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PROJETO DE LEI Nº 314/2021.

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 138 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COMPREENDENDO:

I – AS METAS FISCAIS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II – ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

III – DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS;

IV– DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;

V – EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS;

VI – CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO;

VII – NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS;

VIII – CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

IX – AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO;

X – PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO;

XI – DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS;

XII – DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES;

XIII – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR;

XIV – AS DISPOSIÇÕES GERAIS.

CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 2º EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ATENDIDAS AS DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DO MUNICÍPIO, AS AÇÕES RELATIVAS À MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AS METAS E AS PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 CORRESPONDEM ÀS AÇÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES QUE INTEGRA ESTA LEI, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS E AÇÕES ESTABELECIDOS NO PLANO PLURIANUAL RELATIVO AO PERÍODO DE 2022/2025, AS QUAIS TERÃO PRECEDÊNCIA NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E NA SUA EXECUÇÃO, NÃO SE CONSTITUINDO, TODAVIA, EM LIMITE À PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2022 DEVERÁ SER ELABORADO EM CONSONÂNCIA COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NA FORMA DO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 3º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PODERÁ CONTER DOTAÇÕES RELATIVAS A PROJETOS A SEREM DESENVOLVIDOS POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, REGULADAS PELA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, CONSUBSTANCIADA NA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.

CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS

ART. 4º AS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO IDENTIFICADAS POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES, PROGRAMAS, ATIVIDADES, PROJETOS, OPERAÇÕES ESPECIAIS, DE ACORDO COM AS CODIFICAÇÕES DA PORTARIA SOF Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL STN/SOF Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001 E DO PLANO PLURIANUAL RELATIVO AO PERÍODO DE 2022/2025.

ART. 5º OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÃO A DESPESA, NO MÍNIMO, POR ELEMENTO DE DESPESA, CONFORME O ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 6º OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÃO A PROGRAMAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS, AUTARQUIAS.

ART. 7º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL SERÁ CONSTITUÍDO DE:

I – TEXTO DA LEI;

II – DOCUMENTOS REFERENCIADOS NOS ARTS. 2º E 22 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964;

III – QUADROS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS;

IV – ANEXOS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, DISCRIMINANDO A RECEITA E A DESPESA NA FORMA DEFINIDA NESTA LEI;

V – DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000;

PARÁGRAFO ÚNICO. ACOMPANHARÃO A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DOS DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DEFINIDOS NO CAPUT, OS SEGUINTES DEMONSTRATIVOS:

I – DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DE ACORDO COM O ART. 2º, INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;

II – DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NO ENSINO FUNDAMENTAL, PARA FINS DO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT;

III – DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS A SEREM APLICADOS NO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, PARA FINS DO ATENDIMENTO AO ART. 60 DO ADCT, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 E RESPECTIVA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020;

IV – DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS A SEREM APLICADOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PARA FINS DO ATENDIMENTO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000;

V – DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL, PARA FINS DO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

VI – DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL.

VII - RELAÇÃO COM OS NOMES, CARGOS E SALÁRIOS DE TODOS AQUELES QUE, SOB QUALQUER FORMA, RECEBAM DO ERÁRIO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ART. 140, § 4º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 8º A ESTIMATIVA DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA, CONSTANTES DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, SERÃO ELABORADAS A VALORES CORRENTES DO EXERCÍCIO DE 2021, PROJETADOS AO EXERCÍCIO A QUE SE REFERE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ATUALIZARÁ A ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS, CONSIDERANDO OS ACRÉSCIMOS DE RECEITA RESULTANTES DO CRESCIMENTO DA ECONOMIA E DA EVOLUÇÃO DE OUTRAS VARIÁVEIS QUE IMPLICAM AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVENDO SER GARANTIDAS, NO MÍNIMO, AS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO PRAZO FINAL PARA ENCAMINHAMENTO DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, OS ESTUDOS E AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, INCLUSIVE DA CORRENTE LÍQUIDA, E AS RESPECTIVAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E O PODER LEGISLATIVO, SE FOR O CASO, ENCAMINHARÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ANTES DO PRAZO DEFINIDO NO CAPUT, OS ESTUDOS E AS ESTIMATIVAS DAS SUAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE E AS RESPECTIVAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL.

ART. 10. O PODER LEGISLATIVO E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ENCAMINHARÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ATÉ 15 DE SETEMBRO DE 2021, SUAS RESPECTIVAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 11. NA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA NÃO PODERÃO SER FIXADAS DESPESAS SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS, DE FORMA A EVITAR O COMPROMETIMENTO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA.

ART. 12. A LEI ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINARÁ, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO, AS DOTAÇÕES DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

§ 1º PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E CENTRALIZAÇÃO, OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SUBMETERÃO OS PROCESSOS REFERENTES AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS À APRECIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

§ 2º OS RECURSOS ALOCADOS PARA OS FINS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO PODERÃO SER CANCELADOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS COM OUTRA FINALIDADE, EXCETO NO CASO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO REMANESCENTE OCIOSO.

SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

ART. 13. A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL INTERNA TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL MINIMIZAR CUSTOS, REDUZIR O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA E VIABILIZAR FONTES ALTERNATIVAS DE RECURSOS PARA O TESOURO MUNICIPAL.

§ 1º DEVERÃO SER GARANTIDOS, NA LEI ORÇAMENTÁRIA, OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA.

§ 2º O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, SUBORDINAR-SE-Á ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 40, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 DO SENADO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA E DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 52, INCISOS VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

ART. 14. NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS DA DÍVIDA SERÃO FIXADAS COM BASE NAS OPERAÇÕES CONTRATADAS.

ART.15. A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PELO PODER EXECUTIVO, A QUAL FICARÁ CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, NA RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001 DO SENADO FEDERAL, E À ANUÊNCIA PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 16. A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000 E ATENDIDAS ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001 DO SENADO FEDERAL, SUBSISTINDO AINDA COMO CONDIÇÃO A ANUÊNCIA PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 17. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICAIS COM CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A DÉBITOS ANTERIORES A 2021, EM CONDIÇÕES VANTAJOSAS E EM PARCELAS COMPATÍVEIS COM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE EM MOEDA CORRENTE.

SEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ART. 18. A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL E SERÁ EQUIVALENTE A, NO MÁXIMO, ATÉ 2,0% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2022, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES, OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS E REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SE TORNAREM INSUFICIENTES.

CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

ART. 19. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, FICAM AUTORIZADAS AS CONCESSÕES DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, DESDE QUE OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

§ 1º ALÉM DE OBSERVAR ÀS NORMAS DO CAPUT, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 AS DESPESAS COM PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVERÃO ATENDER AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 18, 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

§ 2º SE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL ULTRAPASSAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, SERÃO ADOTADAS AS MEDIDAS DE QUE TRATAM OS §§ 3º E 4º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO A AUDITORIA DA FOLHA DE PAGAMENTO, NA DIREÇÃO DO ENXUGAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA, COM AMPLA PUBLICIDADE, TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

SEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS

ART. 20. SE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022 A DESPESA COM PESSOAL ATINGIR O LIMITE DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, O PAGAMENTO DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO DESTINADA AO ATENDIMENTO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO QUE ENSEJEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DE RISCO OU DE PREJUÍZO PARA A SOCIEDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO É DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO É DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

ART. 21. A ESTIMATIVA DA RECEITA QUE CONSTARÁ DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, COM VISTAS À EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA E CONSEQUENTE AUMENTO DAS RECEITAS PRÓPRIAS, CONTEMPLARÁ MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, DENTRE AS QUAIS:

I – APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE FORMAÇÃO, TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVOS, VISANDO À RACIONALIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E AGILIZAÇÃO;

II – APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, OBJETIVANDO A SUA MAIOR EXATIDÃO;

III – APERFEIÇOAMENTO DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVOS, POR MEIO DA REVISÃO E RACIONALIZAÇÃO DAS ROTINAS E PROCESSOS, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO, A PADRONIZAÇÃO DE ATIVIDADES, A MELHORIA DOS CONTROLES INTERNOS E A EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

IV – APLICAÇÃO DAS PENALIDADES FISCAIS COMO INSTRUMENTO INIBITÓRIO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 22. A ESTIMATIVA DA RECEITA DE QUE TRATA O ART. 21 LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO, ADICIONALMENTE, O IMPACTO DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DESTAQUE PARA:

I – ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO;

II – REVISÃO, ATUALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, SUAS ALÍQUOTAS, FORMA DE CÁLCULO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS, DESCONTOS E ISENÇÕES, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À PROGRESSIVIDADE DESTE IMPOSTO;

III – REVISÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O USO DO SOLO, COM REDEFINIÇÃO DOS LIMITES DA ZONA URBANA MUNICIPAL;

IV – REVISÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA;

V – REVISÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS;

VI – INSTITUIÇÃO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO;

VII – REVISÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE AS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA;

VIII – REVISÃO DAS ISENÇÕES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA MANTER O INTERESSE PÚBLICO E A JUSTIÇA FISCAL;

IX – A INSTITUIÇÃO DE NOVOS TRIBUTOS OU A MODIFICAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÕES LEGAIS, DAQUELES JÁ INSTITUÍDOS.

ART. 23. O PROJETO DE LEI QUE CONCEDA OU AMPLIE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA SOMENTE SERÁ APROVADO SE ATENDIDAS ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 24. NA ESTIMATIVA DAS RECEITAS DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÃO SER CONSIDERADOS OS EFEITOS DE PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ESTEJAM EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 1º CASO AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS NÃO SEJAM APROVADAS, OU O SEJAM PARCIALMENTE, DE FORMA A NÃO PERMITIR A INTEGRALIZAÇÃO DOS RECURSOS ESPERADOS, AS DOTAÇÕES À CONTA DAS REFERIDAS RECEITAS SERÃO CANCELADAS, MEDIANTE DECRETO, NOS 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQUENTES À PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022.

§ 2º NO CASO DE NÃO APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÁ SER EFETUADA A SUBSTITUIÇÃO DAS FONTES CONDICIONADAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE OUTRAS FONTES, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, OU POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ANTES DO CANCELAMENTO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO.

CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

ART. 25. A ELABORAÇÃO DO PROJETO, A APROVAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 SERÃO ORIENTADAS NO SENTIDO DE ALCANÇAR O SUPERÁVIT PRIMÁRIO NECESSÁRIO PARA GARANTIR UMA TRAJETÓRIA DE SOLIDEZ FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO DE METAS FISCAIS, CONSTANTE DESTA LEI.

ART. 26. OS PROJETOS DE LEI QUE IMPLIQUEM EM DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU AUMENTO DE DESPESA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2022 DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DE DEMONSTRATIVOS QUE DISCRIMINEM O MONTANTE ESTIMADO DA DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DO AUMENTO DA DESPESA, PARA CADA UM DOS EXERCÍCIOS COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE 2023 A 2024, DEMONSTRANDO A MEMÓRIA DE CÁLCULO RESPECTIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÁ APROVADO PROJETO DE LEI QUE IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESA SEM QUE ESTEJAM ACOMPANHADOS DAS MEDIDAS DEFINIDAS NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 27. AS ESTRATÉGIAS PARA BUSCA OU MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E DESPESAS PODERÃO LEVAR EM CONTA AS SEGUINTES MEDIDAS:

I – PARA ELEVAÇÃO DAS RECEITAS:

A) A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTS. 21 E 22 DESTA LEI;
B) ATUALIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO;
C) CHAMAMENTO GERAL DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

II – PARA REDUÇÃO DAS DESPESAS:

A) UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO E IMPLANTAÇÃO DE RIGOROSA PESQUISA DE PREÇOS, DE FORMA A REDUZIR CUSTOS DE TODA E QUALQUER COMPRA E EVITAR A CARTELIZAÇÃO DOS FORNECEDORES;
B) REVISÃO GERAL DAS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES.

CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

ART. 28. NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESTABELECIDAS NO CAPUT DO ART. 9º, E NOS ARTS. 31, § 1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO PROCEDERÃO À RESPECTIVA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, CALCULADA DE FORMA PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DOS PODERES NO TOTAL DAS DOTAÇÕES INICIAIS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, UTILIZANDO PARA TAL FIM AS COTAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS.

§ 1º EXCLUEM-SE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO:

I – AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

II – AS DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

III – AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA;

IV – AS DESPESAS COM PASEP;

V – AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS;

VI – AS DEMAIS DESPESAS QUE CONSTITUAM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL.

§ 2º O PODER EXECUTIVO COMUNICARÁ AO PODER LEGISLATIVO O MONTANTE QUE LHE CABERÁ TORNAR INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, CONFORME PROPORÇÃO ESTABELECIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 3º OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COM BASE NA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O § 2º DESTE ARTIGO, EMITIRÃO E PUBLICARÃO ATO PRÓPRIO ESTABELECENDO OS MONTANTES QUE CABERÃO AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.

§ 4º SE VERIFICADO, AO FINAL DE UM BIMESTRE, QUE A REALIZAÇÃO DA RECEITA NÃO SERÁ SUFICIENTE PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, ADOTAR-SE-ÃO AS MESMAS MEDIDAS PREVISTAS NESTE ARTIGO.

CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS
COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS

ART. 29. O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ ESTUDOS VISANDO À DEFINIÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DO RESULTADO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.

ART. 30. ALÉM DE OBSERVAR AS DEMAIS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, À ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, BEM COMO A RESPECTIVA EXECUÇÃO, SERÃO FEITAS DE FORMA A PROPICIAR O CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.

§ 1º A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO AGREGAR TODAS AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DOS RESPECTIVOS PROGRAMAS, SENDO QUE AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS QUE NÃO CONTRIBUÍREM PARA A REALIZAÇÃO DE UM PROGRAMA ESPECÍFICO DEVERÃO SER AGREGADAS NUM PROGRAMA DENOMINADO APOIO ADMINISTRATIVO OU DE FINALIDADE SEMELHANTE.

§ 2º MERECERÁ DESTAQUE O APRIMORAMENTO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, POR INTERMÉDIO DA MODERNIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE INTERNO.

§ 3º O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AMPLO ESFORÇO DE REDUÇÃO DE CUSTOS, OTIMIZAÇÃO DE GASTOS E REORDENAMENTO DE DESPESAS DO SETOR PÚBLICO MUNICIPAL, SOBRETUDO PELO AUMENTO DA PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOCIAIS.

§ 4º EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, O PODER LEGISLATIVO DEVERÁ PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS
DE RECURSOS A ENTIDADE PÚBLICAS E PRIVADAS

ART. 31. É VEDADA A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, RESSALVADAS AS AUTORIZADAS MEDIANTE LEI ESPECÍFICA QUE SEJAM DESTINADAS:

I – ÀS ENTIDADES QUE PRESTEM ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO, DE FORMA GRATUITA, NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO OU CULTURA;

II – ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE REALIZEM ATIVIDADES DE NATUREZA CONTINUADA;

III – ÀS ENTIDADES QUE TENHAM SIDO DECLARADAS POR LEI COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO, EMITIDA NO EXERCÍCIO DE 2022 POR, NO MÍNIMO, UMA AUTORIDADE LOCAL, E COMPROVANTE DA REGULARIDADE DO MANDATO DE SUA DIRETORIA.

ART. 32. É VEDADA A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS, RESSALVADAS AS AUTORIZADAS MEDIANTE LEI ESPECÍFICA E DESDE QUE SEJAM:

I – DE ATENDIMENTO DIRETO E GRATUITO AO PÚBLICO, VOLTADAS PARA AS AÇÕES RELATIVAS AO ENSINO, SAÚDE, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGROPECUÁRIA E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE;

II – ASSOCIAÇÕES OU CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS, CONSTITUÍDOS EXCLUSIVAMENTE POR ENTES PÚBLICOS, LEGALMENTE INSTITUÍDOS E SIGNATÁRIOS DE CONTRATO DE GESTÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E QUE PARTICIPEM DA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS.

ART. 33. É VEDADA A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PRIVADAS DE FINS LUCRATIVOS, RESSALVADAS AS INSTITUÍDAS POR LEI ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO QUE SEJAM DESTINADAS AOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL.

ART. 34. É VEDADA A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE DOTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, EXCETO PARA ATENDER AS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM CLARAMENTE O ATENDIMENTO DE INTERESSES LOCAIS OBSERVADOS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 35. AS ENTIDADES BENEFICIADAS COM OS RECURSOS PÚBLICOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, A QUALQUER TÍTULO, SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PARA OS QUAIS RECEBERAM OS RECURSOS.

ART. 36. AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ÀS ENTIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 30 A 33 DESTE CAPÍTULO DEVERÃO SER PRECEDIDAS DA APROVAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO E DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, DEVENDO SER OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DE TAIS INSTRUMENTOS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 116 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, OU DE OUTRA LEI QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA OU ALTERÁ-LA.

§ 1º COMPETE AO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONCEDENTE O ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO EXECUTADO COM RECURSOS TRANSFERIDOS PELO MUNICÍPIO.

§ 2º É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE EM SITUAÇÃO IRREGULAR COM O MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FEITA ANTERIORMENTE.

§ 3º EXCETUAM-SE DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO AS CAIXAS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO QUE RECEBEREM RECURSOS DIRETAMENTE DO GOVERNO FEDERAL POR MEIO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE.

ART. 37. É VEDADA A DESTINAÇÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE RECURSOS PARA DIRETAMENTE COBRIR NECESSIDADES DE PESSOAS FÍSICAS, RESSALVADAS AS QUE ATENDAM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000 E SEJAM OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DEFINIDAS NA LEI ESPECÍFICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS NORMAS DO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICAM A AJUDA A PESSOAS FÍSICAS CUSTEADAS PELOS RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS.

ART. 38. A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE UMA ENTIDADE PARA OUTRA, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARA AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E PARA A CÂMARA MUNICIPAL, FICA LIMITADA AO VALOR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE UMA ENTIDADE PARA OUTRA SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFORME DETERMINA O ART. 167, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

ART. 39. É PERMITIDA A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE DOTAÇÕES PARA QUE O MUNICÍPIO CONTRIBUA PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, DESDE QUE AUTORIZADAS MEDIANTE LEI ESPECÍFICA E QUE SEJAM DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM CLARAMENTE O INTERESSE LOCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REALIZAÇÃO DA DESPESA DEFINIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER PRECEDIDA DA APROVAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO E DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, DE ACORDO COM O ART. 116 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

CAPÍTULO XI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

ART. 40. O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ POR ATO PRÓPRIO, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 8º E 13 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

§ 1º PARA ATENDER AO CAPUT DESTE ARTIGO, AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E O PODER LEGISLATIVO ENCAMINHARÃO AO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO, ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, OS SEGUINTES DEMONSTRATIVOS:

I – AS METAS MENSAIS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;

II – A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DAS DESPESAS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;

III – O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, INCLUÍDOS OS PAGAMENTOS DOS RESTOS A PAGAR, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

§ 2º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DAR PUBLICIDADE ÀS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E AO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, NO ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO MUNICÍPIO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022.

§ 3º A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SER ELABORADOS DE FORMA A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO ESTABELECIDA NESTA LEI.

CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS

ART. 41. ALÉM DA OBSERVÂNCIA DAS METAS E PRIORIDADES DEFINIDAS NOS TERMOS DO ART. 2º DESTA LEI, A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, SOMENTE INCLUIRÃO PROJETOS NOVOS SE:

I – ESTIVEREM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL DE 2022/2025 E COM AS NORMAS DESTA LEI;

II – AS DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS OBRAS JÁ INICIADAS FOREM SUFICIENTES PARA O ATENDIMENTO DE SEU CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO;

III – ESTIVEREM PRESERVADOS OS RECURSOS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

IV – OS RECURSOS ALOCADOS DESTINAREM-SE A CONTRAPARTIDAS DE RECURSOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE PROJETO EM ANDAMENTO PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AQUELE CUJA EXECUÇÃO INICIAR-SE ATÉ A DATA DE ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2022, CUJO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ULTRAPASSE O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE 2022.

CAPÍTULO XIII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES

ART. 42. PARA FINS DO DISPOSTO NO §3° DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, SÃO CONSIDERADAS COMO IRRELEVANTES AS DESPESAS DE VALOR INFERIOR À R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E INFERIOR À R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS) PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

CAPÍTULO XIV
DO INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POPULAR

ART. 43. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DEVERÁ ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA IMPLICA, ALÉM DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE, NA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA GARANTIR O EFETIVO ACESSO DOS MUNÍCIPES ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO.

ART. 44. SERÁ ASSEGURADA AO CIDADÃO A PARTICIPAÇÃO NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS, CONFORME DEFINIDO NO ART. 9º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, OCASIÃO EM QUE O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ O COMPORTAMENTO DAS METAS PREVISTAS NESTA LEI.

CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 45. O PODER EXECUTIVO PODERÁ, MEDIANTE DECRETO, TRANSPOR, REMANEJAR, TRANSFERIR OU UTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, EM DECORRÊNCIA DE EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, INCORPORAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES, BEM COMO DE ALTERAÇÕES DE SUAS COMPETÊNCIAS OU ATRIBUIÇÕES, MANTIDA A ESTRUTURA PROGRAMÁTICA, EXPRESSA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, CONFORME DEFINIDA NO ART. 4º, DESTA LEI.

§ 1º AS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO, APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, PODERÃO SER MODIFICADAS, POR MEIO DE DECRETO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO, DESDE QUE VERIFICADA A INVIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL OU ECONÔMICA DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO, CRIANDO, QUANDO NECESSÁRIO, NOVAS NATUREZAS DE DESPESA.

§ 2º AS MODIFICAÇÕES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO TAMBÉM PODERÃO OCORRER QUANDO DA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, OS QUAIS DEVERÃO SER ABERTOS MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 46. A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA COBRIR A DESPESA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964 E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

§ 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE DEZ POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS OS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº. 4.320, DE 1964, OBSERVADAS AS EXCLUSÕES DAS MOVIMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

§ 2º ACOMPANHARÃO OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS A CRÉDITOS ADICIONAIS EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS CIRCUNSTANCIADAS QUE OS JUSTIFIQUEM E QUE INDIQUEM AS CONSEQUÊNCIAS DOS CANCELAMENTOS DE DOTAÇÕES PROPOSTOS.

ART. 47. A REABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 167, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SERÁ EFETIVADA MEDIANTE DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, UTILIZANDO OS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.

ART. 48. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ENCAMINHAR MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO PARA PROPOR MODIFICAÇÕES NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ENQUANTO NÃO INICIADA A SUA VOTAÇÃO, NO TOCANTE AS PARTES CUJA ALTERAÇÃO É PROPOSTA.

ART. 49. SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 NÃO FOR SANCIONADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, A PROGRAMAÇÃO DELE CONSTANTE PODERÁ SER EXECUTADA PARA O ATENDIMENTO DAS SEGUINTES DESPESAS:

I – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;
II – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;
III – AMORTIZAÇÃO, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA;
IV – FGTS - PASEP;
V – DEMAIS DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO;
VI – OUTRAS DESPESAS CORRENTES DE CARÁTER INADIÁVEL;
VII – E AS DESPESAS DE EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS EM CUMPRIMENTO AO PLANO DE TRABALHO.

§ 1º AS DESPESAS DESCRITAS NO INCISO VI DESTE ARTIGO ESTÃO LIMITADAS À 1/12 (UNS DOZE AVOS) DO TOTAL DE CADA AÇÃO PREVISTA NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE MESES DECORRIDOS ATÉ A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI.

§ 2º NA EXECUÇÃO DE OUTRAS DESPESAS CORRENTES DE CARÁTER INADIÁVEL, A QUE SE REFERE O INCISO VI DO CAPUT DESTE ARTIGO, O ORDENADOR DE DESPESA PODERÁ CONSIDERAR OS VALORES CONSTANTES DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 50. A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA EM CONFORMIDADE COM O ART. 209, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ART. 51. VERIFICADO EVENTUAL SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE NÃO SERÁ UTILIZADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022, PODERÃO SER OFERECIDOS TAIS RECURSOS, DEFINIDO ESPECIFICAMENTE A SUA DESTINAÇÃO PARA “FONTE 0” APENAS PARA ÁREAS SOCIAIS, COMO FONTE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 52. AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APRESENTADAS PELO PODER LEGISLATIVO OBSERVARÃO O DISPOSTO NOS ARTS. 139, 140 E 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBEDECIDOS, EM QUALQUER CASO, OS LIMITES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, E DEVERÃO SER PROCESSADAS, PELA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 53. NÃO PODERÃO SER FIXADAS DESPESAS EM DESACORDO COM OS DITAMES DESTA LEI E SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS DISPONÍVEIS.

