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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO, DE NATUREZA CONTÁBIL-FINANCEIRA, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DURAÇÃO INDETERMINADA, COM A FINALIDADE DE OFERECER APOIO, PATROCÍNIO OU SUBSÍDIOS DE INFRAESTRUTURA, AOS EVENTOS DE RECONHECIDO INTERESSE PÚBLICO, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO INSTITUCIONAL,.

ART. 2º O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO SERÁ OPERADO PELO CONSELHO GESTOR DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO, ÓRGÃO DELIBERATIVO COMPOSTO POR 12 (DOZE) MEMBROS DE NOTÓRIO SABER, A QUEM CABE ASSESSORAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO QUE SE REFERE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO AO SETOR DE EVENTOS.

§ 1º O CONSELHO GESTOR DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO PROMOVERÁ A DIVULGAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO JUNTO À INICIATIVA PRIVADA, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR DOAÇÕES E PATROCÍNIOS PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

§ 2º O CONSELHO GESTOR DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ ELABORAR, APROVAR E APRESENTAR, NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE CADA EXERCÍCIO, O PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO.

§ 3º TERÃO LUGAR NO CONSELHO GESTOR DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO:
I - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO INSTITUCIONAL, OU DO ÓRGÃO QUE PORVENTURA SUBSTITUA SUAS ATRIBUIÇÕES;
II - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, OU DO ÓRGÃO QUE PORVENTURA SUBSTITUA SUAS ATRIBUIÇÕES;
III - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, OU DO ÓRGÃO QUE PORVENTURA SUBSTITUA SUAS ATRIBUIÇÕES;
IV - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, OU DO ÓRGÃO QUE PORVENTURA SUBSTITUA SUAS ATRIBUIÇÕES;
V - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, OU DO ÓRGÃO QUE PORVENTURA SUBSTITUA SUAS ATRIBUIÇÕES;
VI - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, OU DO ÓRGÃO QUE PORVENTURA SUBSTITUA SUAS ATRIBUIÇÕES;
VII - UM REPRESENTANTE DA CONVENTION BUREAU;
VIII - UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO HOTELEIRA;
IX - UM REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CABO FRIO;
X - UM REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE CABO FRIO;

XI - UM REPRESENTANTE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E INCLUSÃO SOCIAL DE CABO FRIO;
XII - UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE CABO FRIO (ACIA).

§ 4º O MANDATO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO GESTOR DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO SERÁ DE DOIS ANOS, PODENDO HAVER UMA RECONDUÇÃO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

§ 5º O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GESTOR DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO E AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDOS EM SEU REGIMENTO INTERNO.

§ 6º AS ENTIDADES QUE COMPORÃO O CONSELHO GESTOR DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO DEVERÃO ENVIAR AO GABINETE DO PREFEITO, ATÉ O DIA 15 DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO, UMA LISTA COM OS RESPECTIVOS REPRESENTANTES.

§ 7º OS INTEGRANTES DO CONSELHO GESTOR DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO NÃO TERÃO DIREITO A QUALQUER ESPÉCIE DE REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO.

§ 8º A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO DEVERÁ ESTAR FORMALIZADA ATÉ O DIA 28 DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO.

§ 9º CABERÁ AO PREFEITO DA CIDADE DE CABO FRIO PRESIDIR O CONSELHO.

§ 10. SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO:
I - APRECIAR E APROVAR OS PROJETOS E PLANOS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO;
II - APRESENTAR NO INÍCIO DE CADA EXERCÍCIO O CALENDÁRIO DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO PARA O ANO, PROMOVENDO DE FORMA REGULAR A SUA ATUALIZAÇÃO;
III - ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS PROJETOS E PLANOS APROVADOS;
IV - ANALISAR E APROVAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO FUNDO;
V - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO;
VI - PRESTAR CONTAS ANUALMENTE, OU SEMPRE QUE REQUISITADO, AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO;
VII - PRESTAR CONTAS AOS PATROCINADORES E CO-PATROCINADORES DOS EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO.

§ 11. COMPETE AO CONSELHO GESTOR DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO ELABORAR E APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, EVENTO DE INTERESSE PÚBLICO É O ACONTECIMENTO ORGANIZADO COM OBJETIVOS DE ENTRETENIMENTO OU PROMOÇÃO, QUE POR SUA NATUREZA POSSUA RELEVANTE VALOR SOCIAL, CULTURAL, ARTÍSTICO, INSTITUCIONAL, DESPORTIVO OU COMUNITÁRIO.

§ 1º O FUNDO PODERÁ FORNECER PATROCÍNIO FINANCEIRO INTEGRAL OU PARCIAL A PROJETOS E PLANOS APRESENTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, QUE BUSQUEM A REALIZAÇÃO EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO, APROVADOS PELO CONSELHO GESTOR DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO.

§ 2º NÃO TERÃO SUBSÍDIOS APROVADOS:
I - PESSOAS FÍSICAS;
II - ENTIDADES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS;
III - EVENTOS QUE NÃO TENHAM RECONHECIDO INTERESSE PÚBLICO APÓS ANÁLISE DO CONSELHO GESTOR DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO;
IV - PESSOAS QUE ESTEJAM IMPEDIDAS DE CONTRATAR JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

§ 3º A DESTINAÇÃO DE SUBSÍDIOS SERÁ PACTUADA POR MEIO DE AJUSTE QUE ESTABELEÇA, DENTRE OUTRAS CLÁUSULAS:
I - AS REGRAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS;
II - AS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO AJUSTE;
III - O PROJETO BÁSICO DE EXECUÇÃO DO EVENTO, CONTENDO TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES, COM NÍVEL DE PRECISÃO ADEQUADO PARA DEMONSTRAR A CUSTOS, DURAÇÃO E PRAZOS DE EXECUÇÃO;
IV - A INTEGRAL RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PATROCINADA PELOS DANOS QUE VENHA A CAUSAR A TERCEIROS NO DECORRER DA EXECUÇÃO DO EVENTO.

ART. 4º O FUNDO SERÁ COMPOSTO DAS SEGUINTES FONTES DE RECEITA:
I - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE LHE FOR DESTINADA PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;
II - CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E DOAÇÕES FINANCEIRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS;
III - RENDIMENTO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE SEUS RECURSOS;
IV - OUTRAS RENDAS.

§ 1º O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO PODERÁ RECEBER DOAÇÕES DE BENS, QUE DEVERÃO SER ALIENADOS EM HASTA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DEVENDO O RESPECTIVO VALOR APURADO SER IMEDIATAMENTE REVERTIDO PARA O FUNDO.

§ 2º A ACEITAÇÃO DE BENS DE QUALQUER NATUREZA DEPENDERÁ DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO DO FUNDO.

§ 3º OS RECURSOS DO FUNDO SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIAL, ABERTA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, DEVENDO SUA MOVIMENTAÇÃO SER FEITA, SEMPRE EM CONJUNTO, POR DOIS SERVIDORES DESIGNADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 5º OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS E O CONTROLE DAS ATIVIDADES DO FUNDO FICARÃO A CARGO DO CONSELHO GESTOR DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO, PRESIDIDO PELO PREFEITO.

§ 1º O PROJETO APROVADO OU REPROVADO SERÁ ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA QUE ASSINALE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS E RAZÕES DE SUA APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO.

§ 2º AS DECISÕES DO CONSELHO GESTOR DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO SERÃO ADOTADAS POR MEIO DE DELIBERAÇÕES DO COLEGIADO.
§ 3º O CONSELHO GESTOR DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO PROVIDENCIARÁ A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA, EM MEIO ELETRÔNICO, DE RELATÓRIOS QUE CONTENHAM BALANÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 6º AS EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES QUE FIZEREM DOAÇÕES DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O FUNDO, PODERÃO TER SEUS NOMES OU MARCAS VEICULADOS NA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DO EVENTO DE INTERESSE PÚBLICO, DE ACORDO COM NORMAS A SEREM FIXADAS PELO PODER EXECUTIVO.

§ 1º OS EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO, ASSIM RECONHECIDOS, PODERÃO SER PATROCINADOS PELOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO NO LIMITE DE OITENTA POR CENTO DO VALOR TOTAL.

§ 2º NOS CASOS EM QUE HOUVER COPATROCÍNIO DE EVENTO DE INTERESSE PÚBLICO REALIZADO POR EMPRESA OU ENTIDADE PRIVADA, ESTAS PODERÃO EXPLORAR A PUBLICIDADE DE SUAS MARCAS DURANTE A EXECUÇÃO DO EVENTO, COMO CONTRAPARTIDA, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA EM VIGOR.

ART. 7º CABERÁ AO CONSELHO GESTOR DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO DIVULGAR, ATÉ O DIA 28 DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO, O CALENDÁRIO PRÉVIO DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO NA CIDADE, DETALHANDO O TIPO DE EVENTO, O LOCAL, AS ESTIMATIVAS DE PÚBLICO PRESENTE, BEM COMO DEMAIS INFORMAÇÕES RELEVANTES RELACIONADAS AO MESMO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.