Ementa

DISPOE SOBRE ALTERACAO DO ARTIGO 19 DA LEI N. 1377/96. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0048/1996 EM 26 DE NOVEMBRO DE 1996

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1377/96. FUNDO DE

DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º O "CAPUT" DO ART. 19, DA LEI Nº 1.377/96, QUE INSTITUI

O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 19 - O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL SERÁ

TRIPARTITE E PARITÁRIO, INTEGRADO POR REPRESENTANTES

GOVERNAMENTAIS, PATRONAIS E DE TRABALHADORES DAS

ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS, TENDO CADA UM DOS

MEMBROS, DIREITO A UM VOTO.

I - DA PREFEITURA MUNICIPAL;

II - DA CÂMARA MUNICIPAL;

III - DO BANCO DO BRASIL;

IV - DO IBAMA;

V - DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E

AGRÍCOLA DE CABO FRIO;

VI - DA ASSOCIAÇÃO DOS HOTÉIS DE CABO FRIO;

VII - DA ASSOCIAÇÃO DE EMPRESÁRIOS DA CONSTRUÇÃO

CIVIL DE CABO FRIO;

VIII - DO SINDICATO DOS COMERCIANTES DE CABO FRIO;

IX - DO SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE

CABO FRIO;

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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X - DA COLÔNIA DE PESCADORES DE CABO FRIO;

XI - DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CABO

FRIO; E,

XII - DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE

CABO FRIO.

ART.2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE NOVEMBRO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H