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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CICLOTURISMO NO MUNICÍPIO.

ART. 2º O CICLOTURISMO TEM COMO OBJETIVOS:

I - O INCENTIVO AO USO DA BICICLETA E AO TURISMO ECOLÓGICO;
II - A MELHORIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS, POR MEIO DA PROMOÇÃO DO LAZER E DA ATIVIDADE FÍSICA;
III - A VALORIZAÇÃO DA CULTURA E DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS;
IV - O DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS E MOVIMENTAÇÃO DA ECONOMIA, MOTIVANDO NOVOS INVESTIMENTOS E NOVAS ESTRATÉGIAS PARA AGREGAR VALOR AOS SERVIÇOS E PRODUTOS DA CADEIA PRODUTIVA LOCAL E REGIONAL; E
V - A PROMOÇÃO DA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE.

ART. 3º PARA OS EFEITOS DESTA LEI ENTENDE-SE POR:

I - CICLOTURISMO: FORMA DE TURISMO QUE CONSISTE EM VIAJAR UTILIZANDO A BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE;
II - TURISMO ECOLÓGICO: SEGMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA QUE UTILIZA DE FORMA SUSTENTÁVEL O PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL, INCENTIVA SUA CONSERVAÇÃO E BUSCA A FORMAÇÃO DE UMA CONSCIÊNCIA AMBIENTALISTA, POR MEIO DA INTERPRETAÇÃO DO AMBIENTE, PROMOVENDO O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO;
III - ARRANJO PRODUTIVO DO LOCAL: CONJUNTO DE FATORES ECONÔMICOS, POLÍTICOS E SOCIAIS, RELACIONADOS A UM MESMO TERRITÓRIO, DESTINADOS A DESENVOLVER ATIVIDADES ECONÔMICAS CORRELATAS E QUE APRESENTEM VÍNCULOS DE PRODUÇÃO, INTERAÇÃO, COOPERAÇÃO E APRENDIZAGEM;
IV - SISTEMA CICLOTURÍSTICO: CONJUNTO DE CIRCUITOS, ROTAS E PRODUTOS TURÍSTICOS VOLTADOS PARA O TURISMO EM BICICLETA;
V - CIRCUITO CICLOTURÍSTICO: TRAJETO DE LONGA DISTÂNCIA NO QUAL COINCIDEM OS PONTOS DE PARTIDA E DE CHEGADA, INTEGRANDO PRODUTOS TURÍSTICOS REGIONAIS E CUJA IDENTIDADE É REFORÇADA OU ATRIBUÍDA PELA UTILIZAÇÃO TURÍSTICA, E
VI - ROTA CICLOTURÍSTICA: RUMO, CAMINHO, ITINERÁRIO OU TRAJETO DE CURTA OU MÉDIA DISTÂNCIA QUE COMPÕE UM CIRCUITO CICLOTURÍSTICO, INTERLIGANDO PRODUTOS TURÍSTICOS LOCAIS, CUJA IDENTIDADE É REFORÇADA OU ATRIBUÍDA PELA UTILIZAÇÃO TURÍSTICA.

ART. 4º A CRIAÇÃO E O TRAÇADO DOS CIRCUITOS E ROTAS CICLOTURÍSTICAS DEVERÁ:

I - CONSIDERAR AS BACIAS HIDROGRÁFICAS, O RELEVO E A FORMAÇÃO HISTÓRICA, CULTURAL E SOCIAL DE CADA REGIÃO;
II - PRIORIZAR A INTERLIGAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS CICLOTURÍSTICOS E A INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA RURAL E URBANA JÁ EXISTENTE;
III - PRIORIZAR ESTRADAS, VIAS SECUNDÁRIAS OU LOCAIS DE MENOR FLUXO; E
IV - GARANTIR A PARTICIPAÇÃO POPULAR.

ART. 5º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I - DEFINIR O TRAÇADO DAS ROTAS CICLOTURÍSTICAS A FIM DE INTEGRAR OS MUNICÍPIOS E REGIÕES QUE COMPÕEM OS CIRCUITOS CICLOTURÍSTICOS;
II - DEFINIR O PADRÃO DA SINALIZAÇÃO DOS CIRCUITOS CICLOTURÍSTICOS;
III - IMPLANTAR SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA E VISÍVEL COM A DENOMINAÇÃO OFICIAL DOS CIRCUITOS CICLOTURÍSTICOS;
IV - MAPEAR OS ATRATIVOS E OS PRODUTOS TURÍSTICOS EXISTENTES NA REGIÃO DOS CIRCUITOS E ROTAS CICLOTURÍSTICAS, TAIS COMO:
A) MONUMENTOS HISTÓRICOS;
B) ATRATIVOS NATURAIS;
C) HOSPEDAGENS;
D) LOCAIS PARA ALIMENTAÇÃO E HIDRATAÇÃO;
E) BIKE PARKING, BICICLETARIAS, PARACICLOS E BICICLETÁRIOS; E
F) UNIDADES DE SAÚDE.
V - DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES E OFERECER MATERIAIS SOBRE OS CIRCUITOS CICLOTURÍSTICOS, ATRATIVOS E PRODUTOS TURÍSTICOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO FÍSICO E VIRTUAIS COMO MAPAS, CARTILHAS, CERTIFICADOS, PASSAPORTES, SITES E APLICATIVOS;
VI - FORMAR CONSÓRCIOS PARA IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DOS CIRCUITOS CICLOTURÍSTICOS INTERMUNICIPAIS; E
VII - DAR PRIORIDADE ÀS ÁREAS E CONSTRUÇÕES DOS LOCAIS QUE IRÃO COMPOR AS ROTAS E CIRCUITOS, INTENSIFICANDO SUA LIMPEZA E MANUTENÇÃO E MANTENDO EM BOAS CONDIÇÕES AS VIAS DE ACESSO ÀS MESMAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA CONCRETIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURAS DISPOSTOS NOS INCISOS III, IV E V DESTE ARTIGO PODERÃO SER CELEBRADAS PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONTAR COM A COLABORAÇÃO DOS PRATICANTES DO CICLOTURISMO PARA CRIAR E ORGANIZAR POR MEIO DE DECRETO, ROTAS TEMÁTICAS COM MENOR OU MAIOR GRAU DE DIFICULDADE, PLANEJADAS PARA ATENDER OS DIFERENTES INTERESSES DOS PRATICANTES DE MOUNTAIN BIKE.

ART. 7° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.