Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE), POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO COM DESCONTO.

Justificativa

Trata-se de um aplicativo do Governo Federal que permite ao cidadão usufruir dos direitos garantidos por Lei de acordo com o §1º do Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro.
Ao se cadastrar no SNE, o usuário pode inserir o seu veículo e receber infrações aplicadas pelos órgãos autuadores que aderiram à solução. O usuário pode, inclusive, inserir ou excluir os veículos a qualquer tempo.
O proprietário do veículo informado passa a ser comunicado eletronicamente acerca das notificações de autuação e penalidade interestaduais. Nesse momento, apenas aquelas de responsabilidade de órgãos autuadores optantes pelo Sistema de Notificação Eletrônica.
Este sistema está disponível dentro do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, o pagamento da multa poderá ser feito com 20% de desconto para os condutores que desejarem recorrer e com desconto de 40%para os condutores que não desejarem recorrer.
Com a adesão do SNE, o proprietário do veículo tem a possibilidade de efetuar o pagamento das multas com desconto, sendo notificado do cometimento da infração através do aplicativo, podendo regularizar o veículo de forma imediata e também fazer a indicação do real infrator ao orgão autuador.
A adesão ao sistema gera economia de recursos públicos com a emissão e postagens das notificações via Correios, bem como dos respectivos Recursos.
O SNE não substitui os serviços já existentes, mas sim permite que sejam enviadas as notificações de forma eletrônica e menos burocrática aos usuários que aderirem ao sistema. Para isso acontecer os órgãos autuadores também devem aderir ao SNE.