SOLICITA AO PODER EXECUTIVO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA DAR EFETIVIDADE À LEI DE FISCALIZAÇÃO DOS TERRENOS URBANOS DESOCUPADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/05/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/05/2021 09:00:04 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/06/2021 09:00:06 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/06/2021 09:00:08 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/06/2021 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 05/01/2022 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA DAR EFETIVIDADE À LEI Nº 1.299 DE 04 DE ABRIL DE 1995, QUE AUTORIZA A FISCALIZAÇÃO DOS TERRENOS URBANOS DESOCUPADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PERMITINDO A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA PROCEDER A LIMPEZA DO LOCAL, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) UPMS.
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