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CABO FRIO, 21 DE MAIO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 139/2021


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, APROVADO NA SESSÃO DO DIA 23 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, SOB CUIDADO DE TUTORES DE BAIXA RENDA E TUTORES VOLUNTÁRIOS; CARACTERIZA A CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI, EM RETRATAÇÃO AO OFÍCIO N°97/2021, VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 139/2021

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, SOB CUIDADO DE TUTORES DE BAIXA RENDA E TUTORES VOLUNTÁRIOS; CARACTERIZA A CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NÃO OBSTANTE OS INEGÁVEIS MÉRITOS DO PROJETO, NÃO ME FOI POSSÍVEL CONCEDER-LHE SANÇÃO INTEGRAL, PELOS MOTIVOS ADIANTE EXPOSTOS.

A PROPOSITURA OBJETIVA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, POR MEIO DA CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE PRESERVAR A SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE MODO QUE OUTRA NÃO PODERIA SER A DELIBERAÇÃO DESTA CHEFIA DO EXECUTIVO SENÃO O SEU ACOLHIMENTO, À EXCEÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º E ARTIGOS 12 E 14 DO TEXTO APROVADO, COM O SEGUINTE TEOR:

“ART. 8º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UM CENTRO FIXO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CASTRAÇÃO, A PRETEXTO DE DISPONIBILIZAR ESPAÇO JUNTO ÀS INSTALAÇÕES DO CANIL MUNICIPAL, COMO TAMBÉM, CENTROS MÓVEIS ITINERANTES, OS CHAMADOS "CASTRAMÓVEL" COM A MESMA FINALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO: O LOCAL RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO, DEVERÁ CONTAR COM MESAS DE CIRURGIA, MATERIAIS CIRÚRGICOS E OUTROS EQUIPAMENTOS QUE SE FIZEREM INDISPENSÁVEIS À VIABILIDADE DO PROJETO.

ART. 9º ..............................................
............................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS DEVERÃO ESTAR EQUIPADAS COM CENTRO CIRÚRGICO LEGALIZADO, ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICA PRIVADA (PPP), COM FULCRO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.079 / 2004, E DE LEI MUNICIPAL Nº. 2.905 DE 2017, QUE EMBASAM ESTA PROPOSIÇÃO.

ART. 12. A META ANUAL DO PROJETO É A CASTRAÇÃO 3000 (TRÊS MIL) ANIMAIS, SENDO ESTES CANINOS E FELINOS NO PERCENTUAL DE 30% PARA MACHOS E 70% PARA FÊMEA, NÚMERO ESTE QUE PODERÁ SER AMPLIADO NA MEDIDA DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

ART. 14 - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, E OU, ADITIVADAS TAMBÉM ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS, PARA O PERFEITO DESENVOLVIMENTO DESTE PROGRAMA.”


MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DA VEREADORA AUTORA, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AOS CITADOS DISPOSITIVOS DO TEXTO APROVADO A NECESSÁRIA SANÇÃO, POIS, COMO SE VÊ, INTERFEREM DE MANEIRA DIRETA NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, PADECENDO DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ISSO PORQUE, AS NORMAS INSCULPIDAS ACIMA RETRATAM TEMA ALHEIO À COMPETÊNCIA PARLAMENTAR, INFRINGINDO COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ANALISANDO O TEOR DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, VERIFICO QUE OS DISPOSITIVOS EM TELA DEFINEM A FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA, DE CELEBRAÇÃO DE POSSÍVEIS CONVÊNIOS, METAS ANUAIS E REGRAS SOBRE DESPESAS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

CONTUDO, É FUNÇÃO PRECÍPUA DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAR, O QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO NORTE, INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO, A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A INCIATIVA ESTÁ REVESTIDA DE BOAS INTENÇÕES, PORÉM ACABOU POR INVADIR A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, E DEVIDO A ISSO PADECE DE VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DESTA FEITA, TEM-SE CLARO QUE OS MENCIONADOS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI VIOLAM O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO E HARMONIA QUE DEVEM EXISTIR ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO; INOVAM NA SISTEMÁTICA DE CONTROLE DO LEGISLATIVO SOBRE OS ATOS DO EXECUTIVO, NÃO PREVISTOS NA NOSSA ORDEM CONSTITUCIONAL; E DESRESPEITAM O SISTEMA DE “FREIOS E CONTRAPESOS”.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS ACIMA TRANSCRITOS DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

ESSAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR OS DISPOSITIVOS ACIMA MENCIONADOS DO PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO