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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A "CAMPANHA ESCOLA SEM BULLYING E SEM VIOLÊNCIA" NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A "CAMPANHA ESCOLA SEM BULLYING E SEM VIOLENCIA" SERÁ IMPLANTADA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM A FINALIDADE QUE DE SEJAM DESENVOLVIDOS PROJETOS QUE POSSAM CHAMAR A ATENÇÃO DOS ALUNOS PARA TEMAS QUE ESTÃO EM DISCUSSÃO E AFETAM O AMBIENTE E AS RELAÇÕES ESCOLARES, COMO:

I - BULLYING;
II - PEDOFILIA;
III - DROGAS ILÍCITAS E LÍCITAS;
IV - ROLEZINHOS;
V - ATOS DE VANDALISMO;
VI - RACISMO;
VII - PRECONCEITOS;
VIII - INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - OUTROS TEMAS PODERÃO SER ADOTADOS DE ACORDO COM A REALIDADE DE CADA ESCOLA.

ART. 3º - O PROCESSO DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS TEMAS EXPOSTOS NO ARTIGO 2º SE DARÁ POR DIVERSOS MEIOS, DE FORMA QUE O ALUNO SEJA PARTICIPANTE ATIVO NO PROCESSO, COMO:

I - CONCURSO DE REDAÇÃO;
II - CONCURSO DE CARTAZES;
III - EXIBIÇÃO DE FILMES;
IV - PEÇAS TEATRAIS;
V - PALESTRAS;
VI - DEBATES;
VII - SEMANA CULTURAL.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.