Ementa

DISPOE SOBRE ALIENACAO EM LICITACAO DE UM TERRENO LOCALIZADO A RUA FRANCISCO PARANHOS, 142 VILA NOVA CABO FRIO.- ERNESTO GUIMARAES DOS SANTOS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0046/1996 EM 29 DE OUTUBRO DE 1996

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO À

RUA FRANCISCO PARANHOS, 142 VILA NOVA CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A

ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS

SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,50M MAIS UMA

CURVA COM 4,71M DE FRENTE PARA A RUA FRANCISCO

PARANHOS; 17,50M DE FUNDOS QUE FAZ COM O COND. DO

EDIFÍCIO UMUARAMA; 22,30M NA LATERAL DIREITA QUE FAZ

COM A RUA SERGIPE; 25,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE

DIVIDE COM FERNANDO GUIMARÃES.

ART.2º A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA

E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE OUTUBRO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H