REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES DE INTEIRO TEOR, ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE CASTRAÇÃO GRATUITA PARA CÃES E GATOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/09/2021 09:00:02 | 0163ª (Centésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/09/2021 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | AUSÊNCIA DO AUTOR | ||
| 14/09/2021 09:00:06 | 0164ª (Centésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/09/2021 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 15/09/2021 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/09/2021 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 13/10/2021 09:00:14 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/01/2022 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO, PARA QUE ENCAMINHE, DENTRO DO PRAZO LEGAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DE INTEIRO TEOR A RESPEITO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 3.304/2021, QUE DISPÕE SOBRE "PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DA CÃES E GATOS" DE AUTORIA DESTA VEREADORA, CONFORME ENUMERADAS A SEGUIR:
1 - QUANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE, DAR PLENO FUNCIONAMENTO AO PROGRAMA DE CASTRAÇÃO GRATUITA PARA CÃES E GATOS, DESTINADOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, ANIMAIS DE RUA E TUTORES VOLUNTÁRIOS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.° 3.304, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
2 - SE JÁ EXISTE ALGUM PLANO DETALHADO DO PLANEJAMENTO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CASTRAÇÃO GRATUITA CASO POSITIVO QUE SEJA ENCAMINHADO A CÓPIA DO PLANO DETALHADO E O CRONOGRAMA DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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