ART. 54. CABE AO ORDENADOR DA DESPESA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 55. O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ MEDIDAS DESTINADAS A AGILIZAR, RACIONALIZAR, OPERACIONALIZAR E MANTER O EQUILÍBRIO NA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 56. FICA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CONFORME DISPÕE O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

§ 1º AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO:

I - ESTE LIMITE SERÁ DIVIDIDO, PROPORCIONALMENTE, PELO NÚMERO DE VEREADORES;
II - A METADE DESTE PERCENTUAL SERÁ DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;
III - EXCEDIDO O LIMITE INDIVIDUAL, CABERÁ A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NOTIFICAR O LEGISLADOR PARA ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NÃO SER INCLUÍDO PARA APRECIAÇÃO.

§ 2º AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SERÃO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CASOS DOS IMPEDIMENTOS ESTRITAMENTE DE ORDEM TÉCNICA, NESTES CASOS, SERÃO ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:

I - ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO;

II - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO I DESTE PARÁGRAFO, O PODER LEGISLATIVO INDICARÁ AO PODER EXECUTIVO O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO CUJO IMPEDIMENTO SEJA INSUPERÁVEL;

III - ATÉ 30 DE SETEMBRO, OU ATÉ TRINTA DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II, O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO MUNICIPAL SOBRE O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO PREVISTA INCIALMENTE CUJO IMPEDIMENTO SEJA INSUPERÁVEL; E

IV - SE, ATÉ 20 DE NOVEMBRO, OU ATÉ TRINTA DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO III, O LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO DELIBERAR SOBRE O PROJETO, O REMANEJAMENTO SERÁ IMPLEMENTADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA.

§ 3º APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO IV DO §2º, AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NO §1º NÃO SERÃO CONSIDERADAS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CASOS DOS IMPEDIMENTOS JUSTIFICADOS NA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO §2º DESTE ARTIGO.

§ 4º OS RESTOS A PAGAR PODERÃO SER CONSIDERADOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO § 1º, ATÉ O LIMITE DE 0,6 % (SEIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

§ 5º SE FOR VERIFICADO QUE A REESTIMATIVA DA RECEITA E DA DESPESA PODERÁ RESULTAR NO NÃO CUMPRIMENTO DE META DE RESULTADO FISCAL ESTABELECIDA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O MONTANTE PREVISTO NO §1º DESTE ARTIGO PODERÁ SER REDUZIDO EM ATÉ A MESMA PROPORÇÃO DA LIMITAÇÃO INCIDENTE SOBRE O CONJUNTO DAS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS.

§ 6º CONSIDERA-SE EQUITATIVA A EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES DE CARÁTER OBRIGATÓRIO QUE ATENDA DE FORMA IGUALITÁRIA E IMPESSOAL ÀS EMENDAS APRESENTADAS, INDEPENDENTE DA AUTORIA.

ART. 57. FICA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CONFORME DISPÕE O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 58. NA OCORRÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO, DECRETADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E RECONHECIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO;

I - SERÃO SUSPENSAS A CONTAGEM DOS PRAZOS E AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 23 E 31 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;

II - SERÃO DISPENSADOS O ATINGIMENTO DOS RESULTADOS FISCAIS E A LIMITAÇÃO DE EMPENHO PREVISTA NO ART. 9O DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 59. EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 4º, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, INTEGRAM ESTA LEI OS SEGUINTES ANEXOS:

I - ANEXO I - METAS FISCAIS (DEMONSTRATIVOS 2022);

II - ANEXO II - METAS E PRIORIDADES 2022;

III - ANEXO III - RISCOS FISCAIS 2022.

ART. 60. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2022.


CABO FRIO, 01 DE SETEMBRO DE 2021.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO




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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
METAS FISCAIS POR CATEGORIA DA RECEITA - EXERCÍCIO 2022 E DOIS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES 2023 E 2024

QUADRO I - PREVISÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 2021/2024
RECEITAS ORÇAMENTÁRIA 2021 2022 2023 2024 TOTAL
RECEITA CORRENTE 877.646.817,89 1.109.460.000,00 1.148.291.100,00 1.188.481.288,50 4.323.879.206,39
RECEITAS TRIBUTÁRIA 131.949.922,01 150.585.000,00 155.855.475,00 161.310.416,63 599.700.813,64
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 61.104.230,45 69.885.000,00 72.330.975,00 74.862.559,13 278.182.764,58
RECEITA PATRIMONIAL 5.443.943,40 6.555.000,00 6.784.425,00 7.021.879,88 25.805.248,28
RECEITA DE SERVIÇOS 1.301.741,98 2.315.000,00 2.396.025,00 2.479.885,88 8.492.652,86
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 667.066.495,16 875.550.000,00 906.194.250,00 937.911.048,75 3.386.721.793,91
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.780.484,89 4.570.000,00 4.729.950,00 4.895.498,25 24.975.933,14
RECEITAS DE CAPITAL 11.368.407,84 2.000.000,00 2.070.000,00 2.142.450,00 17.580.857,84
RECEITAS CORRENTES - INTRA 35.103.179,00 38.760.000,00 40.116.600,00 41.520.681,00 155.500.460,00
ORÇAMENTO BRUTO 924.118.404,73 1.150.220.000,00 1.190.477.700,00 1.232.144.419,50 4.496.960.524,23
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA (40.653.460,57) (53.810.000,00) (55.684.600,00) (57.624.811,00) (207.772.871,57)
ORÇAMENTO LÍQUIDO R$ 883.464.944,16 R$ 1.096.410.000,00 R$ 1.134.793.100,00 R$ 1.174.519.608,50 R$ 4.289.187.652,66

QUADRO II - FIXAÇÃO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 2021/2024
DESPESAS ORÇAMENTÁRIA 2021 2022 2023 2024 TOTAL
DESPESA CORRENTE 784.928.962,89 1.032.958.000,00 1.066.813.630,00 1.102.341.332,05 3.987.041.924,94
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 506.520.479,34 632.392.200,00 654.525.927,00 677.434.334,45 2.470.872.940,79
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 279.358,91 1.450.000,00 1.500.750,00 1.553.276,25 4.783.385,16
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 278.129.124,64 399.115.800,00 410.786.953,00 423.353.721,35 1.511.385.598,99
DESPESAS DE CAPITAL 76.257.881,24 48.452.000,00 52.454.470,00 56.109.901,45 233.274.252,69
INVESTIMENTOS 51.575.102,90 32.452.000,00 35.894.470,00 38.970.301,45 158.891.874,35
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 24.682.778,34 16.000.000,00 16.560.000,00 17.139.600,00 74.382.378,34
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 22.278.100,03 R$ 15.000.000,00 R$ 15.525.000,00 R$ 16.068.375,00 R$ 68.871.475,03
DESPESA TOTAL R$ 883.464.944,16 R$ 1.096.410.000,00 R$ 1.134.793.100,00 R$ 1.174.519.608,50 R$ 4.289.187.652,66


MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
A PROJEÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA TOTAL CONSIDEROU O COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS ÚLTIMOS 3 EXERCÍCIOS E UTILIZADO A TAXA DE
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021


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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
AMF - TABELA 1 (LRF, ART. 4º, § 1º) DEMONSTRATIVO I R$ 1,00


ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024
VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB
CORRENTE CONSTANTE (A / PIB) CORRENTE CONSTANTE (B / PIB) CORRENTE CONSTANTE (C / PIB)
(A) X 100 (B) X 100 (C) X 100
RECEITA TOTAL R$ 1.096.410.000,00 R$ 1.054.746.420,00 0,127 R$ 1.134.793.100,00 R$ 1.053.428.434,73 0,126 R$ 1.174.519.608,50 R$ 1.049.315.818,23 0,127
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) R$ 1.089.855.000,00 R$ 1.048.440.510,00 0,127 R$ 1.128.008.675,00 R$ 1.047.130.453,00 0,125 R$ 1.167.497.728,63 R$ 1.043.042.470,75 0,126
DESPESA TOTAL R$ 1.096.410.000,00 R$ 1.054.746.420,00 0,127 R$ 1.134.793.100,00 R$ 1.053.428.434,73 0,126 R$ 1.174.519.608,50 R$ 1.049.315.818,23 0,127
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) R$ 1.078.960.000,00 R$ 1.037.959.520,00 0,125 R$ 1.116.732.350,00 R$ 1.036.662.640,51 0,124 R$ 1.155.826.732,25 R$ 1.032.615.602,59 0,125
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I – II) R$ 10.895.000,00 R$ 10.480.990,00 0,001 R$ 11.276.325,00 R$ 10.467.812,50 0,001 R$ 11.670.996,38 R$ 10.426.868,16 0,001
RESULTADO NOMINAL R$ 126.071.377,28 R$ 121.280.664,94 0,015 R$ 19.450.000,00 R$ 18.055.435,00 0,002 R$ 18.060.750,00 R$ 16.135.474,05 0,002
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA R$ 489.312.534,92 R$ 470.718.658,59 0,057 R$ 471.862.534,92 R$ 438.029.991,17 0,052 R$ 453.801.784,92 R$ 405.426.514,65 0,049
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA R$ 435.312.534,92 R$ 418.770.658,59 0,051 R$ 415.862.534,92 R$ 386.045.191,17 0,046 R$ 397.801.784,92 R$ 355.396.114,65 0,043
FONTE: PROJETO DE LEI PPA 2022/2025
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS 2019-2023
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024
PIB NACIONAL (VARIAÇÃO %) -4,10% 4,80% 2,00% 2,00% 2,00%
TAXA DE CAMBIO (R$/U$$ ) R$ 5,20 R$ 5,11 R$ 5,17 R$ 5,47 R$ 5,58
IGP-M (VARIAÇÃO % ANUAL) 23,07% 14,81% 4,18% 4,18% 4,18%
IPCA (VARIAÇÃO % ANUAL) 4,52% 7,00% 3,80% 3,25% 3,25%
TAXA SELIC 3,40% 5,25% 7,25% 6,50% 6,50%
PIB (VALOR ABSOLUTO EM R$ MILHÕES) R$ 7.400.000.000,00 R$ 8.600.000.000,00 R$ 8.815.000.000,00 R$ 9.035.375.000,00 R$ 9.261.259.375,00
FONTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - 27/08/2021 E PROJEÇÃO DO PIB FMI EM U$ COMERCIAL EM 27/08/2021
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
A PROJEÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA TOTAL CONSIDEROU O COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS ÚLTIMOS 2 EXERCÍCIOS, O PREVISTO NA LOA/2021 E
UTILIZADO A TAXA DE INFLAÇÃO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL SENDO: 7,00% 2021, 3,80% 2022, 3


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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO I METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022


AMF - TABELA 2 (LRF, ART. 4º, §2º, INCISO I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS EM % PIB METAS REALIZADAS EM % PIB VARIAÇÃO
2020 2020 VALOR %
(A) (B) (C) = (B-A) (C/A) X 100
RECEITA TOTAL R$ 956.825.184,67 0,126% R$ 883.342.306,90 0,116% R$ (73.482.877,77) -7,68%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) R$ 951.876.783,33 0,125% R$ 866.025.176,60 0,114% R$ (85.851.606,73) -9,02%
DESPESA TOTAL R$ 956.825.184,67 0,126% R$ 998.723.484,00 0,132% R$ 41.898.299,33 4,38%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) R$ 940.340.183,09 0,124% R$ 919.954.928,30 0,121% R$ (20.385.254,79) -2,17%
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I–II) R$ 11.536.600,24 0,002% R$ (53.929.751,70) -0,007% R$ (65.466.351,94) -567%
RESULTADO NOMINAL R$ (15.824.601,58) -0,002% R$ 688.161.870,10 0,091% R$ 703.986.471,68 -4449%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA R$ 141.860.853,42 0,019% R$ 448.308.840,80 0,059% R$ 306.447.987,38 216,02%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA R$ 67.863.636,98 0,009% R$ 154.056.244,70 0,020% R$ 86.192.607,72 127,01%
FONTE: LDO 2021 E RRO 6º BIMESTRE 2020 - CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
NOTA: PIB ESTADUAL 2018: R$ 758.859.000.000,00 - IBGE


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AMF – TABELA 3 (LRF, ART.4º, §2º, INCISO II) DEMONSTRATIVO III R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019 2020 % 2021 % 2022 2023 % 2024 %

