Ementa

ALTERA O § 2º DO ART. 5º E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2021)

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 347/2021.

ALTERA O § 2º DO ART. 5º E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º O § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º .................................................................

..............................................................................

§2º SERÁ CONCEDIDA GRATUIDADE DE 1 (UM) HORA PARA OS VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, UMA ÚNICA VEZ POR DIA.” (NR)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADO O § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 1.497, DE 1999.

CABO FRIO15 DE SETEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO