DISPÕE SOBRE A GARANTIA DAS INFORMAÇÕES E ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS MODALIDADES DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/09/2021 09:00:02 | PAUTA | 0165ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LEO MENDES. | |
| 09/12/2021 09:00:06 | PAUTA | 0186ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:08 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:10 | PAUTA | 0187ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM |
| 15/02/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | PARECER FAVORÁVEL | |
| 15/02/2022 09:00:16 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | |
| 17/03/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:22 | PAUTA | 0203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 044/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/04/2022, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO. | |
| 20/04/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 048/2022 - VETO TOTAL Nº 036/2022. | |
| 13/07/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 165/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/08/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 11/02/2025 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.155 DE 03/01/205 - PROMULGADO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO Nº 17 DE 11/02/2025. |
ART. 1º - FICA ESTABELECIDO QUE EM TODOS OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DEVERÃO ESTAR DISCRIMINADAS AS DIFERENÇAS ENTRE AS MODALIDADES DE ENSINO ? INCLUSÃO EM CLASSE REGULAR, CLASSE ESPECIAL, EJA (ENSINO DE JOVENS E ADULTOS), AS FORMAS DE PROGRESSÃO, CASO EXISTAM, A RELAÇÃO DE FLUXO ENTRE ELAS, BEM COMO OS OBJETIVOS, METODOLOGIAS, ABRANGÊNCIA E INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE AS MESMAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS:
I - NA PLATAFORMA DIGITAL, USANDO RECURSOS MULTIMÍDIA QUE PROPICIEM O AMPLO ESCLARECIMENTO, TAIS COMO VÍDEOS E ANIMAÇÕES;
II - DISPONÍVEL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL ATRAVÉS DA EQUIPE TREINADA PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE BUSCAREM A MATRÍCULA NA REDE ONLINE, MAS QUE AINDA ASSIM PRECISEM DE MELHORES ESCLARECIMENTOS;
III - NA FORMA DE CARTILHAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NAS ESCOLAS;IV - NA FORMA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS ESCOLAS, PARA SER ESCLARECIDO E ORIENTADO PELO CORPO DIRETIVO;
V - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESCOLAS E EM TODOS OS AMBIENTES ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA CONFECÇÃO E AFIXAÇÃO DE CARTAZES, CUJO TAMANHO MÍNIMO SEJA 60 CM X 40 CM, COM LINGUAGEM DE FÁCIL ENTENDIMENTO PARA O PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.
ART. 2º - SÃO ALUNOS CONSIDERADOS PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO/TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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