DISPÕE SOBRE A RETOMADA DOS EVENTOS, SHOWS, EXPOSIÇÕES, FEIRAS, CONGRESSOS E AFINS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/09/2021 09:00:02 | PAUTA | 0163ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LÉO MENDES |
| 14/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 18/10/2022 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | 0258ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | REJEITADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
1º FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, NA CIDADE DE CABO FRIO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.
2º TODOS OS PARTICIPANTES, SEM EXCEÇÃO, DEVERÃO APRESENTAR:
I - TESTE NEGATIVO PARA COVID-19 REALIZADO EM ATÉ 48HRS ANTES DO INÍCIO DO EVENTO;
II - COMPROVANTE DE VACINAÇÃO COMPLETO DA SEGUNDA DOSE OU DOSE ÚNICA;
III - DADOS SUFICIENTES PARA QUE SEJA POSSÍVEL O RASTREIO DOS PARTICIPANTES EM CASO DE NECESSIDADE;
3º FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DO REALIZADOR DO EVENTO MANTER OS DADOS REFERENTES AOS PARTICIPANTES PARA QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE RASTREIO EM CASO HOUVER CONTAMINAÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO. ESTES DADOS SERÃO REPASSADOS PARA AS AUTORIDADES SANITÁRIAS A FIM DE POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO EM CASO DE POSSÍVEIS CONTAMINAÇÕES.
4º ALÉM DOS REQUISITOS PRESENTES NESTA LEI DEVERÃO SER SEGUIDOS TODOS OS PROTOCOLOS DE SAÚDE INDICADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.
6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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