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ART. 1º - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE À FOME, QUE TERÁ POR OBJETIVO O SOCORRO ALIMENTAR EMERGENCIAL AOS CIDADÃOS E CIDADÃS MAIS VULNERÁVEIS DO MUNICÍPIO E O COMBATE À FOME ESTRUTURAL AGRAVADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1º, IMPLEMENTARÁ AÇÕES DIRETAS E EMERGENCIAIS DE COMBATE À FOME, TAIS COMO:
I - UTILIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS (INCLUSIVE ESCOLAS MUNICIPAIS), PARA PRODUÇÃO E/OU DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES DIARIAMENTE;
II - FORNECIMENTO RECORRENTE DE CESTA BÁSICA PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA;
III - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS OU OUTRAS FORMAS DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, EMPRESAS DO RAMO ALIMENTÍCIO, MOVIMENTOS SOCIAIS E POLÍTICOS, ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E DEMAIS SETORES DA SOCIEDADE CIVIL COM OBJETIVO DE IMPULSIONAR E DAR CELERIDADE AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE À FOME, TANTO NA PRODUÇÃO QUANTO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ALIMENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS REFEIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DEVERÃO SER DISTRIBUÍDAS EM EMBALAGENS APROPRIADAS, PREFERENCIALMENTE DE ALUMÍNIO OU ISOPOR.

ART. 3º - O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI DURARÁ ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O DECRETO Nº 6.420, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE "ATUALIZA AS NORMAS MUNICIPAIS DESTINADAS À CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)" E TODAS SUAS ATUALIZAÇÕES, OU, AINDA, ENQUANTO PERDURAR A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) DECLARADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA POR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES OU EXTRAORDINÁRIOS.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.