DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0240/2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/09/2021 09:00:02 | 0165ª (Centésima Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/09/2021 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/09/2021 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 16/09/2021 09:00:08 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° - MODIFICA O ART. 3° DO PROJETO DE LEI 0240/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 3°...
ART. 4° ...
§ 1° ...
§ 2°
G) 1 (UM) REPRESENTANTE DE CONSELHO MUNICIPAL.
§ 3°...
§ 4°...
§ 5°...
§ 6°..."
ART. 2° O ART. 5° DA LEI N° 2.154, DE 2008 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO,
“ART. 5º...
"ART. 7°...
I ...
II ...
III O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA) POR CENTO DOS SEUS MEMBROS E AS DELIBERAÇÕES SERÃO APROVADAS PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS PRESENTES;
IV ...
V ...
VI ..."
ART 3° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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