Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAR O SERVIÇO DE PASSE LIVRE AOS ACOMPANHANTES DE DEFICIENTES NOS TRANSPORTES COLETIVOS.

Justificativa

Existem milhares de pessoas portadoras de necessidades especiais que não conseguem exprimir sua vontade e, ainda, outras milhares que, como aquelas, são impedidas de usufruírem dos mais básicos direitos assegurados constitucionalmente, dentre os quais o direito de ir e vir, pelo fato de que seus acompanhantes não podem arcar com os custos do transporte coletivo.

A presente Indicação, com base no ordenamento jurídico brasileiro tende a reduzir as imensas barreiras enfrentadas pelos portadores de deficiência física ou mental, tais como o preconceito, a discriminação e inúmeros outros obstáculos físicos, essas regras, além de se mostrarem insuficientes, são rotineiramente desrespeitadas.