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ART. 1º - FICA, POR FORÇA DESTA LEI, CRIADO NO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, O SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, DESTINADO A PRESTAR ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL ÀS PESSOAS E CASAIS QUE DESEJAREM PLANEJAR SUAS FAMÍLIAS.

ART. 2º - COMPETE AO ALUDIDO SERVIÇO, PRESTAR AOS CASAIS E PESSOAS EM IDADE FÉRTIL, AMPLOS ESCLARECIMENTOS SOBRE PLANEJAMENTO FAMILIAR, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE CURSOS MINISTRADOS POR TÉCNICOS ESPECIALIZADOS - MÉDICOS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, ENFERMEIROS, SOBRE OS MEIOS DE CONCEPÇÃO E ANTI-CONCEPÇÃO EXISTENTES, NATURAIS, FÍSICOS, QUÍMICOS, CIRÚRGICOS, BEM COMO AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DE CADA UM.

ART. 3º - A INTERVENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DEVERÁ RESPEITAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE QUE A ESCOLHA DO MÉTODO ANTICONCEPCIONAL É DIREITO DA PESSOA E DO CASAL, SENDO VETADO QUALQUER PROCEDIMENTO COERCITIVO DA PARTE DELES OU DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS E PRIVADAS, EXECUTORAS DO PROGRAMA.

ART. 4º - A INTERVENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVE ESTAR PAUTADA NO PRESSUPOSTO BÁSICO DE QUE OS INDIVÍDUOS OU CASAIS TÊM DIREITO À ESCOLHA DOS PADRÕES DE REPRODUÇÃO QUE LHES CONVIER, E PARA TANTO, TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, DEVEM VIR ACOMPANHADOS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE.

ART. 5º - OS INTERESSADOS NA ANTI-CONCEPÇÃO CIRÚRGICA, APÓS ORIENTAÇÃO E PLENAMENTE DE ACORDO, ANTES DE SE SUBMETER À CIRURGIA, DEVERÃO PREENCHER REQUERIMENTO PADRÃO, NO QUAL O PACIENTE ASSINARÁ COMO ACEITANDO E O OUTRO CÔNJUGE, QUE PODERÁ SER SUBSTITUÍDO POR OUTRA PESSOA IDÔNEA E MAIOR DE IDADE, ASSINARÁ COMO TESTEMUNHA.

ART. 6º - O SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR INCLUIRÁ O TRATAMENTO DA INFERTILIDADE PARA CASAIS SEM FILHOS, ORIENTAÇÃO PARA NOIVOS, JOVENS E ADOLESCENTES, NUMA AMPLA ASSISTÊNCIA CULTURAL E MÉDICA À FAMÍLIA.

ART. 7º - A EXECUÇÃO DE UMA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO SEXUAL DEVE FAZER PARTE DOS SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.