RECEITA TOTAL R$ 886.968.930,45 R$ 883.512.298,43 -0,39% R$ 883.464.944,16 -0,01% R$ 1.096.410.000,00 24,10% R$ 1.134.793.100,00 3,50% R$ 1.174.519.608,50 3,50%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) R$ 877.910.482,73 R$ 877.899.769,38 0,00% R$ 878.021.000,76 0,01% R$ 1.089.855.000,00 24,13% R$ 1.128.008.675,00 3,50% R$ 1.167.497.728,63 3,50%
DESPESA TOTAL R$ 844.953.604,60 R$ 951.130.058,50 12,57% R$ 883.464.944,16 -7,11% R$ 1.096.410.000,00 24,10% R$ 1.134.793.100,00 3,50% R$ 1.174.519.608,50 3,50%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) R$ 821.267.654,20 R$ 897.956.655,20 9,34% R$ 858.782.165,82 -4,36% R$ 1.078.960.000,00 25,64% R$ 1.116.732.350,00 3,50% R$ 1.155.826.732,25 3,50%
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I - II) R$ 56.642.828,53 R$ (20.056.885,82) -135,41% R$ 19.238.834,94 -195,92% R$ 10.895.000,00 -43,37% R$ 11.276.325,00 3,50% R$ 11.670.996,38 3,50%
RESULTADO NOMINAL R$ 23.685.950,40 R$ 53.173.403,30 124,49% R$ 24.682.778,34 -53,58% R$ 126.071.377,28 410,77% R$ 19.450.000,00 -84,57% R$ 18.060.750,00 -7,14%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA R$ 505.134.136,50 R$ 448.308.840,00 -11,25% R$ 501.482.243,30 11,86% R$ 489.312.534,92 -2,43% R$ 471.862.534,92 -3,57% R$ 453.801.784,92 -3,83%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA R$ 561.383.912,20 R$ 154.056.244,70 -72,56% R$ 445.482.243,30 189,17% R$ 435.312.534,92 -2,28% R$ 415.862.534,92 -4,47% R$ 397.801.784,92 -4,34%


ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019 2020 % 2021 % 2022 2023 % 2024 %
RECEITA TOTAL R$ 991.954.120,93 R$ 945.358.159,32 -4,70% R$ 883.464.944,16 -6,55% R$ 1.054.746.420,00 19,39% R$ 1.053.428.434,73 -0,12% R$ 1.049.315.818,23 -0,39%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) R$ 981.823.479,11 R$ 939.352.753,24 -4,33% R$ 878.021.000,76 -6,53% R$ 1.048.440.510,00 19,41% R$ 1.047.130.453,00 -0,12% R$ 1.043.042.470,75 -0,39%
DESPESA TOTAL R$ 944.965.693,05 R$ 1.017.709.162,60 7,70% R$ 883.464.944,16 -13,19% R$ 1.054.746.420,00 19,39% R$ 1.053.428.434,73 -0,12% R$ 1.049.315.818,23 -0,39%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) R$ 918.476.178,82 R$ 960.813.621,06 4,61% R$ 858.782.165,82 -10,62% R$ 1.037.959.520,00 20,86% R$ 1.036.662.640,51 -0,12% R$ 1.032.615.602,59 -0,39%
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I - II) R$ 63.347.300,29 R$ (21.460.867,83) -133,88% R$ 19.238.834,94 -189,65% R$ 10.480.990,00 -45,52% R$ 10.467.812,50 -0,13% R$ 10.426.868,16 -0,39%
RESULTADO NOMINAL R$ 26.489.514,23 R$ 56.895.541,53 114,79% R$ 24.682.778,34 -56,62% R$ 121.280.664,94 391,36% R$ 18.055.435,00 -85,11% R$ 16.135.474,05 -10,63%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA R$ 564.923.833,43 R$ 479.690.458,80 -15,09% R$ 501.482.243,30 4,54% R$ 470.718.658,59 -6,13% R$ 438.029.991,17 -6,94% R$ 405.426.514,65 -7,44%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA R$ 627.831.557,58 R$ 164.840.181,83 -73,74% R$ 445.482.243,30 170,25% R$ 418.770.658,59 -6,00% R$ 386.045.191,17 -7,81% R$ 355.396.114,65 -7,94%
FONTE: PROJEÇÃO DE RECEITA PPA 2022/2025, RREO 6º BIMESTRE 2019 E 2020 E BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA 2020

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
A PROJEÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA TOTAL CONSIDEROU O COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS ÚLTIMOS 2 EXERCÍCIOS, O PREVISTO NA LOA/2021 E UTILIZADO O ESTUDO DE PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS DO PROJETO DE LEI DO PPA 2022/2025.
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021


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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO I METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022

AMF - TABELA 4 (LRF, ART.4º, §2º, INCISO III) DEMONSTRATIVO IV
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
PATRIMÔNIO/CAPITAL R$ - 0% R$ - 0% R$ - 0%
RESERVAS R$ - 0% R$ - 0% R$ - 0%
RESULTADO ACUMULADO R$ 377.728.446,57 100% R$ 426.265.261,62 100% R$ 523.973.266,00 100%
TOTAL R$ 377.728.446,57 100% R$ 426.265.261,62 100% R$ 523.973.266,00 100%


REGIME PREVIDENCIÁRIO - IBASCAF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
PATRIMÔNIO R$ - 0% R$ - 0% R$ - 0%
RESERVAS R$ - 0% R$ - 0% R$ - 0%
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS R$ (140.270.415,88) 100% R$ (8.502.333,97) 100% R$ (5.006.317,44) 100%
TOTAL R$ (140.270.415,88) 100% R$ (8.502.333,97) 100% R$ (5.006.317,44) 100%
FONTE: ANEXO 14 CONSOLIDADO E ANEXO 14 RPPS CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021


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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO I METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022


AMF - TABELA 5 (LRF, ART.4º, §2º, INCISO III) DEMONSTRATIVO V

R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2020 2019 2018
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

DESPESAS LIQUIDADAS 2020 2019 2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00 0,00
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00
REGIMES PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00
TOTAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
SALDO FINANCEIRO (C) = (A-B)+(F) (F)=(D-E)+(G) (G)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
FONTE: SECRETARIA DE FAZENDA CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
NOTA : NÃO HOUVE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NO PERÍODO.


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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO I METAS FISCAIS
TABELA 6 - DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2022


RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
AMF - TABELA 6 (LRF, ART.4º, §2º, INCISO IV, ALÍNEA "A") DEMONSTRATIVO VI R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2020 2019 2018
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 5.863.190,20 1.852.121,30 (1.636.009,80)
RECEITAS CORRENTES 20.844.132,50 19.350.845,80 20.603.064,40
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS 20.844.132,50 19.350.845,80 20.603.064,40
PESSOAL CIVIL 20.844.132,50 19.350.845,80 20.603.064,40
CONTRIBUIÇÃO DO ATIVO CIVIL 17.208.678,00 17.751.921,30 19.442.160,10
CONTRIBUIÇÃO DO INTIVO CIVIL 527.370,20 231.653,60 367.765,90
CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTA CIVIL 52.598,20 38.804,20 26.770,20
OUTRAS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - - -
PESSOAL MILITAR - - -
RECEITA PATRIMONIAL 393.667,70 1.328.466,70 713.783,50
RECEITA DE SERVIÇOS 17.054,90 - -
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - - -
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS PARA O RPPS 2.553.116,50 - -
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 91.647,00 52.584,70
RECEITAS DE CAPITAL - - -
ALIENAÇÃO DE BENS - - -
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - - -
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 14.980.942,30 17.498.724,50 22.239.074,20
RECEITAS CORRENTES 14.980.942,30 17.498.724,50 22.239.074,20
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - -
PESSOAL CIVIL 14.980.942,30 16.493.205,10 22.239.074,20
PESSOAL MILITAR - - -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - 1.005.519,40 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM REGIME DE DÉBITOS E PARCELAMENTOS - - -
RECEITA PATRIMONIAL - - -
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - - -
RECEITAS DE CAPITAL - - -
ALIENAÇÃO DE BENS - - -
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - - -
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - -
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - RPPS - - -
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - RPPS - - -
OUTROS APORTES AO RPPS - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) 35.825.074,80 36.849.570,30 42.842.138,60
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2020 2019 2018
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 82.053.895,20 68.654.424,30 69.205.264,00
ADMINISTRAÇÃO 4.882.742,30 1.376.358,00 4.449.573,00
DESPESAS CORRENTES 11.829,40 1.376.358,00 4.445.393,50
DESPESAS DE CAPITAL 4.179,50
PREVIDÊNCIA SOCIAL 77.171.152,90 67.278.066,30 64.755.691,00
PESSOAL CIVIL APOSENTADOS 63.767.819,50 53.001.723,30 50.989.211,50
PESSOAL MILITAR - 7.502.924,40 -
PENSÕES 9.362.634,20 6.773.418,60 7.294.497,30
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RPPS PARA O RGPS - - -
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 4.040.699,20 6.471.982,20
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) - - -
ADMINISTRAÇÃO - - -
DESPESAS CORRENTES - - -
DESPESAS DE CAPITAL - - -
RESERVA DO RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 82.053.895,20 68.654.424,30 69.205.264,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (III) - (I – II) (46.228.820,40) (31.804.854,00) (26.363.125,40)
SALDO DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS 12.575.657,20 12.617.115,00 11.330.195,40
FONTE: SIGFIS E INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021


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AMF – TABELA 7 (LRF, ART.4º, § 2º, INCISO IV, ALÍNEA “A”) DEMONSTRATIVO VI R$ 1,00

EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO DO EXERCÍCIO
(D) = (D EXERCÍCIO
(A) (B) (C) = (A-B) ANTERIOR) + (C)
2020 7.927.168,38 248.991,95 7.678.176,43 21.573.484,41
2021 9.247.735,17 406.583,08 8.841.152,09 30.414.636,50
2022 9.817.787,59 576.874,41 9.240.913,18 39.655.549,68
2023 10.409.240,29 760.912,81 9.648.327,48 49.303.877,16
2024 10.898.420,84 2.063.177,38 8.835.243,46 58.139.120,62
2025 11.360.239,09 3.153.040,91 8.207.198,18 66.346.318,80
2026 11.727.027,93 4.741.319,92 6.985.708,01 73.332.026,81
2027 12.114.338,55 5.461.444,55 6.652.894,00 79.984.920,81
2028 12.500.908,92 5.985.404,18 6.515.504,74 86.500.425,55
2029 12.847.250,63 6.767.294,74 6.079.955,89 92.580.381,44
2030 13.100.469,37 8.117.563,51 4.982.905,86 97.563.287,30
2031 13.033.832,19 11.694.747,94 1.339.084,25 98.902.371,55
2032 12.586.130,65 16.626.882,20 (4.040.751,55) 94.861.620,00
2033 12.160.411,66 18.457.874,25 (6.297.462,59) 88.564.157,41
2034 11.619.308,77 20.055.207,23 (8.435.898,46) 80.128.258,95
2035 10.956.226,70 21.559.365,61 (10.603.138,91) 69.525.120,04
2036 10.193.187,89 22.743.417,77 (12.550.229,88) 56.974.890,16
2037 9.254.780,07 24.321.382,66 (15.066.602,59) 41.908.287,57
2038 8.174.441,85 25.761.844,98 (17.587.403,13) 24.320.884,44
2039 6.910.972,83 27.340.534,79 (20.429.561,96) 3.891.322,48
2040 5.494.279,15 28.745.787,91 (23.251.508,76) (19.360.186,28)
2041 4.991.248,11 30.455.689,99 (25.464.441,88) (44.824.628,16)
2042 4.775.946,37 31.498.377,56 (26.722.431,19) (71.547.059,35)
2043 4.559.432,74 32.416.121,44 (27.856.688,70) (99.403.748,05)
2044 4.322.353,40 33.311.831,75 (28.989.478,35) (128.393.226,40)
2045 4.137.133,86 33.792.745,21 (29.655.611,35) (158.048.837,75)
2046 3.968.695,78 34.078.872,29 (30.110.176,51) (188.159.014,26)
2047 3.783.468,81 34.438.485,30 (30.655.016,49) (218.814.030,75)
2048 3.624.627,16 34.479.746,61 (30.855.119,45) (249.669.150,20)
2049 3.438.451,71 34.610.365,05 (31.171.913,34) (280.841.063,54)
2050 3.287.893,82 34.465.197,94 (31.177.304,12) (312.018.367,66)
2051 3.160.982,27 34.122.142,16 (30.961.159,89) (342.979.527,55)
2052 3.054.059,26 33.591.499,08 (30.537.439,82) (373.516.967,37)
2053 2.934.778,51 33.056.801,57 (30.122.023,06) (403.638.990,43)
2054 2.796.579,20 32.561.467,29 (29.764.888,09) (433.403.878,52)
2055 2.688.021,83 31.834.494,68 (29.146.472,85) (462.550.351,37)
2056 2.601.193,89 30.926.459,56 (28.325.265,67) (490.875.617,04)
2057 2.510.081,34 29.970.355,19 (27.460.273,85) (518.335.890,89)
2058 2.414.874,26 28.967.411,08 (26.552.536,82) (544.888.427,71)
2059 2.315.823,86 27.919.401,45 (25.603.577,59) (570.492.005,30)
2060 2.213.240,09 26.828.650,43 (24.615.410,34) (595.107.415,64)
2061 2.107.475,80 25.697.934,46 (23.590.458,66) (618.697.874,30)
2062 1.998.967,18 24.530.873,32 (22.531.906,14) (641.229.780,44)
2063 1.888.208,84 23.331.641,00 (21.443.432,16) (662.673.212,60)
2064 1.775.773,02 22.105.292,28 (20.329.519,26) (683.002.731,86)
2065 1.662.246,53 20.857.051,32 (19.194.804,79) (702.197.536,65)
2066 1.548.266,91 19.592.964,05 (18.044.697,14) (720.242.233,79)
2067 1.434.494,61 18.319.456,66 (16.884.962,05) (737.127.195,84)
2068 1.321.599,95 17.043.450,73 (15.721.850,78) (752.849.046,62)
2069 1.210.269,17 15.772.056,60 (14.561.787,43) (767.410.834,05)
2070 1.101.193,88 14.512.761,95 (13.411.568,07) (780.822.402,12)
2071 995.075,07 13.273.507,38 (12.278.432,31) (793.100.834,43)
2072 892.601,69 12.062.264,05 (11.169.662,36) (804.270.496,79)
2073 794.423,29 10.886.706,58 (10.092.283,29) (814.362.780,08)
2074 701.128,47 9.754.075,02 (9.052.946,55) (823.415.726,63)
2075 613.236,91 8.671.080,94 (8.057.844,03) (831.473.570,66)
2076 531.189,78 7.643.790,77 (7.112.600,99) (838.586.171,65)
2077 455.340,56 6.677.515,81 (6.222.175,25) (844.808.346,90)
2078 385.934,67 5.776.584,72 (5.390.650,05) (850.198.996,95)
2079 323.107,79 4.944.295,01 (4.621.187,22) (854.820.184,17)
2080 266.898,10 4.183.005,75 (3.916.107,65) (858.736.291,82)
2081 217.234,57 3.493.987,35 (3.276.752,78) (862.013.044,60)
2082 173.956,86 2.877.563,62 (2.703.606,76) (864.716.651,36)
2083 136.847,22 2.333.381,36 (2.196.534,14) (866.913.185,50)
2084 105.603,77 1.860.114,14 (1.754.510,37) (868.667.695,87)
2085 79.823,31 1.455.242,73 (1.375.419,42) (870.043.115,29)
2086 58.999,79 1.114.984,68 (1.055.984,89) (871.099.100,18)
2087 42.539,17 834.371,02 (791.831,85) (871.890.932,03)
2088 29.813,52 607.698,17 (577.884,65) (872.468.816,68)
2089 20.208,93 428.923,30 (408.714,37) (872.877.531,05)
2090 13.160,16 291.961,44 (278.801,28) (873.156.332,33)
2091 8.160,90 190.725,85 (182.564,95) (873.338.897,28)
2092 4.761,90 119.076,53 (114.314,63) (873.453.211,91)
2093 2.573,27 70.912,14 (68.338,87) (873.521.550,78)
2094 1.257,80 40.370,17 (39.112,37) (873.560.663,15)
FONTE: CÁLCULO ATUARIAL DO RPPS E INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021


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AMF – TABELA 7 (LRF, ART.4º, § 2º, INCISO IV, ALÍNEA “A”) DEMONSTRATIVO VI R$ 1,00


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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2022

AMF - TABELA 8 (LRF, ART. 4°, § 2°, INCISO V) DEMONSTRATIVO VII R$ 1,00

TRIBUTO
MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2022 2023 2024
ISS-QN
ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA EMPRESAS QUE SE CADASTRAREM NO PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO 10.000,00 10.000,00 10.000,00 ELEVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE IPTU COM A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE
IPTU 10.000,00 10.000,00 10.000,00
ITBI 10.000,00 10.000,00 10.000,00
TOTAL R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00

FONTE: SECRETARIA DE FAZENDA
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021



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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2022

AMF - TABELA 9 (LRF, ART. 4°, § 2°, INCISO V) DEMONSTRATIVO VIII

EVENTOS
EXERCÍCIO 2022
AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA R$ 13.000.000,00
(-) TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS R$ -
(-) TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB R$ 2.000.000,00
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I) R$ 11.000.000,00
REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA (II) R$ 3.000.000,00
MARGEM BRUTA (III) = (I+II) R$ 14.000.000,00
SALDO UTILIZADO DA MARGEM BRUTA (IV) R$ 10.000.000,00
IMPACTO DO AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL (SALARIOS E ENCARGOS R$ 10.000.000,00
NOVAS DOCC GERADAS POR PPP R$ -
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (V) = (III-IV) R$ 4.000.000,00
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021


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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II METAS E PRIORIDADES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2022
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021

ÓRGAO:
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO
AÇÃO DE PPA: 01.01 - GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1001 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL SEDE DO LEGISLATIVO % ORDINÁRI 10% R$ 200.000,00
2001 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 16.240.000,00
2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 6.760.000,00
VALORES TOTAIS R$ 23.200.000,00

ÓRGAO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0003 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 03.02 - INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1002 CONSTRUÇÃO, REFORMA ,MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 5% R$ 80.000,00
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.02 - VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 5.500.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2005 MANUTENÇÃO DA SECRET. ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2006 MANUTENÇÃO DA SECRET. ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 20.000,00
2008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DO 2º DISTRITO ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 350.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.03 - CERIMONIAIS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
PROGRAMA: 0026 - SERVIÇOS PÚBLICOS
AÇÃO DE PPA: 26.02 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO POPULAR
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 10.000,00
PROGRAMA: 0050 - AÇÕES DE DEFESA CIVIL
AÇÃO DE PPA: 50.01 - DEFESA CIVIL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2007 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 30.000,00
R$ 6.240.000,00

ÓRGAO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.02 - VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 1.000.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
PROGRAMA: 0004 - TRANSPARÊNCIA, CONTROLE INTERNO E INTEGRIDADE NA GESTÃO PÚBLICA
AÇÃO DE PPA: 04.01 - TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2009 PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE, FORTALECIMENTO DE MECANISMO AÇÕES REALIZADAS UN ORDINÁRI 12 R$ 10.000,00
2010 MELHORIA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FORTALECIMENTO SISTEMA DE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 45% R$ 50.000,00
2011 FORTALECIMENTO DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA CAPACITAÇÕES E UN ORDINÁRI 12 R$ 50.000,00
2012 FORTALECIMENTO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA NA ADMINISTRAÇÃO AUDITORIAS UN ORDINÁRI 24 R$ 50.000,00
AÇÃO DE PPA: 05.02 - OUVIDORIA MUNICIPAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2011 FORTALECIMENTO DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA CAPACITAÇÕES E UN ORDINÁRI 12 R$ 50.000,00
R$ 1.260.000,00


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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II METAS E PRIORIDADES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2022
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
ÓRGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.02 - VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 4.000.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
PROGRAMA: 0003 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 03.02 - INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1002 CONSTRUÇÃO, REFORMA ,MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 5% R$ 100.000,00
PROGRAMA: 0005 - AÇÃO JUDICIÁRIA
AÇÃO DE PPA: 05.01 - DEMANDAS JUDICIAIS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2013 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS - RPV SENTENÇAS % ORDINÁRI 100% R$ 2.200.000,00
R$ 6.400.000,00

ÓRGAO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.02 - VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 17.000.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 700.000,00
2015 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES CURSOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 6 R$ 50.000,00
2016 MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 500.000,00
PROGRAMA: 0003 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 03.02 - INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1002 CONSTRUÇÃO, REFORMA ,MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 5% R$ 30.000,00
R$ 18.280.000,00

ÓRGAO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.02 - VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 5.000.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2017 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADJUNTA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2018 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADJUNTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2019 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADJUNTA DE COMUNICAÇÃO ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.04 - DIVULGAÇÃO DE ATOS E AÇÕES DO GOVERNO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
PROGRAMA: 0003 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 03.02 - INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1002 CONSTRUÇÃO, REFORMA ,MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 5% R$ 30.000,00
PROGRAMA: 0006 - PARCERIAS CABO FRIO
AÇÃO DE PPA: 06.01 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2020 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO PARCERIAS REALIZADAS UN ORDINÁRI 4 R$ 50.000,00
2021 IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE TERMINAIS E TERMINAIS EM % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00

PROGRAMA: 0007 - PREFEITURA NOS BAIRROS
AÇÃO DE PPA: 07.01 - INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2022 GESTÃO PÚBLICA PARTICIPATIVA AUDIÊNCIAS, UN ORDINÁRI 12 R$ 50.000,00
2023 LIDERANÇA PARTICIPATIVA AUDIÊNCIAS, UN ORDINÁRI 12 R$ 30.000,00


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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II METAS E PRIORIDADES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2022
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
AÇÃO DE PPA: 08.01 - PROTEÇÃO AO CIDADÃO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2024 DIREITOS HUMANOS EM PRÁTICA MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
PROGRAMA: 0010 - PROMOÇÃO AO TURISMO
AÇÃO DE PPA: 10.02 - CALENDÁRIO DE EVENTOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 500.000,00
R$ 6.060.000,00

ÓRGAO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.02 - VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 4.000.000,00
0002 CONTRIBUICAO PARA FORMACAO DO PASEP CONTRIBUIÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 8.000.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 300.000,00
2016 MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 1.500.000,00
2026 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS DESPESAS PAGAS % ORDINÁRI 100% R$ 1.000.000,00
2025 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.05 - EDUCAÇÃO FISCAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 15.000,00
PROGRAMA: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
AÇÃO DE PPA: 00.01 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
0003 AMORTIZACAO DO DEBITOS NAO PREVIDENCIARIO - PGFN DESPESAS PAGAS % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
0004 AMORTIZACAO DA DIVIDA- PASEP DESPESAS PAGAS % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
0005 AMORTIZACAO DA DIVIDA CONSECESSIONARIAS DESPESAS PAGAS % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
0006 AMORTIZACAO DA DIVIDA- INSS DESPESAS PAGAS % ORDINÁRI 100% R$ 17.000.000,00
0007 AMORTIZACAO DA DIVIDA- IBASCAF DESPESAS PAGAS % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
0008 AMORTIZACAO DO DEBITOS NAO PREVIDENCIARIO - FGTS DESPESAS PAGAS % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
PROGRAMA: 0051 - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
AÇÃO DE PPA: 51.01 - FORTALECIMENTO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 15.000,00
AÇÃO DE PPA: 51.02 - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO MUNICIPAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 20.000,00
AÇÃO DE PPA: 51.03 - GEORREFERENCIAMENTO E CADASTRO TÉCNICO UNIFICADO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 15.000,00
PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO DE PPA: 99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
RESERVA DE CONTINGENCIA VALOR % ORDINÁRI 3% R$ 15.000.000,00
R$ 47.415.000,00


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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II METAS E PRIORIDADES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2022
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
ÓRGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.02 - VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 3.500.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2016 MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 20.000,00
2015 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES CURSOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 6 R$ 20.000,00
PROGRAMA: 0003 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 03.02 - INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1002 CONSTRUÇÃO, REFORMA ,MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
PROGRAMA: 0009 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
AÇÃO DE PPA: 09.01 - SISTEMA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO URBANOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1003 IMPLANTAÇÃO E REFORMA DE TERMINAIS E ESTACIONAMENTOS TERMINAIS E % ORDINÁRI 25% R$ 150.000,00
2027 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS VEÍCULOS % ORDINÁRI 100% R$ 500.000,00
2028 MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL (ALEX NOVELINO) TERMINAL OPERANTE UN ORDINÁRI 1 R$ 80.000,00
2030 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS EXECUTADO % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
PROGRAMA: 0010 - PROMOÇÃO AO TURISMO
AÇÃO DE PPA: 10.03 - INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2029 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO TOT - TERMINAL DE ÔNIBUS DE TERMINAL OPERANTE UN ORDINÁRI 1 R$ 50.000,00
R$ 4.520.000,00


ÓRGAO:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.02 - VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 3.500.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 200.000,00
PROGRAMA: 0003 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 03.02 - INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1002 CONSTRUÇÃO, REFORMA ,MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 5% R$ 30.000,00
R$ 3.730.000,00


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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II METAS E PRIORIDADES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2022
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
ÓRGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.02 - VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 1.700.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
PROGRAMA: 0011 - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
AÇÃO DE PPA: 11.01 - FOMENTO E EXTENSÃO RURAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2033 PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E CONTROLE DE ZOONOSES SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 1.300.000,00
2031 MANUTENÇÃO DO SETOR AGRÍCOLA SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 250.000,00
2032 MANUTENÇÃO DO SETOR PECUÁRIO SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 250.000,00
2034 AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS FROTA AGRÍCOLA % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
AÇÃO DE PPA: 11.02 - AGRICULTURA FAMILIAR
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2031 MANUTENÇÃO DO SETOR AGRÍCOLA SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 15.000,00
2032 MANUTENÇÃO DO SETOR PECUÁRIO SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 15.000,00
2034 AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS FROTA AGRÍCOLA % ORDINÁRI 100% R$ 15.000,00
R$ 3.695.000,00

ÓRGAO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.02 - VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 2.500.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2016 MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 2.000.000,00
PROGRAMA: 0012 - URBANISMO E ARQUITETURA
AÇÃO DE PPA: 12.01 - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2035 ANÁLISE, APROVAÇÃO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS PROJETOS ANALISADOS % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2036 MANUTENÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES PROJETOS % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
R$ 4.650.000,00


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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II METAS E PRIORIDADES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2022
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
ÓRGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE E LAZER
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.02 - VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 3.500.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 150.000,00
PROGRAMA: 0010 - PROMOÇÃO AO TURISMO
AÇÃO DE PPA: 10.03 - INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2037 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS PONTOS TURÍSTICOS % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
AÇÃO DE PPA: 10.01 - INVESTIMENTOS TURÍSTICOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2038 REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER EVENTOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 24 R$ 500.000,00
2039 PROMOÇÃO E APOIO DA COMERCIALIZAÇÃO DO DESTINO CABO FRIO DIVULGAÇÃO % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2040 REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES, SEMINÁRIOS E FÓRUNS EVENTOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 24 R$ 100.000,00
PROGRAMA: 0013 - DESPORTO E LAZER
AÇÃO DE PPA: 13.02 - INFRAESTRUTURA DESPORTIVA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2041 REFORMA E MANUTENÇÃO DE CENTROS, QUADRAS E COMPLEXOS ESPORTIVOS ESPAÇOS ESPORTIVOS % ORDINÁRI 100% R$ 200.000,00
2042 PROJETO VIDA ATIVA - ESPORTE É SAÚDE AÇÕES REALIZADAS UN ORDINÁRI 12 R$ 50.000,00
AÇÃO DE PPA: 13.01 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2043 CABO FRIO - ESPORTE E LAZER SEM LIMITES AÇÕES REALIZADAS UN ORDINÁRI 12 R$ 50.000,00
2044 EVENTOS NACIONAIS EVENTOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 3 R$ 100.000,00
2045 JOGOS ESTUDANTIS EVENTOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 1 R$ 50.000,00
R$ 4.900.000,00


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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II METAS E PRIORIDADES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2022
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
ÓRGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0014 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
AÇÃO DE PPA: 14.01 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 120.000,00
2046 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHOS ATUANTES % ORDINÁRI 100% R$ 150.000,00
2047 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO - ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO OFERTADO % ORDINÁRI 100% R$ 200.000,00
2048 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO - ENSINO INFANTIL CRECHE ENSINO OFERTADO % ORDINÁRI 100% R$ 75.000,00
2049 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ENSINO INFANTIL PRE ESC ENSINO OFERTADO % ORDINÁRI 100% R$ 75.000,00
2050 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ENSINO JOVENS E ADULTOS ENSINO OFERTADO % ORDINÁRI 100% R$ 15.000,00
2051 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO ESPECIAL ENSINO OFERTADO % ORDINÁRI 100% R$ 10.000,00
PROGRAMA: 0015 - GESTÃO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO
AÇÃO DE PPA: 15.01 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 13.000.000,00
2052 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 20.000.000,00
2053 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ENSINO MÉDIO REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 8.000.000,00
2054 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CRECHE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 7.000.000,00
2055 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - PRÉ-ESCOLA REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 4.400.000,00
2056 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - EJA REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 2.500.000,00
2057 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO ESPECIAL REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 4.400.000,00
PROGRAMA: 0016 - FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
AÇÃO DE PPA: 16.01 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 70%
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2058 FUNDEB 70 - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 80.000.000,00
2059 FUNDEB 70 - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - CRECHE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 13.000.000,00
2060 FUNDEB 70 - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - PRÉ-ESCOLA REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 10.000.000,00
2061 FUNDEB 70 - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - EJA REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 400.000,00
2062 FUNDEB 70 - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO ESPECIAL REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 2.000.000,00
PROGRAMA: 0017 - FUNDEB 30% - REMUNERAÇÃO DE NÃO DOCENTES
AÇÃO DE PPA: 17.01 - PESSOAL DE APOIO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2063 FUNDEB 30 - REMUNERAÇÃO NÃO DOCENTES - ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 25.000.000,00
2064 FUNDEB 30 - REMUNERAÇÃO NÃO DOCENTES - CRECHE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 8.000.000,00
2065 FUNDEB 30 - REMUNERAÇÃO NÃO DOCENTES - PRÉ-ESCOLA REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 5.000.000,00
2066 FUNDEB 30 - REMUNERAÇÃO NÃO DOCENTES - EJA REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 60.000,00
2067 FUNDEB 30 - REMUNERAÇÃO NÃO DOCENTES - EDUCAÇÃO ESPECIAL REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 700.000,00
PROGRAMA: 0018 - GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
AÇÃO DE PPA: 18.01 - EDUCAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2068 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO OFERTADO % ORDINÁRI 100% R$ 9.000.000,00
2069 MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO ENSINO OFERTADO % ORDINÁRI 100% R$ 670.000,00
2070 MANUTENÇÃO DE CRECHE ENSINO OFERTADO % ORDINÁRI 100% R$ 2.700.000,00
2071 MANUTENÇÃO DE PRÉ-ESCOLA ENSINO OFERTADO % ORDINÁRI 100% R$ 2.500.000,00
PROGRAMA: 0019 - TRANSPORTE ESCOLAR
AÇÃO DE PPA: 19.01 - OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2072 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL TRANSPORTE % ORDINÁRI 100% R$ 3.300.000,00
2073 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO TRANSPORTE % ORDINÁRI 100% R$ 20.000,00
2074 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - CRECHE TRANSPORTE % ORDINÁRI 100% R$ 700.000,00
2075 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA TRANSPORTE % ORDINÁRI 100% R$ 700.000,00
PROGRAMA: 0020 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
AÇÃO DE PPA: 20.01 - ALIMENTAÇÃO E SABER
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2076 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL ALIMENTAÇÃO % ORDINÁRI 100% R$ 9.200.000,00
2077 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - QUILOMBOLA ALIMENTAÇÃO % ORDINÁRI 100% R$ 370.000,00
2078 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO MÉDIO ALIMENTAÇÃO % ORDINÁRI 100% R$ 170.000,00
2079 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE ALIMENTAÇÃO % ORDINÁRI 100% R$ 2.400.000,00
2080 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA ALIMENTAÇÃO % ORDINÁRI 100% R$ 2.150.000,00
2081 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA ALIMENTAÇÃO % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2082 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL ALIMENTAÇÃO % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
PROGRAMA: 0021 - ESCOLA NOTA 10 (CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA)
AÇÃO DE PPA: 21.01 - INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1004 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE UNIDADES DE ENSINO % ? 5% R$ 4.000.000,00
1005 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE UNIDADES DE ENSINO % ? 5% R$ 300.000,00
1006 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE UNIDADES DE ENSINO % ? 5% R$ 1.500.000,00
1007 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE UNIDADES DE ENSINO % ORDINÁRI 5% R$ 1.500.000,00
R$ 245.435.000,00


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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II METAS E PRIORIDADES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2022
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
ÓRGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.02 - VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 1.300.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
PROGRAMA: 0003 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 03.01 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2046 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHOS ATUANTES % ORDINÁRI 100% R$ 20.000,00
AÇÃO DE PPA: 03.02 - INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1002 CONSTRUÇÃO, REFORMA ,MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 5% R$ 50.000,00
PROGRAMA: 0022 - TERCEIRA IDADE
AÇÃO DE PPA: 22.01 - MELHOR IDADE
SUBFUNÇÃO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2083 ILPI - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA PARA PESSOA IDOSA INSTITUIÇÃO MANTIDA UN ORDINÁRI 1 R$ 400.000,00
2084 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA INSTITUIÇÃO MANTIDA UN ORDINÁRI 1 R$ 50.000,00
2085 MALHAÇÃO NA MELHOR IDADE PROGRAMA % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2086 EVENTOS E OFICINAS PARA A MELHOR IDADE EVENTOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 1 R$ 50.000,00
R$ 1.970.000,00

ÓRGAO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.02 - VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 2.600.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 250.000,00
R$ 2.850.000,00


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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II METAS E PRIORIDADES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2022
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
ÓRGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.02 - VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 8.300.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 300.000,00
2016 MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 20.000,00
PROGRAMA: 0003 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 03.02 - INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1002 CONSTRUÇÃO, REFORMA ,MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 300.000,00
PROGRAMA: 0023 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
AÇÃO DE PPA: 23.01 - PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2089 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SERVIÇO PRESTADO % ORDINÁRI 100% R$ 35.000.000,00
PROGRAMA: 0024 - PARQUES, JARDINS E PRAIAS
AÇÃO DE PPA: 24.01 - ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2087 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E BANHEIROS ESPAÇOS PÚBLICOS % ORDINÁRI 100% R$ 500.000,00
1009 REVITALIZAÇÃO DA ORLA DAS PALMEIRAS E ECO VIA ESPAÇO PÚBLICO % ORDINÁRI 15% R$ 150.000,00
1011 REVITALIZAÇÃO E REFORMA DA PRAÇA DAS ÁGUAS ESPAÇO PÚBLICO % ORDINÁRI 15% R$ 350.000,00
PROGRAMA: 0025 - SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO
AÇÃO DE PPA: 25.01 - INTERVENÇÕES URBANAS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1017 OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO RUAS DRENADAS E KM ORDINÁRI 5 R$ 5.000.000,00
2091 MANUTENÇÃO, LIMPEZA, RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS % ORDINÁRI 100% R$ 3.000.000,00
PROGRAMA: 0026 - SERVIÇOS PÚBLICOS
AÇÃO DE PPA: 26.01 - REVITALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1008 REVITALIZAÇÃO E REFORMA DO BOULEVARD CANAL ESPAÇO PÚBLICO % ORDINÁRI 15% R$ 300.000,00
1010 REVITALIZAÇÃO E REFORMA DA ORLA DE TAMOIOS ESPAÇO PÚBLICO % ORDINÁRI 15% R$ 400.000,00
1012 REVITALIZAÇÃO E REFORMA DA ORLA DA PRAIA DO FORTE ESPAÇO PÚBLICO % ORDINÁRI 15% R$ 500.000,00
1013 REVITALIZAÇÃO DA ORLA DA PRAIA DO SIQUEIRA ESPAÇO PÚBLICO % ORDINÁRI 15% R$ 300.000,00
1016 REVITALIZAÇÃO DE BAIRROS DO 1º E 2º DISTRITOS ESPAÇO PÚBLICO % ORDINÁRI 25% R$ 7.000.000,00
2090 MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS VEÍCULOS % ORDINÁRI 100% R$ 33.000.000,00
1019 OBRAS E INTERVENÇÕES URBANAS SERVIÇO PRESTADO % ORDINÁRI 100% R$ 5.000.000,00
1018 CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES HABITACIONAIS UNIDADES UNIDADE ORDINÁRI 100 R$ 120.000,00
AÇÃO DE PPA: 26.03 - CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
MANUTENÇÃO E OBRAS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS CEMITÉRIO % ORDINÁRI 100% R$ 300.000,00
R$ 99.840.000,00

