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PROJETO DE LEI Nº 0240/2021.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.154, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REVOGA A LEI Nº 2.653, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 2.154, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, É O ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, DELIBERATIVO E PARITÁRIO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO GOVERNO E DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DESTINADO A ASSESSORAR, NORMATIZAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR, PROPOR, MOBILIZAR, FISCALIZAR E AVALIZAR O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO. (NR)
PARÁGRAFO ÚNICO. .............................................................”

ART. 2º O ART. 3º DA LEI Nº 2.154, DE 2008 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS INCISOS VIII, IX E X COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 3º ............................................
..........................................................
VIII – FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS MUNICIPAIS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, ORIUNDOS DOS RECURSOS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE; (AC)

IX – AVALIAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A QUALIDADE DO ENSINO DA GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, A CADA 2 (DOIS) ANOS, PROPONDO AÇÕES DE MELHORIA E ADEQUAÇÃO AO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) E AS DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES; (AC)

X – PARTICIPAR, CONJUNTAMENTE COM O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) E COM O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE), DA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA), DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). (AC)

ART. 3º O ART. 4º DA LEI Nº 2.154, DE 2008 PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES, FICANDO ACRESCIDO DO § 6º:

“ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME COMPÕE-SE DE 16 (DEZESSEIS) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO: (NR)

I – 8 (OITO) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO; (NR)
II – 8 (OITO) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO. (NR)

§ 1º DENTRE OS MEMBROS DO PODER PÚBLICO DEVERÃO ESTAR INCLUÍDOS, NO MÍNIMO, 1 (UM) PROFESSOR, DIRETOR, SUPERVISOR PEDAGÓGICO, INSPETOR ESCOLAR E ORIENTADOR EDUCACIONAL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

§ 2º SERÃO INDICADOS PELAS RESPECTIVAS ENTIDADES:

A) 1 (UM) REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
B) 1 (UM) REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PRIVADA;
C) 1 (UM) REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PRIVADA;
D) 1 (UM) REPRESENTANTE DE RESPONSÁVEIS DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
E) 1 (UM) REPRESENTANTE DE CONSELHOS ESCOLARES;
F) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES CIVIS COM FINALIDADES DISTINTAS QUE ATUEM NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DIREITOS HUMANOS;
G) 1 (UM) REPRESENTANTE DE CONSELHO MUNICIPAL VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

§ 3º ...........................................................

§ 4º ..........................................................

§ 5° A INDICAÇÃO DAS ENTIDADES PREVISTAS NAS ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO § 2º DESTE ARTIGO, SERÃO FEITAS PELO SINDICATO A SER REPRESENTADO, ATRAVÉS DE OFÍCIO DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO CME. (NR)

§ 6º OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES PREVISTAS NAS ALÍNEAS “D”, “E”, “F” E “G” DO § 2º DESTE ARTIGO SERÃO ELEITOS EM ASSEMBLEIA, CONVOCADA PELO CME A SER REALIZADA PELO MENOS 60 (SESSENTA) DIAS ANTES DO FINAL DO MANDATO. (AC)

ART. 4º OS INCISOS I E VI DO ART. 6º DA LEI N° 2.154, DE 2008 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 6º .......................................................
I – A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EXERCÍCIO CONSIDERANDO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE, RECOMENDANDO-SE A LIBERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES NO CONSELHO, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS; (NR)
II - ................................................................;
III - ...............................................................;
IV - ...............................................................;
V - .................................................................;
A) ............................................................;
B) .............................................................;
VI – O MANDATO DOS MEMBROS DO CME SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA APENAS UMA RECONDUÇÃO.” (NR)

ART. 5º OS INCISOS II E III DO ART. 7º DA LEI N° 2.154, DE 2008 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO O ART. 7º ACRESCIDO DO SEGUINTE § 2º E RENUMERADO O PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º.

“ART. 7º ..............................................................
I - .......................................................................
II – O CONSELHO SE REUNIRÁ ORDINARIAMENTE A CADA 7 (SETE) DIAS EM SESSÕES PLENÁRIAS OU DE CÂMARAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS; (NR)
III – O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA) POR CENTO DOS SEUS MEMBROS E AS DELIBERAÇÕES SERÃO APROVADAS PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;
IV - ...................................................................................;
V - .....................................................................................;
VI - .....................................................................................
§ 1º AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONSTANDO EM ATA A DECISÃO PLENÁRIA DOS CONSELHEIROS. (AC)
§ 2º AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DO CONSELHO E AS DELIBERAÇÕES SERÃO APROVADAS PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES. (AC)

ART. 6º A LEI Nº 2.154, DE 2008 PASSARÁ A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 11-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 11-A. O CME ELABORARÁ ANUALMENTE SEU PLANO DE AÇÃO NO INTUITO DE FOMENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.” (AC)

ART. 7º O INCISO III DO ART. 12 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO AS ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, FICANDO O ART. 12 ACRESCIDO DO SEGUINTE § 2º E RENUMERADO O PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º.

“ART. 12. .............................................
I - .......................................................
II - .....................................................
III – SECRETARIA-GERAL, COMPOSTA POR: (NR)
A) 1 (UM) SECRETÁRIO-GERAL; (AC)
B) 1 (UM) ASSESSOR TÉCNICO; (AC)
C) 1 (UM) APOIO ADMINISTRATIVO; (AC)
IV - .........................................
V - ...........................................
§ 1º A SECRETARIA-GERAL É CONSIDERADA ÓRGÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO DO CME, NÃO SENDO CONSTITUÍDA POR CONSELHEIROS. (AC)

§ 2º A SECRETARIA-GERAL SERÁ COMPOSTA POR SERVIDORES DESIGNADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A PARTIR DE CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO CME. (AC)

ART. 8º O CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 2.154, DE 2008 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DOS §§ 5º E 6º:

“ART. 13. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE, SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CME PARA MANDATO DE 1 (UM) ANO, PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO”. (NR)
§ 1º .....................................................
I – .......................................................;
II – .....................................................;
III – ....................................................;
IV – ....................................................;
V – .....................................................;
§ 2°......................................................;
§ 3º ......................................................;
§ 4º À ASSESSORIA TÉCNICA COMPETE, ALÉM DA ASSISTÊNCIA AO SECRETÁRIO-GERAL, O ASSESSORAMENTO TÉCNICO ÀS CÂMARAS TEMÁTICAS. (NR)
§ 5º COMPETE AO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO ASSEGURAR AS CONDIÇÕES LOGÍSTICAS AO TRABALHO DO CME, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À PESSOAL, ORÇAMENTO, MATERIAL, PATRIMÔNIO, SERVIÇOS GERAIS, NESTES COMPREENDIDOS OS TRABALHOS DE PROTOCOLO, ARQUIVO, EXPEDIENTE, REPROGRAFIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO EM GERAL E OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES. (AC)
§ 6º A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS CÂMARAS TEMÁTICAS E COMISSÕES ESPECIAIS SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CME.” (AC)

ART. 9º O § 1º DO ART. 14 DA LEI Nº 2.154, DE 2008 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 14. ........................................
.......................................................
§ 1º AO OCUPANTE DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO-GERAL SERÁ ATRIBUÍDA GRATIFICAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II, PADRÃO CC 19. (NR)
§ 2º .................................................”

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA A LEI Nº 2.653, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.


CABO FRIO, 11 DE MAIO DE 2021.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO