Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA - SEAP, QUE SE VIABILIZE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS.

Justificativa

Em recente recebimento de Ofício pelo qual obtinha resposta a Requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca – SEAP, onde questionava a maneira operacional disponível por esta Secretaria para o recebimento de denúncias e informações à respeito do recolhimento de animais de grande porte abandonados em vias públicas e outras situações, fomos informados que o “único canal” disponibilizado para isto seria um e-mail para comunicação de toda espécie com aquela Pasta Municipal, inclusive para apreensão dos animais nas condições mencionadas acima.
Enfim, um meio ou forma totalmente ineficaz, considerando-se para isto a urgência para a demanda existente, pela premente possibilidade de riscos existentes a pessoas e ao trânsito no local, visto que o animal fica em constante movimentação.
Portanto, consideramos a criação de um canal de atendimento por via telefônica e disponibilizado para a Municipalidade o meio mais eficaz, ágil e pontual para a urgência do fato que se desenvolve.
Diante da relevância e do caráter social desta Proposição, apelo pelo total e unanime comprometimento dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, por sua apreciação e imediata aprovação.