Ementa

ASSEGURA AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, O LIVRE ACESSO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, A LOCAIS EM QUE OCORRAM EVENTOS, SHOWS, CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS DANÇANTES, BOATES, BARES, BEM COMO CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS E LOCAIS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O objetivo do presente Projeto de Lei, é implementar mais uma ferramenta para garantia e proteção dos direitos da criança e do adolescente, no Município de Cabo Frio. É do conhecimento de todos, que ocorrências envolvendo a venda de bebidas alcoólicas para menores, bem como a exposição destes eventos impróprios, são observados com grandes recorrências nos dias atuais.
A proposta é que Conselheiros Tutelares, apenas no exercício de suas funções, tenham livres acesso à eventos, shows, casas noturnas, espetáculos dançantes, boates, bares, bem como cinemas, teatros, estádios e locais congêneres , para fiscalizarem e garantirem a proteção e o bem-estar da criança e do adolescente.
Não se pode olvidar, porém que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei N°8.069 de 13 de julho de 1990, prevê que a "criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculo e produtos e serviços que respeitem na sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento", por isso, o que se busca, com o presente projeto, não pode confundir com limitações de direitos, mas sim, com a garantia deles.
Por isso, há previsão legal, no presente Projeto de Lei de que a garantia de presença no local, somente será garantida durante o tempo necessário para a fiscalização, visando não restringir indevidamente o direito dos jovens ao esporte, ao lazer e à cultura.