DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DE TODOS OS CADASTRADOS, EM SITUAÇÃO REGULAR, PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO.
A publicidade é um princípio administrativo, para o qual o Poder Público deve agir com a maior transparência possível. Para isso, os atos publicados devem surtir efeitos externos, fora dos órgãos da Administração. Ainda, é imperativo constitucional que assegura aos cidadãos acesso às informações ligadas às atividades dos serviços públicos; e, por isso, a publicidade dos atos é condição de sua eficácia e existência.
O Projeto de Lei em tela visa dar transparência do Cadastro do Comércio Ambulante no Município, o que proporcionará à população informação atualizada da atividade de todos os licenciados, em conformidade com o Código de Posturas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/08/2021 09:00:02 | PAUTA | 0154ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA(CCJ) - VEREADOR LEONARDO MENDES. | |
| 27/09/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/09/2021 09:00:08 | PAUTA | 0169ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/09/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | |
| 03/11/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/11/2021 09:00:14 | PAUTA | 0176ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/11/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN | |
| 19/11/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:20 | PAUTA | 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP: Nº179/2021. | |
| 05/01/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 280/2021 - VETO PARCIAL 006/2022. | |
| 22/03/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 048/2022 - INFORMA APROVAÇÃO DO VETO | |
| 13/07/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 160/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO DE LEI | |
| 18/07/2022 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 260/2022 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 18/07/2022 09:00:32 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 3.573/2022 |
ART. 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, OBRIGADA A DIVULGAR EM SUA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET A RELAÇÃO DE TODOS OS CADASTRADOS, EM SITUAÇÃO REGULAR, PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO.
§ 1º A RELAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA POR "SEGMENTO" DO GRUPO DE ATIVIDADES;
§ 2º NA RELAÇÃO DEVERÃO CONSTAR:
A) NOME DO CADASTRADO - PESSOA FÍSICA, RAZÃO SOCIAL E/OU NOME FANTASIA (QUANDO HOUVER);
B) NÚMERO DA LICENÇA;
C) DATAS DA EMISSÃO E VALIDADE DA LICENÇA;
D) SETORIZAÇÃO E/OU LOCAL AUTORIZADOS PARA A ATIVIDADE;
E) DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE AUTORIZADA (PRODUTO/EQUIPAMENTOS);
§ 3º A RELAÇÃO DEVERÁ SER ATUALIZADA MENSALMENTE ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL, E RETIFICADA SEMPRE QUE HOUVER NOVA DELIBERAÇÃO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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