INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/08/2021 09:00:02 | PAUTA | 0159ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:08 | PAUTA | 0180ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIN |
| 15/12/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE A SECRETARIA. | |
| 03/02/2022 09:00:14 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:16 | PAUTA | 0193ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF-VER. JEAN CARLOS. | |
| 22/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:22 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 027/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/03/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 10/08/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 114/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/08/2023, POR ANDRÉ FELIPE B. FERNANDES | |
| 25/08/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 249/2023 - LEI Nº 3.734/2023 | |
| 11/07/2024 09:00:30 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1311 - ANO XXIII - DATA: 21/05/2024 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS DE INCENTIVOS À CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, TÉCNICO, MÉDIO OU SUPERIOR DE SEUS EMPREGADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS A PESSOA JURÍDICA QUE ADOTA POLÍTICA INTERNA PERMANENTE DESTINADA A INCENTIVAR QUE SEUS FUNCIONÁRIOS CONCLUAM O ENSINO FUNDAMENTAL, TÉCNICO, MÉDIO OU SUPERIOR.
ART. 2º - A OBTENÇÃO DO SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SOMENTE SERÁ OUTORGADA A PESSOAS JURÍDICAS QUE ESTEJAM EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS PERANTE O MUNICÍPIO E ESTABELECIDAS NA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DESTA CERTIFICAÇÃO:
I - DISTINGUIR E HOMENAGEAR EMPRESAS QUE INCENTIVEM O DESENVOLVIMENTO PESSOAL DE SEUS COLABORADORES POR MEIO DE UMA POLÍTICA CONTÍNUA DE APOIO À CONCLUSÃO DE SUA EDUCAÇÃO ESCOLAR;
II - ESTIMULAR AS EMPRESAS A CONCEDEREM AO TRABALHADOR A OPORTUNIDADE E AS CONDIÇÕES PARA ELEVAR SUA ESCOLARIDADE E CONCLUIR SUA EDUCAÇÃO FORMAL.
ART. 4º - O PEDIDO DO SELO DEVERÁ SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE PELA INTERNET, SENDO EMITIDO POR MEIO ELETRÔNICO, ACOMPANHADO DE CERTIFICADO.
ART. 5º - OS CRITÉRIOS PARA A CERTIFICAÇÃO SERÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º - A EMPRESA AGRACIADA COM O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FICA AUTORIZADA A DIVULGA-LO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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