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PROJETO DE LEI Nº 0239/2021.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º O ART. 2º DA LEI Nº 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.” (NR)

ART. 2º O CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 3O O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 2020, E AS EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:” (NR)

ART. 3º O ART. 4º DA LEI Nº 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO O CAPUT ACRESCIDO DOS INCISOS IX E X:

“ART. 4O O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB COMPÕE-SE DE 14 (QUATORZE) MEMBROS, SENDO: (NR)

I - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS QUAIS PELO MENOS 1 (UM) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II - 1(UM) REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL;

III – 1(UM) REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

IV – 1 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

V – 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL;

VI – 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL, DOS QUAIS PELO MENOS 1 (UM) INDICADO PELA ENTIDADE DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS; (NR)

VII- 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

VIII – 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR;

IX – 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; (AC)

X – 1 (UM) REPRESENTANTE DAS ESCOLAS DE CAMPO. (AC)

PARÁGRAFO ÚNICO. O MANDATO DOS MEMBROS DO CACS-FUNDEB SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA APENAS UMA ÚNICA RECONDUÇÃO PARA O MANDATO SUBSEQUENTE.”

ART. 4º O ART. 5º DA LEI Nº 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DOS §§ 5º E 6º:

“ART. 5º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CACS–FUNDEB SERÃO INDICADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE IRÃO REPRESENTAR, APÓS PROCESSO ELETIVO ORGANIZADO PELOS RESPECTIVOS PARES PARA ESCOLHA DOS INDICADOS.

§ 1º A INDICAÇÃO REFERIDA NO CAPUT DEVERÁ OCORRER EM ATÉ 20 (VINTE) DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO VIGENTE, PARA NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS QUE ATUARÃO NO PRÓXIMO MANDATO. (NR)

§ 2º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§ 3º OS MEMBROS DO CACS–FUNDEB DEVERÃO GUARDAR VÍNCULO FORMAL COM OS SEGMENTOS QUE REPRESENTAM, DEVENDO ESTA CONDIÇÃO CONSTITUIR-SE COMO PRÉ-REQUISITO À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELETIVO MENCIONADO NO CAPUT.

§ 4º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO.

§ 5º NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE ESTUDANTES EMANCIPADOS, REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL PODERÁ ACOMPANHAR AS REUNIÕES DO CONSELHO COM DIREITO A VOZ. (AC)

§ 6º O MUNICÍPIO DISPONIBILIZARÁ EM SÍTIO NA INTERNET INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO, INCLUÍDOS: (AC)

I - NOMES DOS CONSELHEIROS E DAS ENTIDADES OU SEGMENTOS QUE REPRESENTAM;

II - CORREIO ELETRÔNICO OU OUTRO CANAL DE CONTATO DIRETO COM O CONSELHO;

III - ATAS DE REUNIÕES;

IV - RELATÓRIOS E PARECERES;

V - OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO CONSELHO.”

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 02 DE JUNHO DE 2021.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO