESSÁRIO, NO QUE DIZ RESPEITO A BENS MATERIAIS E
RECURSOS FINANCEIROS PARA O PERFEITO FUNCIONAMENTO DO
ÓRGÃO.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
ART.13 AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO
POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.
ART.14 CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAR E APROVAR
O REGIMENTO INTERNO DO PROCON QUE FIXARÁ O
DESDOBRAMENTO DOS ÓRGÃOS PREVISTOS, BEM COMO AS
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DE SEUS DIRIGENTES.
ART.15 AS ATRIBUIÇÕES DOS SETORES E COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES
DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO EXERCIDAS NA CONFORMIDADE
DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PODENDO SER MODIFICADAS
MEDIANTE RESOLUÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO III
COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN
ART.16 FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE
NORMATIZAÇÃO DESTINADA A ELABORAR, REVISAR E ATUALIZAR
AS NORMAS REFERIDAS NO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº
8.078/90.
ART.17 A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO SERÁ
COMPOSTA POR UM REPRESENTANTE DOS SEGUINTES SEGMENTOS:
I PROCON MUNICIPAL;
II MINISTÉRIO PÚBLICO;
III SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;
IV SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;
V ENTIDADES PRIVADAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS DE
DEFESA DO CONSUMIDOR;
VI ORGANISMOS DE REPRESENTAÇÃO DAS ENTIDADES
COMERCIAIS E INDUSTRIAIS (E OUTROS ÓRGÃOS DE
DEFESA DO CONSUMIDOR EXISTENTES NO MUNICÍPIO).
ART.18 OS MEMBROS DA COMISSÃO E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES
SERÃO NOMEADOS PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, MEDIANTE
INDICAÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS QUE REPRESENTAM,
PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, FACULTADA A
RECONDUÇÃO, CONSIDERANDO-SE CESSADA A INVESTIDURA, NO
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CASO DE PERDA DA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 17 DESTA LEI.
ART.19 O COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON MUNICIPAL SERÁ O
PRESIDENTE DA COMISSÃO.
ART.20 A PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO SERÁ CONSIDERADA SERVIÇO DE
NATUREZA RELEVANTE E NÃO REMUNERADA.
ART.21 PARA O DESEMPENHO DAS SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS A
COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO PODERÁ
CONTAR COM COMISSÕES DE CARÁTER TRANSITÓRIO,
INSTITUÍDAS POR ATO DO SEU PRESIDENTE, INTEGRADA POR
ESPECIALISTAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS LIGADOS À
DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART.22 A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO
REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR MÊS, E,
EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO CONVOCADO POR SEU
PRESIDENTE OU PELA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS.
ART.23 AS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO
SERÃO REGISTRADAS EM ATA E QUORUM MÍNIMO DE 50%
(CINQUENTA POR CENTO) DE SEUS MEMBROS E AS DELIBERAÇÕES
SERÃO TOMADAS PELA MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES,
CABENDO AO PRESIDENTE, ALÉM DO VOTO COMUM, O VOTO DE
DESEMPATE.
ART.24 PERDERÁ A CONDIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO O
REPRESENTANTE QUE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, DEIXAR DE
COMPARECER A 3 (TRÊS) REUNIÕES CONSECUTIVAS OU 6 (SEIS)
ALTERNADAS, NO PERÍODO DE 1 (UM) ANO.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON
ART.25 FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - CONDECON, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I ATUAR NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO CONTROLE
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
II ESTABELECER DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA
ELABORAÇÃO DOS PROJETOS E PLANOS DE DEFESA DO
CONSUMIDOR;
III GERIR O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS -
FMDD DESTINANDO RECURSOS PARA PROJETOS E
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR.
PARÁGRAFO ÚNICO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, NO EXERCÍCIO DA GESTÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS
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COMPETE:
I FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS
COM O OBJETIVO DE ELABORAR,
ACOMPANHAR E EXECUTAR PROJETOS
RELACIONADOS ÀS FINALIDADES DO
FUNDO;
II EXAMINAR E APROVAR PROJETOS
RELATIVOS À RECONSTITUIÇÃO,
REPARAÇÃO, PRESERVAÇÃO DE DANOS
AOS BENS E INTERESSES DOS
CONSUMIDORES;
III APROVAR AS DEMONSTRAÇÕES
MENSAIS DE RECEITA E DE
DESPESAS DO FUNDO;
IV ENCAMINHAR À CONTABILIDADE
GERAL DO MUNICÍPIO AS
DEMONSTRAÇÕES MENCIONADAS NO
INCISO ANTERIOR.
ART.26 O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR SERÁ
COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E
ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE FORNECEDORES E
CONSUMIDORES, ASSIM DISCRIMINADOS:
I O COORDENADOR MUNICIPAL DO PROCON;
II O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
COMARCA;
III UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
IV UM REPRESENTANTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
V UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE FINANÇAS OU
FAZENDA;
VI UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA;
VII UM REPRESENTANTE DA REPRESENTAÇÃO DAS ENTIDADES
COMERCIAIS E INDUSTRIAIS;
VIII TRÊS REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES QUE ATENDAM
AOS PRESSUPOSTOS DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 5º
DA LEI Nº 7.347, DE 14 DE JULHO DE L985.
§ 1º O COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON E O
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXERCÍCIO
NA COMARCA SÃO MEMBROS NATOS DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
§ 2º TODOS OS DEMAIS MEMBROS SERÃO INDICADOS PELO
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ÓRGÃO E ENTIDADES REPRESENTADOS, SENDO
INVESTIDOS NA FUNÇÃO DE CONSELHEIROS ATRAVÉS DE
NOMEAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.
