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CABO FRIO, 31 DE MAIO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 148/2021


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.

ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE VETO



SENHOR PRESIDENTE,


TENHO A HONRA DE RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHADO A ESSA CASA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM Nº 21/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, Nº 3.147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 E Nº 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020”, E DAS EMENDAS ADITIVAS N° 1 E 3, DE 5 DE MAIO DE 2021, E EMENDA SUPRESSIVA Nº 2, DE 5 DE MAIO DE 2021 COMUNICANDO QUE, NA FORMA DO §1º DO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O TEXTO DO REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO






OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 148/2021

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO ÀS EMENDAS ADITIVAS E EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, Nº 3.147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 E Nº 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020”.

NÃO OBSTANTE OS INEGÁVEIS MÉRITOS DA INICIATIVA DAS EMENDAS ADITIVAS E SUPRESSIVA APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NÃO ME FOI POSSÍVEL CONCEDER-LHES SANÇÃO INTEGRAL, POR POSSUÍREM AS MESMAS VÍCIOS DE ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL.

IMPENDE ADUZIR, QUE O VETO PARCIAL INCIDE SOBRE O TEXTO DAS EMENDAS ADITIVAS N° 1 E Nº 3, DE 5 DE MAIO DE 2021, DE AUTORIA DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA E LEONARDO MENDES DE ABRANTES, RESPECTIVAMENTE, E, AINDA, SOBRE A EMENDA SUPRESSIVA Nº 2, DE 5 DE MAIO DE 2021, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, APROVADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA.

ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO DO VETO PROPRIAMENTE DITO, É PRECISO ESCLARECER O QUE PROJETO DE LEI ENVIADO A ESSA CASA LEGISLATIVA, ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 03/2021, TINHA POR OBJETIVO PROMOVER AJUSTES LEGAIS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, BUSCANDO A INCORPORAÇÃO DE ADEQUAÇÕES QUE SE MOSTRARAM ESSENCIAIS ÀS PRIORIDADES E DIRETRIZES, MORMENTE COM O PROPÓSITO DE MELHOR ATENDER ÀS ANTIGAS E ÀS NOVAS DEMANDAS DA POPULAÇÃO.

ASSIM, QUANDO DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, O PODER EXECUTIVO CONCLUIU PELA RELEVÂNCIA DE SE ESTABELECER UM MARCO LEGAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONTEMPLANDO A DESCRIÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE MODO A TRAZER CLAREZA A RESPEITO DO TEMA, A PARTIR DA SISTEMATIZAÇÃO DE TAIS DADOS, CUJO CONHECIMENTO SE MOSTRA IMPORTANTE AOS EXECUTORES DAS AÇÕES MUNICIPAIS E, SOBRETUDO, AOS CIDADÃOS.

DESSA FORMA, SOB PENA DE NOS AFASTARMOS DA FINALIDADE COLIMADA COM A INICIATIVA, NELA ALTERANDO COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU INSERINDO MATÉRIAS QUE LHE SÃO ESTRANHAS, VEJO-ME COMPELIDO, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI APROVADO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

AS EMENDAS ADITIVAS E SUPRESSIVA, OBJETOS DESTE VETO, CONFIGURAM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE POSTO QUE, AO LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, DEIXAM DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A EMENDA ADITIVA Nº 1/2021 E A EMENDA SUPRESSIVA Nº 2/2021 TENCIONAM TRANSFERIR A GESTÃO DO CANIL MUNICIPAL E A SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DOS ANIMAIS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO.

QUANDO O TEMA ENVOLVE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A INICIATIVA HÁ DE SER DO EXECUTIVO POR IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, ASSIM, A RESERVA DE INICIATIVA CONFERIDA AO PREFEITO É IRRENUNCIÁVEL, TRAZENDO CONSIGO, EM CASO CONTRÁRIO, O DEVER DE VETAR A PROPOSTA EIVADA POR TAL INCONSTITUCIONALIDADE.

AS EMENDAS, AO TRANSFERIREM COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, IMPÕEM A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PESSOAL, O QUE CONTRARIA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE:

“ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:

...............................................................

IV - CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;” (GRIFOS NOSSOS)

EMBORA SEJA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DA PARLAMENTAR AO APRESENTAR AS REFERIDAS EMENDAS, É CERTO QUE AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO TEXTO APROVADO INTERFEREM DE MANEIRA DIRETA NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, AFETA AO PODER EXECUTIVO.

COMO CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERFILHANDO AS DIRETRIZES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMETE A UM PODER COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, INSUSCETÍVEIS DE INVASÃO POR OUTRO. ASSIM, AO PODER EXECUTIVO SÃO OUTORGADAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

TRANSFERIR A GESTÃO DE UMA DETERMINADA POLÍTICA MUNICIPAL DE UMA SECRETARIA PARA OUTRA INTERFERE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, CUJA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CABE AO PREFEITO

É PONTO PACÍFICO NA DOUTRINA, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA QUE AO PODER EXECUTIVO CABE PRIMORDIALMENTE À FUNÇÃO DE REGULAMENTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS E ORGANIZAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE TAIS ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO.

DESTA FEITA, VERIFICA-SE QUE AS EMENDAS ORA IMPUGNADAS AO INTERFERIR NA ORGANIZAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, INVADEM A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, REVELANDO SUA INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA E SEPARAÇÃO DOS PODERES, INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NO QUE TANGE À EMENDA ADITIVA Nº 3/2021, OBJETIVA A MESMA INTRODUZIR O DEPARTAMENTO DO GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL URBANA (ROMU) NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA.

A EMENDA DE AUTORIA PARLAMENTAR IMISCUI-SE EM TEMA RESERVADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE OS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ALÉM DISSO, É PRECISO SALIENTAR QUE PARA CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERÁ DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM GASTOS DE INFRAESTRUTURA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS E PESSOAL COM VISTAS À IMPLANTAR O DEPARTAMENTO DO GRUPAMENTO ROMU. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AO ART. 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

POR FIM, INSTA TRAZER À BAILA QUE A EMENDA ADITIVA Nº 3/2021 CONTRARIA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A TÉCNICA LEGISLATIVA E EXIGE "[...] QUE SEU TEXTO EVIDENCIE COM CLAREZA O CONTEÚDO E O ALCANCE QUE O LEGISLADOR PRETENDE DAR À NORMA”.

ISSO PORQUE APESAR DA EMENDA OBJETIVAR A CRIAÇÃO DE UM NOVO DEPARTAMENTO, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, A MESMA NÃO CRIA O CARGO COMISSIONADO RESPECTIVO, QUAL SEJA, O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO.

A DIFICULDADE DE COMPREENSÃO DO EXATO ALCANCE DO PRECEITO COMPROMETE O INTERESSE PÚBLICO. NECESSÁRIO É QUE A LEI SE UTILIZE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE PROPORCIONEM AO OPERADOR DO DIREITO DIRETRIZ SEGURA PARA SUA APLICAÇÃO.

A CRIAÇÃO DE UM DEPARTAMENTO SEM A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO RESPECTIVO DESATENDE A REGRA EXPOSTA NO CAPUT DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/1998, A QUAL DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES, TEM-SE CLARO QUE QUANDO O PODER LEGISLATIVO, A PRETEXTO DE LEGISLAR, ADMINISTRA, EDITANDO EMENDAS ADITIVAS E SUPRESSIVA DE EFEITOS CONCRETOS OU QUE EQUIVALEM, NA PRÁTICA, A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES.

DESSE MODO, NÃO PODEM PROSPERAR AS EMENDAS ADITIVAS N° 1 E 3, DE 5 DE MAIO DE 2021 E A EMENDA SUPRESSIVA Nº 2, DE 5 DE MAIO DE 2021 AO PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SEREM TRANSFORMADAS EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.





JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO