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CABO FRIO, 15 DE JULHO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 173/2021


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, APROVADO NA SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2021, QUE “CRIA NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO













ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 173/2021

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE “CRIA NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DA VEREADORA AUTORA, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

INICIALMENTE, CONVÉM RESSALTAR QUE O FATO DE A LEI SER MERAMENTE AUTORIZATIVA NÃO RETIRA O VÍCIO DE INICIATIVA QUE A INQUINA. ISSO PORQUE O PODER LEGISLATIVO CARECE DE PODER PARA AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER UMA COMPETÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

AFINAL, É INTUITIVO QUE QUEM TEM O PODER PARA AUTORIZAR TAMBÉM POSSUI O DE NÃO AUTORIZAR. É DIZER, SE A LEI PODE AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, TER-SE-IA QUE ADMITIR QUE A LEI PODERIA, IGUALMENTE, NÃO AUTORIZÁ-LO, O QUE, EVIDENTEMENTE, É UM CONTRASSENSO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL.

É OPORTUNO RESSALTAR QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POSSUI ENTENDIMENTO SUMULADO NO SENTIDO DE QUE É INCONSTITUCIONAL O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA:

“SÚMULA 01: O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DE DEPUTADO OU SENADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA, QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, É INCONSTITUCIONAL”.

E MAIS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 61, §1º, II, "B", É INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APRESENTAR PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ORÇAMENTÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITÓRIOS. "

COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SE IGUALA A DOS DEMAIS CHEFES DO EXECUTIVO, SEJAM ELES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, OBSERVADAS AS DEVIDAS PECULIARIDADES.


NESSE CONTEXTO, PADECE O PROJETO DE LEI APRESENTADO PELA ILUSTRE VEREADORA, DE VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ASPECTO FORMAL, O QUE BASTARIA POR SI SÓ PARA A NÃO APROVAÇÃO DE SEU CONTEÚDO.

DESTACA-SE QUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE PLANO TRAZEM DIRETRIZES GERAIS ACERCA DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA, MAS QUE DEVEM SER ADAPTADAS SEGUNDO O MELHOR INTERESSE-NECESSIDADE DOS MUNICÍPIOS, EM ESPECIAL, POR DIRETRIZES DETERMINADAS PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO