Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder isenção integral do pagamento de tarifa nos transportes públicos do município de Cabo Frio aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), válida para os dias de realização do processo seletivo organizado pelo Ministério da Educação.
Dividido em duas provas e costumeiramente aplicado aos domingos, o exame integra o Sistema de Seleção Unificada, programa do Governo Federal para classificação de candidatos em universidades públicas. Além disso, o Enem é utilizado para obtenção do financiamento FIES, como substituto ou complemento do vestibular convencional de universidades privadas e como requisito para obtenções de bolsas de estudos pelo programa ProUni.
Fica nítida, então, a relevância atual do Enem para o ingresso no ensino superior, seja público ou privado. Sendo de suma importância garantir que os candidatos tenham total condição de chegar ao local de prova. Vale ressaltar, que a maioria dos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) são alunos de escolas públicas de Cabo Frio, portanto, o intuito é incentivar e contribuir para que estes jovens, principalmente, para que os de baixa-renda sejam beneficiados por esta isenção prevista no presente projeto de lei.
Sabemos da importância que o Enem tem para os estudantes e queremos garantir o acesso de todos ao exame bem como oferecer condições para que os alunos possam chegar aos locais de aplicação das provas em tempo hábil.
Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante proposição.