DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E CONGÊNERES A INSTALAREM SISTEMA DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/09/2021 09:00:02 | PAUTA | 0169ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 15/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 08/02/2022 09:00:10 | PAUTA | 0192ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/02/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado a Comissão de Políticas Públicas - Ver. Douglas. | |
| 31/03/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:16 | PAUTA | 0206ª (DUCENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CRF - VER. JEAN CARLOS CORRÊA. | |
| 13/04/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:22 | PAUTA | 0209ª (DUCENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/04/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 071/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 02/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 19/05/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 125/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 098/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
17/05/2022 |
VETO: 0098/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 343/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E CONGÊNERES A INSTALAREM SISTEMA DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 125/2022) |
Matérias |
ART. 1º FICAM AS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E CONGÊNERES OBRIGADOS A INSTALAREM SISTEMA DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO MONITORADAS POR PROFISSIONAL, EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E ÁREAS COMUNS.
PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE AO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS BANHEIROS, VESTIÁRIOS, QUARTOS E CONSULTÓRIOS.
ART. 2º DEVEM SER INSTALADAS QUANTAS CÂMERAS FOREM NECESSÁRIAS PARA A CAPTAÇÃO DE IMAGENS DE TODA A ÁREA DO LOCAL, INCLUSIVE AS ÁREAS DE LAZER.
§ 1º AS IMAGENS CAPTADAS PELO SISTEMA DE MONITORAMENTO SÓ PODERÃO EXIBIDAS E/OU DISPONIBILIZADAS A TERCEIROS MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE.
§ 2º AS INSTITUIÇÕES A QUE SE REFERE O ART.1º DESTA LEI DEVERÃO ARQUIVAR AS IMAGENS CAPTADAS PELO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR NO MÍNIMO 3 DIAS (72 HORAS).
ART. 3º AS INSTITUIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI DEVERÃO AFIXAR CARTAZES EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO INFORMANDO A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO.
ART. 4º O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES:
I- NOTIFICAÇÃO;
II- ADVERTÊNCIA;
III- MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS);
IV- NA REINCIDÊNCIA O DOBRO DA MULTA IMPOSTA COMINADA COM A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, FISCALIZARÁ O CUMPRIMENTO NO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 180 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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