ÓRGAO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
AÇÃO DE PPA: 08.02 - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 2.000.000,00
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2046 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHOS ATUANTES % ORDINÁRI 100% R$ 20.000,00
2092 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES CONSELHOS ATUANTES % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2093 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA JOVEM DO FUTURO SERVIÇO PRESTADO % ORDINÁRI 100% R$ 400.000,00
2215 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
R$ 2.620.000,00


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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II METAS E PRIORIDADES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2022
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
ÓRGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.02 - VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 800.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 200.000,00
R$ 1.000.000,00

ÓRGAO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.02 - VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 3.300.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 200.000,00
2016 MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 20.000,00
PROGRAMA: 0009 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
AÇÃO DE PPA: 09.01 - SISTEMA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO URBANOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2027 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS VEÍCULOS % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
PROGRAMA: 0027 - GESTÃO AMBIENTAL
AÇÃO DE PPA: 27.01 - CONTROLE AMBIENTAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2108 PROGRAMA BANDEIRA AZUL ÁREAS % ORDINÁRI 100% R$ 20.000,00
2109 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS ÁREAS % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
PROGRAMA: 0047 - SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO DE PPA: 47.01 - MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 40.000,00
AÇÃO DE PPA: 47.02 - ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 10.000,00
R$ 3.690.000,00


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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II METAS E PRIORIDADES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2022
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
ÓRGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.02 - VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 17.500.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
PROGRAMA: 0010 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
AÇÃO DE PPA: 10.01 - PROTEÇÃO AO CIDADÃO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2024 DIREITOS HUMANOS EM PRÁTICA MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
PROGRAMA: 0028 - SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE
AÇÃO DE PPA: 28.03 - ORDENAMENTO URBANO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2116 FOMENTO DA EDUCAÇÃO NO TRANSITO AÇÕES REALIZADAS UN ORDINÁRI 12 R$ 50.000,00
2119 AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS COORDENADOS SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 150.000,00
2016 MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2118 JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSITO ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
AÇÃO DE PPA: 28.01 - GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2117 MANUTENÇÃO DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL MUNICIPAL SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
AÇÃO DE PPA: 28.02 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2120 MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 400.000,00
AÇÃO DE PPA: 28.04 - SEGURANÇA ESCOLAR
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 20.000,00
R$ 18.420.000,00

ÓRGAO:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0045 - POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO DE PPA: 45.01 - GESTÃO SOCIAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2122 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO ÀS MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 20.000,00
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 20.000,00
2026 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS DESPESAS PAGAS % ORDINÁRI 100% R$ 10.000,00
2016 MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 10.000,00
2046 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHOS ATUANTES % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2216 REPASSE FINANCEIRO A APAE - CUIDA EM CASA - HOME CARE (CONVÊNIO) MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2219 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DO SUAS MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 250.000,00
2225 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD-SUAS MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 4.000,00
2231 PROMOÇÃO E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 20.000,00
2124 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 30.000,00
2214 MANUTENÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVA (MSE) MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 20.000,00
AÇÃO DE PPA: 45.04 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2218 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 10.000,00
2221 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2222 MANUTENÇÃO DO PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PTMC MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2223 MANUTENÇÃO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À FAMÍLIA E MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2227 MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ESTADUAL MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 300.000,00
AÇÃO DE PPA: 45.03 - PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2215 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 10.000,00
2217 PROMOÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS EVENTUAIS MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 800.000,00
2224 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - CAD-ÚNICO MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 250.000,00
2228 MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 20.000,00
2229 PROMOÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 125.000,00
AÇÃO DE PPA: 45.02 - AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2220 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 400.000,00
2226 MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 300.000,00
2230 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 2.500.000,00
R$ 5.499.000,00


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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II METAS E PRIORIDADES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2022
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
ÓRGAO: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
AÇÃO DE PPA: 08.02 - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2094 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 20.000,00
2095 PROGRAMA GUARDA SUBSIDIADA E SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2096 ORGANIZAÇÃO DE CAMPANHAS VOLTADAS A TEMÁTICA DA ADOÇÃO EVENTOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 4 R$ 15.000,00
2097 COBERTURA DE EXAMES DE DNA PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 10.000,00
2098 PROGRAMA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 10.000,00
2099 CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS CURSOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 6 R$ 10.000,00
2100 CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CMDCA E CURSOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 6 R$ 10.000,00
2101 DIAGNÓSTICO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA INFANCIA E SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 10.000,00
2102 EVENTOS DE DIVULGAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO REFERENTES AOS DIREITOS DAS EVENTOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 6 R$ 10.000,00
2103 CAPACITAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DEFESA, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA CURSOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 4 R$ 10.000,00
2104 PROPAGANDA E ESTRATÉGIAS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O FUMCRIA SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 10.000,00
2105 PROMOÇÃO DO CONHECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA EVENTOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 4 R$ 10.000,00
2106 FOMENTO DE PROJETOS GOVERNAMENTAIS E NAO GOVERNAMENTAIS SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 10.000,00
2107 JUSTIÇA RESTAURATIVA VOLTADA À POLÍTICA DE ATENDIMENTO SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 10.000,00
2214 MANUTENÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVA (MSE) MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 5.000,00
R$ 250.000,00

ÓRGAO:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0029 - MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
AÇÃO DE PPA: 29.01 - GESTÃO DO SUS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2121 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE GESTÃO GESTÃO DO SUS UND ORDINÁRI 1 R$ 32.540.000,00
2123 MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO SUS EM TAMOIOS GESTÃO DO SUS EM UND ORDINÁRI 1 R$ 80.000,00
2125 QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO À POPULAÇÃO POR MEIO DA MANUTENÇÃO DE EQUIPE DE GESTÃO E UND ORDINÁRI 1 R$ 30.000,00
2127 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ESTRUTURA DE GESTÃO UND ORDINÁRI 1 R$ 1.570.000,00
2128 AUTOMAÇÃO E INTEGRAÇÃO VIRTUAL DOS PROCESSOS GERENCIAIS SECRETARIA MANTIDA UND ORDINÁRI 1 R$ 250.000,00
AÇÃO DE PPA: 29.02 - CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2129 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS ORIUNDOS DE CONSÓRCIOS CONSÓRCIOS UND ORDINÁRI 1 R$ 33.000,00
1024 ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS ORIUNDOS DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS CONSÓRCIOS UND ORDINÁRI 1 R$ 2.000,00
AÇÃO DE PPA: 29.03 - INFRAESTRUTURA EM SAÚDE
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1021 REESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE GESTÃO DO SUS GESTÃO DO SUS UND ORDINÁRI 1 R$ 200.000,00
1022 ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DO SUS EM TAMOIOS GESTÃO DO SUS EM UND ORDINÁRI 1 R$ 105.000,00
1023 ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EQUIPE DE GESTÃO E UND ORDINÁRI 1 R$ 55.000,00
PROGRAMA: 0030 - PARTICIPAÇÃO POPULAR, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NO SUS
AÇÃO DE PPA: 30.01 - CONTROLE SOCIAL EM SAÚDE
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2131 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MANTIDO UND ORDINÁRI 1 R$ 88.000,00
2133 IMPLEMENTAÇÃO DE CONSELHOS LOCAIS E/OU COLEGIADOS GESTORES NOS CONSELHOS LOCAIS UND ORDINÁRO 4 R$ 5.000,00
1025 ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO UND ORDINÁRI 1 R$ 10.000,00
PROGRAMA: 0031 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
AÇÃO DE PPA: 31.01 - SAÚDE BÁSICA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2134 AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DE ESF PARA 100% DA POPULAÇÃO DE CABO FRIO. 100% DE COBERTURA % ORDINÁRI 100% R$ 80.000.000,00
1026 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE REDE DE SERVIÇOS DE % ORDINÁRI 100% R$ 2.000.000,00
2137 AMPLIAR A COBERTURA DE SAÚDE BUCAL NA APS PARA 70% DA POPULAÇÃO DE SERVIÇOS DE SB % ORDINÁRI 70% R$ 5.180.000,00
1027 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL REDE DE SERVIÇOS DE % ORDINÁRI 70% R$ 150.000,00
2139 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MONITORAMENTO E ENFRENTAMENTO À COVID- AÇÕES DE % ORDINÁRI 100% R$ 240.000,00
1028 ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DE MONITORAMENTO E ENFRENTAMENTO À COVID- AÇÕES DE % ORDINÁRI 100% R$ 80.000,00
2141 MANUTENÇÃO DE AÇÕES INTRA E INTERSETORIAIS DE PROMOÇÃO À SAÚDE E AÇÕES INTERSETORIAIS UND ORDINÁRI 1106 R$ 80.000,00
1029 ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES INTRA E INTERSETORIAIS DE PROMOÇÃO À SAÚDE E AÇÕES INTERSETORIAIS UND ORDINÁRI 1106 R$ 100.000,00
AÇÃO DE PPA: 31.02 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2136 GARANTIA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ADEQUADO ACESSO A % ORDINÁRI 100% R$ 7.184.000,00


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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II METAS E PRIORIDADES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2022
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
PROGRAMA: 0032 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
AÇÃO DE PPA: 32.01 - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO AÇÕES DE ATENÇÃO % ORDINÁRI 100% R$ 157.000.000,00
1030 ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, AÇÕES DE ATENÇÃO % ORDINÁRI 100% R$ 300.000,00
2145 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DAS UNIDADES DE PRONTO AÇÕES DE AÇÕES E UND ORDINÁRI 2 R$ 40.000.000,00
1031 ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DAS UNIDADES DE PRONTO AÇÕES DE AÇÕES E UND ORDINÁRI 2 R$ 300.000,00
2151 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA E AÇÕES DE AÇÕES E % ORDINÁRI 100% R$ 24.700.000,00
2152 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À COVID-19 NA ATENÇÃO AÇÕES DE AÇÕES E % ORDINÁRI 100% R$ 360.000,00
1034 ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À COVID-19 NA ATENÇÃO AÇÕES DE AÇÕES E % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2147 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AÇÕES DE AÇÕES E UND VINCULAD 7 R$ 3.000.000,00
1032 ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AÇÕES DE AÇÕES E UND ORDINÁRI 7 R$ 50.000,00
AÇÃO DE PPA: 32.03 - ATENÇÃO DOMICILIAR
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2149 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR AÇÕES DE AÇÕES E UND VINCULAD 3 R$ 1.481.000,00
1033 ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR AÇÕES DE AÇÕES E UND VINCULAD 3 R$ 50.000,00
PROGRAMA: 0033 - VIGILÂNCIAS EM SAÚDE
AÇÃO DE PPA: 33.03 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2154 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA AÇÕES DE VIGILÂNCIAS % ORDINÁRI 100% R$ 4.896.500,00
1035 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA AÇÕES DE VIGILÂNCIAS % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
AÇÃO DE PPA: 33.01 - PREVENÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2156 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL AÇÕES DE VIGILÂNCIAS % VINCULAD 100% R$ 2.860.000,00
1036 ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL AÇÕES DE VIGILÂNCIA % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2160 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO DE IST/AIDS E AÇÕES DE VIGILÂNCIA % VINCULAD 100% R$ 50.000,00
1038 ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO DE IST/AIDS E AÇÕES DE VIGILÂNCIA % VINCULAD 100% R$ 30.000,00
AÇÃO DE PPA: 33.02 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2158 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AÇÕES DE VIGILÂNCIA UND ORDINÁRI 90 R$ 1.070.000,00
1037 ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AÇÕES DE VIGILÂNCIA UND ORDINÁRI 4 R$ 50.000,00
PROGRAMA: 0034 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
AÇÃO DE PPA: 34.01 - ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2162 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AÇÕES DE % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
1039 ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AÇÕES DE % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
R$ 366.479.500,00


