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CABO FRIO, 15 DE JULHO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 180/2021


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR, APROVADO NA SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2021, QUE “ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CONTAS QUINZENAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DE RECEITAS E DESPESAS COM A PANDEMIA DA COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO















ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 180/2021

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR, QUE “ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CONTAS QUINZENAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DE RECEITAS E DESPESAS COM A PANDEMIA DA COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

INICIALMENTE, O FATO DE A LEI SER MERAMENTE GARANTIDORA NÃO RETIRA O VÍCIO DE INICIATIVA QUE A INQUINA, ISSO PORQUE O PODER LEGISLATIVO CARECE DE PODER PARA AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER UMA COMPETÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

NO CASO CONCRETO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS, APÓS ESTUDOS DE VIABILIDADE QUE DETERMINAM A CONSTRUÇÃO DE PROJETOS MUNICIPAIS QUE, MESMO APROVADOS, NÃO SÃO CAPAZES DE CRIAR OBRIGAÇÃO, POIS FICA NA DEPENDÊNCIA DE SER O PROGRAMA IDEALIZADO PASSÍVEL DE IMPLANTAÇÃO DESDE QUE HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA E SUFICIENTE, O QUE VEM SENDO OBSERVADO NA PRÁTICA E IMPLEMENTADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE, RESPONSÁVEL PELA VACINAÇÃO CONTRA A COVID 19.

O MUNICÍPIO VEM OBEDECENDO AO PLANO NACIONAL E ESTADUAL DE VACINAÇÃO E ASSEGURA A TRANSPARÊNCIA PELOS SITES OFICIAIS DA PREFEITURA, BEM COMO NAS REDES SOCIAIS AUTORIZADAS.

ASSIM, GARANTIR O QUE JÁ ESTÁ SENDO REALIZADO PARECE REDUNDÂNCIA. NA HIPÓTESE DE HAVER APROVAÇÃO DESTE PROJETO, AINDA NÃO SOFRERIA O EXECUTIVO QUALQUER SANÇÃO PELO SEU NÃO CUMPRIMENTO.

A PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTÁ INTIMAMENTE LIGADA À TRANSPARÊNCIA E NÃO DEVE TER COMO ÚNICO OBJETIVO RESPONDER À MERA PRESSÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, MAS REFLETIR A OBRIGAÇÃO DOS GESTORES EM GARANTIR A TRANSPARÊNCIA NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

ADEMAIS, É OPORTUNO RESSALTAR QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POSSUI ENTENDIMENTO SUMULADO NO SENTIDO DE QUE É INCONSTITUCIONAL O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA:

“SÚMULA 01: O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DE DEPUTADO OU SENADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA, QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, É INCONSTITUCIONAL”.

AS DIRETRIZES DEFINIDAS NO PLANO NACIONAL VISAM APOIAR AS UNIDADES FEDERATIVAS (UF) E MUNICÍPIOS NO PLANEJAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A DOENÇA. O ÊXITO DESSA AÇÃO É POSSÍVEL MEDIANTE O ENVOLVIMENTO DAS TRÊS ESFERAS DE GESTÃO EM ESFORÇOS COORDENADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), MOBILIZAÇÃO E ADESÃO DA POPULAÇÃO À VACINAÇÃO.

DESTACA-SE QUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE PLANO TRAZEM DIRETRIZES GERAIS ACERCA DA OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO PAÍS, MAS QUE DEVEM SER ADAPTADAS SEGUNDO O MELHOR INTERESSE-NECESSIDADE DOS MUNICÍPIOS, EM ESPECIAL, POR DIRETRIZES DETERMINADAS PELO CHEFE DO EXECUTIVO, SEM DEIXAR DE CUMPRIR, POR ÓBVIO, O QUE DETERMINA A LEI DA TRANSPARÊNCIA.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ESTEJAM FORA DAS FRONTEIRAS OBRIGACIONAIS DE LEIS FEDERAIS SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO