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ART. 1º FICAM DESAFETADAS AS ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, IDENTIFICADAS POR SUAS RESPECTIVAS DESCRIÇÕES, MEDIDAS E CARACTERÍSTICAS A SEGUIR DESCRIMINADAS:

I - ÁREA DE TERRENO COM 13.997,63M², REGISTRADA NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO SOB A MATRÍCULA NO 54570, SITUADA À MARGEM DA ESTRADA CABO FRIO – ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 279,96M DE FRENTE PARA A RUA 15; 11,43M EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DA RUA 15 COM A RUA 26; 123,73M DE FRENTE PARA A RUA 26; 7,85M EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DA RUA 26 COM A RUA 12; 128,40 DE FRENTE PARA A RUA 12; 23,56M EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DA RUA 12 COM A RUA 24; 40,00M DE FRENTE PARA A RUA 24; 7,85M EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DA RUA 24 COM A RUA 11; 62,84M DE FRENTE PARA RUA 11; 12,13M EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DA RUA 11 COM A RUA 15;

II - ÁREA DE TERRENO COM 14.841,08M², REGISTRADA NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO SOB A MATRÍCULA NO 59324, SITUADA À MARGEM DA ESTRADA CABO FRIO – ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 154,39M DE FRENTE PARA A RUA 23; 7,85M EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DA RUA 23 COM A RUA 04; 125,25M NOS FUNDOS PARA O LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO; 113,50 NA LATERAL DIREITA PARA A ÁREA DA MUNICIPALIDADE; E 92,79M NA LATERAL ESQUERDA COM A RUA 04;

III - ÁREA DE TERRENO COM 8.828,38M², REGISTRADA NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO SOB A MATRÍCULA NO 59325, SITUADA À MARGEM DA ESTRADA CABO FRIO – ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 167,00 DE FRENTE PARA A RUA 07; 7,85M EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DA RUA 07 COM A RUA 21; 40,00M DE FRENTE PARA A RUA 21; 7,85M EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DA RUA 21 COM A RUA 08; 167,00M DE FRENTE PARA A RUA 08; 7,85M EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DA RUA 08 COM A RUA 23; 40,00M DE FRENTE PARA A RUA 23; E 7,85M EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DA RUA 23 COM A RUA 07

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.