INSTITUI PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/09/2021 09:00:02 | PAUTA | 0165ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LEO MENDES. | |
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | PAUTA | 0186ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | PAUTA | 0187ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM |
| 14/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:18 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas. |
| 15/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | |
| 17/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:24 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 037/2022.Recebido na Prefeitura por Monica Sampaio M.Bessimo. No dia 01/04/2022 | |
| 18/05/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 032/2022 - VETO Nº 022/2022 | |
| 14/07/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 24/03/2023 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 64/2023 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO DE LEI - LEI Nº 3.661/2023 | |
| 31/03/2023 09:00:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.661 DE 17/03/2023 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1241 - ANO XVIII - 04/04/2023 |
ART. 1º - INSTITUI O SERVIÇO HOSPITALAR DO CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A SER CRIADO PELO PODER PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVANDO GARANTIR O ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO GRATUITO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA INDISPENSÁVEIS PARA A SAÚDE DOS ANIMAIS
ART. 2º - O SERVIÇO HOSPITALAR DO CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, POSSIBILITARÁ ALÉM DO ATENDIMENTO E PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA, CIRURGIAS E TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO.
§ 1º - O ATENDIMENTO REFERENCIADO NOS ARTIGOS 1º E 2º DESTA LEI PODERÁ TAMBÉM SER UTILIZADO DE FORMA GRATUITA POR ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS REGISTRADAS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, DESDE QUE TENHAM ENTRE SUAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS A PROTEÇÃO ANIMAL, BEM COMO, AOS PROTETORES E CUIDADORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
§ 2º - O SERVIÇO HOSPITALAR IMPLANTARÁ FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR DESTINADA A FORNECER REMÉDIOS E INSUMOS PARA O TRATAMENTO DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA, PRIORITÁRIA E EXCLUSIVAMENTE PARA TUTORES E RESPONSÁVEIS PELOS ANIMAIS COMPROVADAMENTE DE BAIXA RENDA E INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES ENQUADRADAS NO §1º DESTE DISPOSITIVO, DESDE QUE DEVIDAMENTE PRECEITUADO POR PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO JUNTO AO CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 3º - PARA A PERFEITA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E OU PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES OU EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, E OU, ADITIVADAS TAMBÉM ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS, PARA O PERFEITO DESENVOLVIMENTO DESTE PROGRAMA.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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