Ementa

PROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MAIS CONHECIDO COMO "FLANELINHA" E SEMELHANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

A abordagem dos flanelinhas é comumente acompanhada de ameaças implícitas e às vezes explícitas. Muitos não se contentam com a quantia que lhes é dada e exigem, de forma intimidadora, o pagamento de determinado valor. Apropriam-se do espaço público cobrando por um local que é tão nosso quanto deles.

Em alguns casos os guardadores irregulares cobram valores altíssimos e, por não haver fiscalização, os motoristas acabam pagando o valor por medo de terem seus veículos automotores depredados.

Imprescindível que haja a atuação da Guarda Municipal e da PMERJ a fim de coibir a atuação irregular dos flanelinhas, exigindo que estes estejam devidamente registrados e identificados por meio de crachás e encaminhando os guardadores irregulares às Delegacias mais próximas.

Uma vez que se trata de liberalidade do motorista a contratação dos guardadores regulares, estes não podem ser compelidos a contratá-lo. Portanto, nesses casos, a atuação da PMERJ também é de suma importância, coibindo a prática da extorsão.

Desta forma, a presente proposição se faz necessária, a fim de que o Município crie um banco de dados que contenha as informações de registro dos guardadores, impedindo a atuação irregular destes e a prática da extorsão.