§ 3º AS INDICAÇÕES PARA NOMEAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE
CONSELHEIROS SERÃO FEITAS PELAS ENTIDADES OU
ÓRGÃOS, NA FORMA DE SEUS ESTATUTOS.
§ 4º PARA CADA MEMBRO SERÁ INDICADO UM SUPLENTE QUE O
SUBSTITUIRÁ, COM DIREITO A VOTO, NAS AUDIÊNCIAS
OU IMPEDIMENTOS DO TITULAR.
§ 5º PERDERÁ A CONDIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR O
REPRESENTANTE QUE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO,
DEIXAR DE COMPARECER A 3 (TRÊS) REUNIÕES
CONSECUTIVAS OU A 6 (SEIS) ALTERNADAS, NO
PERÍODO DE 1 (UM) ANO.
§ 6º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES RELACIONADOS NESTE ARTIGO
PODERÃO, A QUALQUER TEMPO, PROPOR SUBSTITUIÇÃO
DE SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DESTE ARTIGO.
§ 7º AS FUNÇÕES DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SERÃO REMUNERADAS,
SENDO SEU EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE
SERVIÇO À PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA ORDEM
ECONÔMICA LOCAL.
ART.27 O CONSELHO SERÁ PRESIDIDO PELO COORDENADOR DO PROCON.
ART.28 O CONSELHO REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR MÊS
E, EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE CONVOCADO PELO
PRESIDENTE OU POR SOLICITAÇÃO DA MAIORIA DE SEUS
MEMBROS.
§ 1º AS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO INSTALAR-SE-ÃO
COM A MAIORIA DE SEUS MEMBROS, QUE DELIBERARÃO
PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES.
§ 2º OCORRENDO FALTA DE QUORUM MÍNIMO PARA INSTALAÇÃO
DO PLENÁRIO, AUTOMATICAMENTE SERÁ CONVOCADA NOVA
REUNIÃO, QUE ACONTECERÁ 48 HORAS APÓS, COM
QUALQUER NÚMERO DE PARTICIPANTES.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
ART.29 FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DIFUSOS - FMDDD, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO
57 DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990,
REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE
1993, COM O OBJETIVO DE CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO
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GERENCIAMENTO DOS RECURSOS DESTINADOS AO
DESENVOLVIMENTO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES.
ART.30 O FUNDO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DESTINA-SE AO
FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPREENDENDO
ESPECÍFICAMENTE:
I FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS E
PROJETOS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR;
II AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE OU DE CONSUMO E
DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO
DOS PROGRAMAS;
III REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES RELATIVAS A
EDUCAÇÃO, PESQUISA E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES,
VISANDO A ORIENTAÇÃO DO CONSUMIDOR;
IV DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;
V ESTRUTURAÇÃO E INSTRUMENTALIZAÇÃO DE ÓRGÃO
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBJETIVANDO A
MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS.
ART.31 CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO:
I AS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE CONDENAÇÕES E
MULTAS ADVINDAS DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES
JUDICIAIS EM AÇÕES COLETIVAS RELATIVAS A DIREITO
DO CONSUMIDOR;
II SETENTA POR CENTO (70%) DO VALOR DAS MULTAS
APLICADAS PELO PROCON, NA FORMA DO ART. 56,
INCISO I, DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1990 E ARTS. 10 E 24, INCISO III, DO DECRETO Nº
861, DE 09 DE JULHO DE 1993;
III O PRODUTO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM ÓRGÃOS E
ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO;
IV AS TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS PROVENIENTES DE
OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS;
V OS RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, OBSERVADAS AS
DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES;
VI AS DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
NACIONAIS E ESTRANGEIRAS;
VII OUTRAS RECEITAS QUE VIEREM A SER DESTINADAS AO
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FUNDO.
§ 1º AS RECEITAS DESCRITAS NESTE ARTIGO SERÃO
DEPOSITADAS OBRIGATORIAMENTE EM CONTA ESPECIAL,
A SER ABERTA E MANTIDA EM ESTABELECIMENTO
OFICIAL DE CRÉDITO.
§ 2º FICA AUTORIZADA A APLICAÇÃO FINANCEIRA DAS
DISPONIBILIDADES DO FUNDO EM OPERAÇÕES ATIVAS,
DE MODO A PRESERVÁ-LAS CONTRA EVENTUAL PERDA DO
PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART.32 NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, OS ÓRGÃOS DO SISTEMA
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODERÃO MANTER
CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE FISCALIZAÇÃO COM
OS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES, NO ÂMBITO DE SUAS
RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS:
I DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
- DPDC, DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
SDE/MJ;
II COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA AO
CONSUMIDOR - PROCON;
III PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR;
IV JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS;
V DELEGACIA DE POLÍCIA;
VI SECRETARIA DA SAÚDE E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
VII INMETRO;
VIII SUNAB;
IX ASSOCIAÇÕES CIVIS COMUNITÁRIAS;
X RECEITA FEDERAL E ESTADUAL;
XI CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL.
ART.33 CONSIDERAM-SE COLABORADORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR AS UNIVERSIDADES E AS ENTIDADES
PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE DESENVOLVAM ESTUDOS E
PESQUISAS RELACIONADAS AO MERCADO DE CONSUMO.
PARÁGRAFO ÚNICO ENTIDADES, AUTORIDADES, CIENTISTAS E
TÉCNICOS PODERÃO SER CONVIDADOS A
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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COLABORAR EM ESTUDOS E PARTICIPAR DE
COMISSÕES INSTITUÍDAS PELOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
ART.34 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART.35 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 12 DE DEZEMBRO DE 1996.
DIRLEI PEREIRA DA SILVA
VEREADOR - AUTOR
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI Nº 055/96.
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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