Corpo da matéria

ART. 1° ESTA LEI REORGANIZA A UTILIZAÇÃO DE VAGAS DESTINADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA SERÁ PERMITIDO EM VAGAS ESPECIAIS DEVIDAMENTE SINALIZADAS PARA ESSE FIM.

§ 1º A AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL SERÁ FEITA POR MEIO DA EMISSÃO DE CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA VAGA ESPECIAL – CEVE, A SER EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, APÓS VALIDAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA.

§ 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – PESSOA COM DEFICIÊNCIA: AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, QUE, EM INTEGRAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS;

II – PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA: AQUELA QUE TENHA, POR QUALQUER MOTIVO, DIFICULDADE DE MOVIMENTAÇÃO, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, GERANDO REDUÇÃO EFETIVA DA MOBILIDADE, DA FLEXIBILIDADE, DA COORDENAÇÃO MOTORA OU DA PERCEPÇÃO.

ART. 3º O USO DO CARTÃO CEVE SOMENTE É VÁLIDO PARA ESTACIONAMENTO NAS VAGAS SINALIZADAS E RESERVADAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 4º AS AUTORIZAÇÕES TERÃO VALIDADE POR 2 (DOIS) ANOS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E NO MÍNIMO DE 2 (DOIS) MESES E NO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, COMPROVADA EM LAUDO MÉDICO.

§ 1º PARA RENOVAÇÃO DO CARTÃO CEVE, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR NOVO REQUERIMENTO.

§ 2º A ENTREGA DO NOVO CARTÃO CEVE, SERÁ EFETIVADA MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO CARTÃO ANTERIORMENTE FORNECIDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL.

ART. 5º PODERÁ SER EMITIDA SEGUNDA VIA DO CARTÃO CEVE, EM CASO DE PERDA, FURTO, ROUBO OU DANO, MEDIANTE REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE PERDA, FURTO OU ROUBO, DEVERÁ SER APRESENTADO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E, EM CASO DE DANO, O CARTÃO DANIFICADO, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS PREVISTOS EM DECRETO.

ART. 6º O CARTÃO CEVE DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE COLOCADO SOBRE O PAINEL DO VEÍCULO, COM A FRENTE VOLTADA PARA CIMA E APRESENTADO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO OU A SEUS AGENTES, SEMPRE QUE SOLICITADO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO TITULAR DO CARTÃO.

ART. 7º O CARTÃO CEVE PODERÁ SER RECOLHIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO OU POR SEUS AGENTES, E O ATO DE AUTORIZAÇÃO SUSPENSO OU CASSADO, SE VERIFICADA IRREGULARIDADE EM SUA UTILIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE COMO TAL, ENTRE OUTROS:

I – O EMPRÉSTIMO A TERCEIROS;

II – O USO DE CÓPIA DO CARTÃO, EFETUADA POR QUALQUER PROCESSO;

III – O PORTE DO CARTÃO COM RASURAS OU FALSIFICADO;

IV – O USO DO CARTÃO EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES NELE CONTIDAS OU NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ESPECIALMENTE SE CONSTATADO PELO AGENTE DE TRÂNSITO QUE O VEÍCULO, POR OCASIÃO DA UTILIZAÇÃO DE VAGA ESPECIAL, NÃO SERVIU PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA;

V – O USO DO CARTÃO COM VALIDADE VENCIDA.

ART. 8º CESSANDO A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, CESSA TAMBÉM A VALIDADE DO CARTÃO CEVE, DEVENDO O TITULAR DO CARTÃO DEVOLVÊ-LO IMEDIATAMENTE À SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 9º O CARTÃO CEVE, PODERÁ SER UTILIZADO EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE RESERVEM VAGAS ESPECÍFICAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS UTILIZADOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO FIXARÁ, ATRAVÉS DE DECRETO, AS NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12. FICA REVOGADA A LEI Nº 3.224, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020.