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ART.1°- FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS AMBULANTES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS18 E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

ART.2° - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL DOS AMBULANTES QUE TERÁ COMO PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

I - ASSESSORAR E PRESTAR CONSULTORIA A DIRETORIA DA SUBSEÇÃO;

II- ORIENTAR A SOCIEDADE QUANDO AOS DIREITOS E DEVERES PARA COM OS AMBULANTES;

III- DIVULGAR COM AMPLITUDE A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBULANTES, PARA QUE ESTA VENHA A TER RESULTADOS ALCANÇADOS;

IV- FISCALIZAR E DIVULGAR A EXISTÊNCIA DOS DIREITOS AMBULANTES E DA RESPONSABILIDADE PÚBLICA E DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ALÉM DE ACOLHER E APURAR DENÚNCIAS;

V - ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA LEI E O DESDOBRAMENTO DO COMÉRCIO AMBULANTE DA CIDADE DE CABO FRIO;

VI - BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE O TEMA COM DEMAIS ENTIDADES SEMELHANTES, SOBRE PROJETOS E RESULTADOS;

VII- MANTER CONSTANTE ESTUDO PARA O DESENVOLVIMENTO TEMÁTICO, COM ISTO, INCENTIVANDO, A PRODUÇÃO E O CRESCIMENTO INTELECTUAL SOBRE O ASSUNTO;

VIII- PROMOVER PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEMAIS EVENTOS QUE POSSIBILITEM INCENTIVAR E DIVULGAR OS DIREITOS DOS AMBULANTES, BUSCANDO UMA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL;

IX - PROMOVER ASSISTÊNCIA ÀS ENTIDADES E INSTITUÍDOS PROTETORES DOS AMBULANTES E SUA ATUAÇÃO JUNTO A SOCIEDADE;

X - PROMOVER, AMPLIAR E RESGUARDAR OS DIREITOS DOS AMBULANTES;

XI - RECEBER NOTÍCIAS E RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS;

XII - ANALISAR RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL, RELACIONADOS ÁS ÁREAS DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO;

ART. 3° - A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS AMBULANTES SERÁ COMPOSTA POR 5 (CINCO) MEMBROS, E TERÁ DURAÇÃO DE 360 ( TREZENTOS E SESSENTA ) DIAS A CONTAR DE SUA INSTALAÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFO 4° E 5° DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.