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ART. 1º - AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, QUE OPERAM COM CABEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADAS A IDENTIFICAR OS CABOS EXISTENTES, NA FORMA QUE DETERMINA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 1º DE MARÇO DE 2019, NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IDENTIFICAÇÃO DA FIAÇÃO DEVE SER FEITA, PREFERENCIALMENTE, NOS VÃOS ENTRE POSTES.

ART. 2º - APLICA-SE O DISPOSTO NESTA LEI À REDE ELÉTRICA, INCLUSIVE A DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CABOS TELEFÔNICOS, TV A CABO E ASSEMELHADOS.

ART. 3º - OS NOVOS PROJETOS DE INSTALAÇÃO QUE VIEREM A SER EXECUTADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DEVERÃO CONTER CABEAMENTO IDENTIFICADO, NA FORMA QUE DETERMINA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 1º DE MARÇO DE 2019.

ART. 4º - CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, AS EMPRESAS NELE MENCIONADAS SERÃO NOTIFICADAS A PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE EMERGÊNCIA, EM QUE O PRAZO FICA REDUZIDO PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A PARIR DA DATA DA CONSTATAÇÃO DO RISCO OU DO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 5° - NAS RUAS ARBORIZADAS, OS FIOS CONDUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA, O CABEAMENTO TELEFÔNICO E OS DEMAIS OCUPANTES DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÃO SER ESTENDIDOS A UMA DISTÂNCIA RAZOÁVEL DAS ÁREAS, CONFORME DEFINIDO EM REGULAMENTO, E DEVIDAMENTE ISOLADOS DA VEGETAÇÃO.

ART. 6º - OS CUSTOS DECORRENTES DO DISPOSTO NESTA LEI SERÃO SUPORTADOS, INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, QUE OPERAM COM CABEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICANDO VEDADA QUALQUER COBRANÇA DOS CONSUMIDORES.

ART. 7º - O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI CARACTERIZA ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SUJEITANDO-SE O INFRATOR ÀS SEGUINTES MEDIDAS, SEM PREJUÍZO DA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 1º DE MARÇO DE 2019:
I - NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, OBSERVADOS OS PRAZOS DEFINIDOS NESTA LEI;
II - MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR METRO LINEAR DE CABEAMENTO, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 4º.

ART. 8º - A APLICAÇÃO DE PENALIDADE SERÁ FORMALIZADA EM AUTO DE INFRAÇÃO, QUE PODERÁ ENGLOBAR MAIS DE UMA PENALIDADE E DEVERÁ ESTAR INSTRUÍDO COM TODOS OS TERMOS, DEPOIMENTOS, LAUDOS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO.

§1º OS AUTOS DE INFRAÇÃO E AS NOTIFICAÇÕES DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, FORMALIZADOS EM RELAÇÃO À MESMA EMPRESA, PODEM SER OBJETO DE UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO A COMPROVAÇÃO DOS ILÍCITOS DEPENDER DOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA.

§2º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ LAVRADO POR SERVIDOR COMPETENTE, NO LOCAL DA VERIFICAÇÃO DA FALTA, E CONTERÁ OBRIGATORIAMENTE:
I - A QUALIFICAÇÃO DA AUTUADA;
II - O LOCAL, A DATA E A HORA DA LAVRATURA;
III - A DESCRIÇÃO DO FATO;
IV - A DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA E A PENALIDADE APLICÁVEL;
V - A DETERMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA (PAGAMENTO DA MULTA) E A INTIMAÇÃO PARA CUMPRI-LA OU IMPUGNÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS;
VI - A ASSINATURA DO AUTUANTE E A INDICAÇÃO DE SEU CARGO OU FUNÇÃO E O NÚMERO DA MATRÍCULA.

§3º COM A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTUADA, INSTALAR-SE-Á A FASE CONTENCIOSA QUE OBSERVARÁ AS REGRAS CONCERNENTES AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO APLICÁVEL AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E, SUBSIDIARIAMENTE, AS NORMAS LOCAIS APLICÁVEIS AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, SALVO A EDIÇÃO DE REGULAMENTO ESPECÍFICO.

§4º ESGOTADA A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA COM A PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, O CRÉDITO NELE CONTIDO SERÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.

ART. 9º - A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA AS EMPRESAS REFERIDAS NO ARTIGO 1º, COM O OBJETIVO DE RECLAMAR PROVIDÊNCIAS QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS FIOS DA REDE ELÉTRICA DO MUNICÍPIO E AO ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIAÇÃO EM DESUSO, NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AOS PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS PREVISTOS NESTA LEI E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 1º DE MARÇO DE 2019.

ART. 10 - A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÁ APRESENTAR AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, TRIMESTRALMENTE, RELATÓRIO CONTENDO, DE FORMA DISCRIMINADA, CODIFICADA E GEORREFERENCIADA, A RELAÇÃO DE POSTES E PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ATENDAM ÀS REDES ELÉTRICAS PÚBLICA E PRIVADA.

ART. 11 - O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ O INFRATOR, TAMBÉM, À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, INCLUSIVE CONTRATUAL, E ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) E POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À COLETIVIDADE.

ART. 12 - O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 1º DE MARÇO DE 2019, SOMENTE PODERÁ SER PRORROGADO, POR IGUAL PRAZO, NO CASO DE JUSTA CAUSA LEGÍTIMA, DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

§1º A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÁ APRESENTAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATÓRIO PRÉVIO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI E DA LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 1º DE MARÇO DE 2019, NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE ATRASO NA ENTREGA DO RELATÓRIO, SEM PREJUÍZO DE SEREM TOMADAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS.

§2º O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO REFERIDO NO CAPUT DEVERÁ SER COMUNICADO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, ENTRE ELAS O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU E O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE PEÇA INFORMATIVA QUE LHE PERMITA A CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

ART. 13 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 14 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO..