FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/06/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/06/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/06/2021 09:00:04 | PAUTA | 0151ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 22 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | NÃO HOUVE SESSÃO - LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO COORDENADOR RAYONE REZENDE |
| 29/06/2021 09:00:06 | PAUTA | 0152ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 29 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/06/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
| 19/10/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/10/2022 09:00:12 | PAUTA | 0259ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 20/10/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 22/11/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:18 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 29/11/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 22/12/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:24 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 005/2023 |
| 16/02/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/03/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 17/2023 - VETO Nº 0010/2023 | |
| 13/09/2023 09:00:30 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | VETO APROVADO |
ART. 1º O PISO SALARIAL A SER FIXADO PARA OS ENFERMEIROS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ DE R$7.315,00 (SETE MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS) MENSAIS.
§1º O PISO SALARIAL MUNICIPAL AQUI DISPOSTO É O VALOR DO QUAL O MUNICÍPIO NÃO PODERÁ FIXAR O VENCIMENTO OU SALÁRIO INICIAL DOS ENFERMEIROS, COM BASE EM JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
§2º PARA JORNADAS DE TRABALHO SUPERIORES A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, O PISO SALARIAL MUNICIPAL TERÁ A CORRESPONDÊNCIA PROPORCIONAL.
§3º O PISO SALARIAL DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM É FIXADO COM BASE NO PISO ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO PARA O ENFERMEIRO, NA RAZÃO DE:
I - SETENTA POR CENTO PARA O TÉCNICO DE ENFERMAGEM;
II - CINQUENTA POR CENTO PARA O AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR CENTO E OITENTA DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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