CRIA A BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2021 09:00:02 | PAUTA | 0185ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ - VER. LÉO MENDES. |
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:08 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:14 | PAUTA | 0206ª (DUCENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CRF - VER. JEAN CARLOS CORRÊA. | |
| 13/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:20 | PAUTA | 0209ª (DUCENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 071/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 02/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 19/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 122/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 095/2022 |
ART. 1º - É CRIADA A BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL, DIRETAMENTE VINCULADA À BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, COM FINALIDADE PRINCIPAL DE DISPONIBILIZAR LIVROS E OUTRAS PUBLICAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO, DISPONIBILIZANDO-AS À SOCIEDADE VIA FORMATO DIGITAL.
ART. 2º - COMPETE A BIBLIOTECA DIGITAL:
A) ORGANIZAR SUGESTÕES PARA AQUISIÇÕES E INCLUSÕES DE OBRAS LITERÁRIAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO FORMATO DIGITAL;
B) SOLICITAR, RECEBER SOB QUALQUER FORMA, CONFERIR E REGISTRAR MATERIAL DESTINADO AO ACERVO DA BIBLIOTECA;
C) PROMOVER O ESTIMULO A LEITURA;
D) FRANQUEAR LIVROS AOS INTERESSADOS, ORIENTANDO O SEU USO E PRESTANDO AUXÍLIO NA PESQUISA BIBLIOGRÁFICA;
E) ORGANIZAR ARQUIVOS DAS NOTICIAS PUBLICADAS NOS JORNAIS, BLOGS E SITES, COM REFERÊNCIA AS ATIVIDADES DO MUNICÍPIO;
F) CLASSIFICAR E CATALOGAR AS PUBLICAÇÕES DO ACERVO DA BIBLIOTECA E PREPARÁ-LAS PARA A CIRCULAÇÃO;
G) DIVULGAR O ACERVO DA BIBLIOTECA E NOVAS AQUISIÇÕES POR MEIO DE PUBLICAÇÕES;
H) REGISTRAR OS LEITORES DA BIBLIOTECA;
I) EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS;
J) ARRECADAR TODA E QUALQUER PUBLICAÇÃO RELACIONADA COM A HISTORIA DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - A BIBLIOTECA DIGITAL SERÁ CRIADA USANDO A MÃO DE OBRA JÁ EXISTENTE NOS QUADROS DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM PARCERIA COM A SECRETARIA ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PODERÁ SER CRIADO UM APLICATIVO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS OBRAS, E TAMBÉM DOMÍNIO DE SITE CONTENDO AS MESMAS INFORMAÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A BIBLIOTECA DIGITAL DEVERÁ ESTAR DISPONÍVEL PARA ACESSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA SUPRIR EVENTUAL AUSÊNCIA DE BIBLIOTECA FÍSICA.
ART. 4º - AS OBRAS LITERÁRIAS QUE SERÃO DISPONIBILIZADAS NO FORMATO DIGITAL INICIALMENTE SERÃO AQUELAS DE DOMÍNIO PÚBLICO.
ART. 5º - A GESTÃO DA BIBLIOTECA DIGITAL FICARÁ RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DE TODO O ACERVO BIBLIOGRÁFICO DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA MUNICIPAL, E ASSIM O USUÁRIO PODERÁ TER ACESSO AO LIVRO E SABER SE O MESMO ESTÁ DISPONÍVEL PARA EMPRÉSTIMO, QUANDO ESSE NÃO ESTIVER DISPONÍVEL EM FORMATO DIGITAL.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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