INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, POR MEIO DE PIX, OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E OUTRAS TECNOLOGIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/09/2021 09:00:02 | 0168ª (Centésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 28 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/09/2021 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º O CONTRIBUINTE MUNICIPAL TERÁ ACESSO A MEIOS DE PAGAMENTOS DIGITAIS PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ACEITAR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA POR MEIO DE PIX, CARTÃO DE DÉBITO, CARTÃO DE CRÉDITO E OUTRAS TECNOLOGIAS INSTITUÍDAS PELO BANCO CENTRAL.
ART. 2º PARA FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR, FIRMAR CONVÊNIO, CREDENCIAR EMPRESAS OU OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS, SOFTWARES E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO POR MEIO DOS PAGAMENTOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º.
ART. 3º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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