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CABO FRIO, 15 DE JULHO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 178/2021


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, APROVADO NA SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2021, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID19 POR PARTE DAS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO















ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 178/2021

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID19 POR PARTE DAS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, GARANTE NO MUNICÍPIO A VACINAÇÃO CONTRA A COVID 19, ENTRETANTO, VALE AFIRMAR QUE O PLANO APRESENTADO PELO PODER EXECUTIVO VEM SENDO REALIZADO CONTINUAMENTE.

INICIALMENTE, O FATO DE A LEI SER MERAMENTE GARANTIDORA NÃO RETIRA O VÍCIO DE INICIATIVA QUE A INQUINA, ISSO PORQUE O PODER LEGISLATIVO CARECE DE PODER PARA AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER UMA COMPETÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

NO CASO CONCRETO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS, APÓS ESTUDOS DE VIABILIDADE QUE DETERMINAM A CONSTRUÇÃO DE PROJETOS MUNICIPAIS QUE, MESMO APROVADOS, NÃO SÃO CAPAZES DE CRIAR OBRIGAÇÃO, POIS FICA NA DEPENDÊNCIA DE SER O PROGRAMA IDEALIZADO PASSÍVEL DE IMPLANTAÇÃO DESDE QUE HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA E SUFICIENTE, O QUE VEM SENDO OBSERVADO NA PRÁTICA E IMPLEMENTADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE, RESPONSÁVEL PELA VACINAÇÃO CONTRA A COVID 19.

ENTROU EM VIGOR A LEI ORIGINÁRIA DA PROPOSTA DO PRESIDENTE DO SENADO RODRIGO PACHECO (DEM-MG) AUTORIZA ESTADOS, MUNICÍPIOS E O SETOR PRIVADO A COMPRAREM VACINAS CONTRA A COVID-19 COM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE USO NO BRASIL DADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). A LEI 14.125/21 FOI SANCIONADA COM VETOS PELO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO.
PELA LEI, AS DOSES ADQUIRIDAS PELO SETOR PRIVADO (EMPRESAS E LABORATÓRIOS CLÍNICOS, POR EXEMPLO) DEVERÃO SER INTEGRALMENTE DOADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ENQUANTO ESTIVER EM CURSO A VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DEFINIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. APÓS A CONCLUSÃO DESSA ETAPA, O SETOR PRIVADO PODERÁ FICAR COM METADE DAS VACINAS QUE COMPRAR, E ESTAS DEVERÃO SER APLICADAS GRATUITAMENTE. A OUTRA METADE DEVERÁ SER REMETIDA AO SUS.
A LEI TAMBÉM AUTORIZA A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS A ASSUMIREM A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR OS CIDADÃOS POR EVENTUAIS EFEITOS COLATERAIS PROVOCADOS PELAS VACINAS.
OS GOVERNOS LOCAIS, PORTANTO O PODER EXECUTIVO, PODERÃO CONTRATAR UM SEGURO PRIVADO PARA COBRIR OS EVENTUAIS RISCOS DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS POR FORNECEDORES EM CONTRATO. DENTRE ESSAS CONDIÇÕES, ESTÃO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO AO LABORATÓRIO EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA OU DE EVENTUAIS EFEITOS COLATERAIS DO IMUNIZANTE.
EM QUE PESE A VACINAÇÃO, AO LADO DAS DEMAIS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, VEM AO LONGO DO TEMPO PERDENDO O CARÁTER VERTICALIZADO E SE INCORPORANDO AO CONJUNTO DE AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, É IMPORTANTE FRISAR QUE TODAS AS ETAPAS OPERACIONAIS DEVEM FICAR A CARGO DO GOVERNO MUNICIPAL, SEDIADO, INCLUSIVE, PELA EQUIPE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, COM APOIO DOS NÍVEIS DISTRITAL, REGIONAL, ESTADUAL E FEDERAL.

FARTO SABIDO, CONSTITUEM COMPETÊNCIAS DA ESFERA MUNICIPAL: A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VACINAÇÃO, INCLUINDO A VACINAÇÃO DE ROTINA, AS ESTRATÉGIAS ESPECIAIS (COMO CAMPANHAS E VACINAÇÕES DE BLOQUEIO) E A NOTIFICAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE EVENTOS ADVERSOS E ÓBITOS TEMPORALMENTE ASSOCIADOS À VACINAÇÃO; A GERÊNCIA DO ESTOQUE MUNICIPAL DE VACINAS E OUTROS INSUMOS, INCLUINDO O ARMAZENAMENTO E O TRANSPORTE PARA SEUS LOCAIS DE USO, DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES; O DESCARTE E A DESTINAÇÃO FINAL DE FRASCOS, SERINGAS E AGULHAS UTILIZADOS, CONFORME AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES; E A GESTÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO, INCLUINDO A COLETA, O PROCESSAMENTO, A CONSOLIDAÇÃO E A AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS DADOS PROVENIENTES DAS UNIDADES NOTIFICANTES, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DOS DADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRAZOS E FLUXOS ESTABELECIDOS NOS ÂMBITOS NACIONAL E ESTADUAL E A RETROALIMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ÀS UNIDADES NOTIFICADORAS.

ASSIM, GARANTIR O QUE JÁ ESTÁ SENDO REALIZADO PARECE REDUNDÂNCIA. NA HIPÓTESE DE HAVER APROVAÇÃO DESTE PROJETO, AINDA NÃO SOFRERIA O EXECUTIVO QUALQUER SANÇÃO PELO SEU NÃO CUMPRIMENTO.

O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEFENDE TODAS AS ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR O ACESSO ÀS VACINAS E ASSIM GARANTIR QUE O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS SEJA VACINADO COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, SEMPRE ZELANDO PELOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TANTO ASSIM QUE, RECENTEMENTE, HOUVE A AQUISIÇÃO DE MAIS VACINAS PORQUE ENTENDEMOS QUE TODO CIDADÃO BRASILEIRO TEM OS MESMOS DIREITOS, OS QUAIS DEVEM SER GARANTIDOS PELO PODER PÚBLICO.

CABO FRIO ESTÁ PAR E PASSO COM OS DOIS MIL MUNICÍPIOS DO BRASIL EM UM MOVIMENTO SEM PRECEDENTES PARA A REALIZAÇÃO DO CONSÓRCIO DE VACINAS, NO CONTEXTO EM QUE FOI SANCIONADA A LEI Nº 3.276, DE 20 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE (CIDENNF) PARA COMPRA DE VACINAS DA COVID-19.

ADEMAIS, É OPORTUNO RESSALTAR QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POSSUI ENTENDIMENTO SUMULADO NO SENTIDO DE QUE É INCONSTITUCIONAL O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA:

“SÚMULA 01: O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DE DEPUTADO OU SENADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA, QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, É INCONSTITUCIONAL”.

AS VACINAS OFERTADAS NA ROTINA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE SÃO DEFINIDAS NOS CALENDÁRIOS DE VACINAÇÃO, NOS QUAIS ESTÃO ESTABELECIDOS: OS TIPOS DE VACINA; O NÚMERO DE DOSES DO ESQUEMA BÁSICO E DOS REFORÇOS; A IDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO DE CADA DOSE; E O INTERVALO ENTRE UMA DOSE E OUTRA NO CASO DO IMUNOBIOLÓGICO CUJA PROTEÇÃO EXIJA MAIS DE UMA DOSE.

CONSIDERANDO O RISCO, A VULNERABILIDADE E AS ESPECIFICIDADES SOCIAIS, O PLANO DEFINE CALENDÁRIOS DE VACINAÇÃO COM ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, ADULTOS, GESTANTES, IDOSOS, INDÍGENAS, ETC. , SENDO A ORDEM DE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID19 ESTABELECIDA PELOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO, NÃO CABENDO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DISCRIMINAR REGRAS CONTRÁRIAS.

AS DIRETRIZES DEFINIDAS NO PLANO NACIONAL VISAM APOIAR AS UNIDADES FEDERATIVAS (UF) E MUNICÍPIOS NO PLANEJAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A DOENÇA. O ÊXITO DESSA AÇÃO É POSSÍVEL MEDIANTE O ENVOLVIMENTO DAS TRÊS ESFERAS DE GESTÃO EM ESFORÇOS COORDENADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), MOBILIZAÇÃO E ADESÃO DA POPULAÇÃO À VACINAÇÃO.

DESTACA-SE QUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE PLANO TRAZEM DIRETRIZES GERAIS ACERCA DA OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO PAÍS, MAS QUE DEVEM SER ADAPTADAS SEGUNDO O MELHOR INTERESSE-NECESSIDADE DOS MUNICÍPIOS, EM ESPECIAL, POR DIRETRIZES DETERMINADAS PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO