Ementa

DISPOE SOBRE PROBIBICAO DE ARMAS DE BRINQUEDO E OUTROS SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0054/1996 EM 11 DE DEZEMBRO DE 1996

DISPÕE SOBRE PROBIBIÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO E OUTROS SIMILARES

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA PROIBIDA, EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A

VENDA DE ARMAS DE BRINQUEDO, TAIS COMO REVÓLVERES,

FUZIS, PISTOLAS, ESPINGARDAS, BEM COMO TODO E QUALQUER

OUTRO BRINQUEDO QUE SE ASSEMELHE A ARMA DE FOGO.

ART.2º A PROIBIÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º ABRANGE NÃO

SOMENTE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVIDAMENTE

REGULARIZADOS, ATINGINDO TAMBÉM AOS TRABALHADORES NA

ECONOMIA INFORMAL, COMO AMBULANTES, CAMELÔS E

ASSEMELHADOS.

ART.3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 30 (TRINTA) DIAS DA

APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DESTA LEI, EDITARÁ DECRETO

CONTENDO NORMAS REGULAMENTADORAS, ONDE SE ESTABELECERÁ

A FORMA DE ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO,

NOTIFICAÇÃO, APREENSÃO DE MATERIAIS, MULTAS CUMULATIVAS

E, INCLUSIVE, A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO

INFRATOR.

ART.4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE DEZEMBRO DE 1996.

DIRLEI PEREIRA DA SILVA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

AO PRESENTEAR O FILHO COM UMA ARMA DE BRINQUEDO NO

NATAL, NO ANIVERSÁRIO OU EM QUALQUER OUTRA OCASIÃO, O PAI

IMAGINA ESTAR REALIZANDO O SONHO DE UMA CRIANÇA. LEDO ENGANO. O

SONHO DAQUELA CRIANÇA FREQUENTEMENTE TEM-SE TRANSFORMADO EM

PESADELO PARA OS PAIS, AMIGOS E PARA A SOCIEDADE EM GERAL.

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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PROJETO DE LEI Nº 054/96

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PESQUISAS E ESTUDOS DO COMPORTAMENTO HUMANO

REALIZADOS POR ORGANIZAÇÕES GORVENAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS,

POR CIENTISTAS DE DIFERENTES NACIONALIDADES, CONCLUEM: O

MANUSEIO DE ARMA DE BRINQUEDO NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA PODE

PROVOCAR DEFORMAÇÕES NO CARÁTER DA CRIANÇA, TORNANDO-A

AGRESSIVA, VIOLENTA. OUTRO DADO ASSUSTADOR: OS REGISTROS

POLICIAIS ESTÃO PERMEADOS DE ASSALTOS E OUTRAS MODALIDADES DE

CRIMES, PRATICADOS POR ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS PORTADORES

DE ARMAS DE BRINQUEDO.

ASSIM É QUE CONSIDERO IMPORTANTE A APROVAÇÃO DO

PRESENTE PROJETO DE LEI, NO SENTIDO DE BUSCAR MINORAR A

VIOLÊNCIA QUE GRASSA EM NOSSA SOCIEDADE, NOTADAMENTE ENTRE

JOVENS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE DEZEMBRO DE 1996.

DIRLEI PEREIRA DA SILVA

VEREADOR - AUTOR

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H