AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ENDEREÇO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/09/2021 09:00:02 | PAUTA | 0163ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E jUSTIÇA -CCJ - VER. LEO MENDES. | |
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:08 | PAUTA | 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIM. |
| 14/02/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:14 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | |
| 24/03/2022 09:00:18 | PAUTA | 0203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2022 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 044/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/04/2022, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO. | |
| 20/04/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 043/2022 - VETO TOTAL Nº 031/2022. |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS AUTORIZADAS A CRIAREM O ENDEREÇO SOCIAL.
ART. 2º- O CADASTRO SERÁ REALIZADO ATRAVÉS DE ÓRGÃOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINARÁ AS NORMAS DE INSCRIÇÃO DAS PESSOAS NECESSITADAS PARA A EXISTÊNCIA DE UM ENDEREÇO DOMICILIAR.
ART. 3º- HAVENDO NECESSIDADE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ INSTITUIR DIRETRIZES E PARCERIA COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ESTABELECENDO NORMAS PARA EFETIVAÇÃO E APROVAÇÃO DO CADASTRO DOS INTERESSADOS.
ART. 4º- O ENDEREÇO SOCIAL SERÁ DESTINADO A TODOS OS MORADORES DE RUAS QUE ESTIVEREM DESPROVIDOS DE MANTEREM UM ENDEREÇO DOMICILIAR, A FIM DE RECEBEREM NOTIFICAÇÕES, CARTAS, CONTAS ENTRE OUTROS.
ART. 5º- ATENDENDO AS NORMAS PARA O CADASTRO, O CONTEMPLADO DEVERÁ RETIRAR SUA CORRESPONDÊNCIA PELO MENOS UMA VEZ NA SEMANA.
PARÁGRAFO ÚNICO: SENDO CONSTATADA A INÉRCIA DO CONTEMPLADO, PODERÁ O MESMO SER DESABILITADO, TRANSMITINDO O ENDEREÇO POSTAL PARA OUTRO, SALVO POR MOTIVO JUSTIFICÁVEL.
ART. 6º- O ENDEREÇO DOMICILIAR MODELO CAIXA POSTAL SOCIAL, FICARÁ DISPONÍVEL POR UM PRAZO DE SEIS MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, SALVO DESISTÊNCIA ANTERIOR.
ART. 7º- AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.
ART. 8º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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