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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II METAS E PRIORIDADES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2022
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
ÓRGAO: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
PROGRAMA: 0009 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
AÇÃO DE PPA: 09.01 - SISTEMA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO URBANOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2164 MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS VEÍCULOS % ORDINÁRI 100% R$ 2.000.000,00
AÇÃO DE PPA: 09.02 - PLANO DE MOBILIDADE URBANA - PLAMOB
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2165 REVISÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA ESTUDOS REALIZADOS % ORDINÁRI 45% R$ 10.000,00
PROGRAMA: 0035 - TRANSITO É VIDA
AÇÃO DE PPA: 35.01 - SINALIZAÇÃO E CONTROLE VIÁRIO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2166 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (VERTICAL) SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2167 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (HORIZONTAL) SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2168 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2169 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2170 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE FÁBRICA DE PLACAS FÁBRICA INSTALADA E % ORDINÁRI 45% R$ 100.000,00
2178 IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA E SISTEMA ADAPTATIVO SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
AÇÃO DE PPA: 35.02 - ACESSIBILIDADE URBANA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2171 ACESSIBILIDADE, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS E RAMPAS ESPAÇOS UN ORDINÁRI 5 R$ 100.000,00
2173 ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS - RAMPAS E CADEIRAS ANFÍBIO (PERÓ, FORTE SÃO ESPAÇOS UN ORDINÁRI 1 R$ 50.000,00
AÇÃO DE PPA: 35.03 - SEGURANÇA E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2172 SEGURANÇA NO TRÂNSITO (FAIXAS ELEVADAS, TRAFIC CALM, PADRONIZAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2177 IMPLEMENTAÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL (CCO) E CÂMERAS CENTRO DE CONTROLE % ORDINÁRI 40% R$ 200.000,00
2179 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO EVENTOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 4 R$ 30.000,00
AÇÃO DE PPA: 35.04 - SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2174 AÇÕES DE MELHORIA NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2175 IMPLANTAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO MOBILIÁRIOS URBANOS UN ORDINÁRI 4 R$ 200.000,00
2176 DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 120.000,00
AÇÃO DE PPA: 35.05 - CICLOVIAS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1020 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CICLOVIAS / CICLORROTAS / CICLOVIAS % ORDINÁRI 100% R$ 300.000,00
R$ 3.910.000,00


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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II METAS E PRIORIDADES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2022
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
ÓRGAO: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA: 0036 - SISTEMA DE HABITAÇÃO
AÇÃO DE PPA: 36.01 - HABITAÇÃO POPULAR
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 20.000,00
2180 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MORANDO COM DIGNIDADE FAMÍLIAS UN ORDINÁRI 100 R$ 80.000,00
R$ 100.000,00

ÓRGAO:
IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFICÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO
UNIDADE: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0003 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 03.02 - INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1002 CONSTRUÇÃO, REFORMA ,MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 5% R$ 200.000,00
PROGRAMA: 0037 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO IBASCAF
AÇÃO DE PPA: 37.01 - IBASCAF
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 4.000.000,00
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 1.200.000,00
2181 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E CONSELHEIROS DO RPPS CURSOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 4 R$ 20.000,00
PROGRAMA: 0038 - FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO
AÇÃO DE PPA: 38.01 - PENSÕES E APOSENTADORIA - FFP
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2182 APOSENTADORIAS E PENSÕES CUSTEADAS COM AS CONTRIBUIÇÕES - FFP BENEFÍCIOS % ORDINÁRI 100% R$ 34.000.000,00
2183 APOSENTADORIAS E PENSÕES CUSTEADAS COM RECURSOS DO TESOURO BENEFÍCIOS % ORDINÁRI 100% R$ 43.000.000,00
2184 CUSTEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS - FFP DESPESAS PAGAS % ORDINÁRI 100% R$ 4.450.000,00
2185 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP DESPESAS PAGAS % ORDINÁRI 100% R$ 10.000,00
PROGRAMA: 0039 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO
AÇÃO DE PPA: 39.01 - PENSÕES E APOSENTADORIA - FPC
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2186 APOSENTADORIAS E PENSÕES CUSTEADAS COM AS CONTRIBUIÇÕES - FPC BENEFÍCIOS % ORDINÁRI 100% R$ 340.000,00
2187 CUSTEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS - FPC DESPESAS PAGAS % ORDINÁRI 100% R$ 1.420.000,00
2188 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FPC DESPESAS PAGAS % ORDINÁRI 100% R$ 5.000,00
R$ 88.645.000,00

ÓRGAO:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES
PROGRAMA: 0040 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAMES
AÇÃO DE PPA: 40.01 - FAMES
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 4.850.000,00
PROGRAMA: 0003 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 03.02 - INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1002 CONSTRUÇÃO, REFORMA ,MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 2% R$ 150.000,00
R$ 5.050.000,00

ÓRGAO:
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
SUBFUNÇÃO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 150.000,00
PROGRAMA: 0027 - GESTÃO AMBIENTAL
AÇÃO DE PPA: 27.01 - CONTROLE AMBIENTAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2110 ESTUDO E PROJETOS AMBIENTAIS, ANÁLISE DE IMPÁCTO E MONITORIAMENTO AÇÕES REALIZADAS UN ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2111 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2112 MEDIDAS PREVENTIVAS, CERCAMENTO, PLAQUEAMENTO E RECUPERAÇÃO DA SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2113 ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 250.000,00
2114 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 114.000,00
2115 PROEMA - PROGRAMA DE EDITAIS PARA O MEIO AMBIENTE EDITAIS UN ORDINÁRI 2 R$ 150.000,00
R$ 814.000,00


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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II METAS E PRIORIDADES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2022
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
ÓRGAO: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 10.000,00
PROGRAMA: 0041 - DIVERSIDADE CULTURAL
AÇÃO DE PPA: 41.02 - INFRAESTRUTURA CULTURAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2197 MANUTENÇÃO FORTE SÃO MATHEUS ESPAÇO PÚBLICO % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2198 MANUTENÇÃO FONTE ITAJURU ESPAÇO PÚBLICO % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2202 MANUTENÇÃO CASA DA CULTURA JOSÉ DE DOME - CHARITAS ESPAÇO PÚBLICO % ORDINÁRI 100% R$ 20.000,00
2195 MANUTENÇÃO BIBLIOTECA PROF. WALTER NOGUEIRA ESPAÇO PÚBLICO % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2196 MANUTENÇÃO TEATRO MUNICIPAL ESPAÇO PÚBLICO % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2199 MANUTENÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO ESPAÇO PÚBLICO % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2200 MANUTENÇÃO DA SALA CHICO TABIBUIA ESPAÇO PÚBLICO % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2201 MANUTENÇÃO DA SALA ANDERSON GIGABYTE ESPAÇO PÚBLICO % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
AÇÃO DE PPA: 41.01 - GESTÃO CULTURAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2189 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DE CULTURA CONSELHOS ATUANTES % ORDINÁRI 100% R$ 10.000,00
2190 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS EVENTOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 12 R$ 300.000,00
2191 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EDITAIS EDITAIS UN ORDINÁRI 2 R$ 500.000,00
AÇÃO DE PPA: 41.03 - ATIVIDADES CULTURAIS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2192 CARNAVAL EM CABO FRIO EVENTO REALIZADO UN ORDINÁRI 1 R$ 200.000,00
2193 SEMANA TEIXEIRA E SOUZA EVENTO REALIZADO UN ORDINÁRI 1 R$ 100.000,00
2194 SEMANA SEBASTIÃO LAN EVENTO REALIZADO UN ORDINÁRI 1 R$ 50.000,00
R$ 1.740.000,00

ÓRGAO:
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA: 0010 - PROMOÇÃO AO TURISMO
AÇÃO DE PPA: 10.01 - INVESTIMENTOS TURÍSTICOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2039 PROMOÇÃO E APOIO DA COMERCIALIZAÇÃO DO DESTINO CABO FRIO DIVULGAÇÃO % ORDINÁRI 100% R$ 330.000,00
2208 DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA TURÍSTICA SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2209 EVENTOS TURÍSTICOS EVENTOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 12 R$ 280.000,00
2210 CURSOS DE QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TURÍSTICA CURSOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 2 R$ 80.000,00
AÇÃO DE PPA: 10.02 - INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2205 MANUTENÇÃO DO COMPLEXO MORRO DA GUIA ESPAÇO PÚBLICO % ORDINÁRI 100% R$ 150.000,00
2206 MANUTENÇÃO DOS TERMINAIS MARÍTIMOS ESPAÇO PÚBLICO % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
2207 RECEPTIVO DOS TRANSATLÂNTICOS ESPAÇO PÚBLICO % ORDINÁRI 100% R$ 120.000,00
R$ 1.260.000,00


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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II METAS E PRIORIDADES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2022
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
ÓRGAO: COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.02 - VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2003 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADE REMUNERAÇÃO PAGA % ORDINÁRI 100% R$ 25.000.000,00
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 800.000,00
PROGRAMA: 0003 - AÇÃO JUDICIÁRIA
AÇÃO DE PPA: 03.01 - DEMANDAS JUDICIAIS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2013 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS - RPV SENTENÇAS % ORDINÁRI 100% R$ 100.000,00
PROGRAMA: 0043 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
AÇÃO DE PPA: 43.01 - LIMPEZA URBANA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2211 LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 8.000.000,00
PROGRAMA: 0044 - GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
AÇÃO DE PPA: 44.01 - RESÍDUOS SÓLIDOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2212 MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 30.000.000,00
AÇÃO DE PPA: 44.02 - COLETA SELETIVA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2213 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA DE LIXO SERVIÇOS PRESTADOS % ORDINÁRI 100% R$ 1.737.500,00
PROGRAMA: 0003 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 03.02 - INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1002 CONSTRUÇÃO, REFORMA ,MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 600.000,00
R$ 66.237.500,00

ÓRGAO:
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS - FMDDC
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS - FMDDC
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
2040 REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES, SEMINÁRIOS E FÓRUNS EVENTOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 5% R$ 10.000,00
PROGRAMA: 0003 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 03.02 - INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
1002 CONSTRUÇÃO, REFORMA ,MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 30.000,00
R$ 90.000,00


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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II METAS E PRIORIDADES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2022
CABO FRIO 27 DE AGOSTO DE 2021
ÓRGAO: FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
PROGRAMA: 0042 - ESPORTE EM AÇÃO
AÇÃO DE PPA: 42.01 - INCENTIVO AO ESPORTE
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2203 ESPORTE PARA TODOS - INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR EVENTOS REALIZADOS UN ORDINÁRI 12 R$ 50.000,00
2204 PATROCINIO AO ESPORTE AMADOR MUNÍCIPE ASSISTIDO % ORDINÁRI 100% R$ 50.000,00
R$ 150.000,00
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR
SUB-UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR
PROGRAMA: 0005 - AÇÃO JUDICIÁRIA
AÇÃO DE PPA: 05.01 - DEMANDAS JUDICIAIS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2014 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS - PRECATÓRIOS SENTENÇAS % ORDINÁRI 100% R$ 50.000.000,00
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDAD RECURSO META VALORES
2004 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE ÓRGÃO/SECRETARIA % ORDINÁRI 100% R$ 10.000,00
R$ 50.010.000,00


TOTAL GERAL

R$ 1.096.410.000,00


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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO III RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2022

ARF (LRF, ART 4O, § 3O)

R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
DEMANDAS JUDICIAIS (PRECATÓRIOS) R$ 15.000.000,00 REDUÇÃO DA DESPESA CORRENTE R$ 23.000.000,00
DÍVIDAS EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO R$ 7.000.000,00 REDUÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00
AVAIS E GARANTIAS CONCEDIDAS R$ 0,00 R$ 0,00
ASSUNÇÃO DE PASSIVOS R$ 0,00 R$ 0,00
ASSISTÊNCIAS DIVERSAS R$ 1.000.000,00 R$ 0,00
OUTROS PASSIVOS CONTINGENTES R$ 0,00 R$ 0,00
SUBTOTAL R$ 23.000.000,00 SUBTOTAL R$ 23.000.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
FRUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO = TRANSF. VOLUTÁRIAS DA UNIÃO R$ 10.000.000,00 REDUÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 10.000.000,00
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS A MAIOR R$ 0,00
DISCREPÂNCIA DE PROJEÇÕES: R$ 0,00
OUTROS RISCOS FISCAIS * R$ 0,00
SUBTOTAL R$ 10.000.000,00 SUBTOTAL R$ 10.000.000,00
TOTAL R$ 33.000.000,00 TOTAL R$ 33.000.000,00
FONTE: CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2021
PROGEM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECFA - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA