DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE QUE, QUANDO O MÉDICO OU DENTISTA SOLICITAR O HEMOGRAMA, REALIZE TAMBÉM A SOLICITAÇÃO DO EXAME DO PSA, NOS HOMENS, A PARTIR DE 45 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/09/2021 09:00:02 | PAUTA | 0165ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LEO MENDES. | |
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | PAUTA | 0186ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | PAUTA | 0187ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM |
| 23/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:18 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 04/04/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:24 | PAUTA | 0208ª (DUCENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/04/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 068/2022 | |
| 10/05/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 100/2022 - VETO Nº 076/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
10/05/2022 |
VETO: 0076/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 345/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE QUE, QUANDO O MÉDICO OU DENTISTA SOLICITAR O HEMOGRAMA, REALIZE TAMBÉM A SOLICITAÇÃO DO EXAME DO PSA, NOS HOMENS, A PARTIR DE 45 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 100/2022) |
Matérias |
ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, FICAM OBRIGADOS A SOLICITAR, JUNTAMENTE AO HEMOGRAMA DO PACIENTE, O EXAME DE PSA DOS HOMENS A PARTIR DOS 45 ANOS, QUE É UM EXAME DE SANGUE QUE MEDE A QUANTIDADE DE UMA PROTEÍNA PRODUZIDA PELA PRÓSTATA - ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO (PSA).
ART. 2º - UMA VEZ DETECTADO ALTERAÇÕES RELEVANTES, COM PROGNÓSTICO DE CÂNCER BENIGNO OU MALIGNO, O ESTABELECIMENTO QUE SOLICITOU O EXAME DE PSA, DEVERÁ ENCAMINHAR O PACIENTE, IMEDIATAMENTE, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MAIS DETALHADOS, COMO O TOQUE RETAL E/OU BIÓPSIAS.
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