ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.075 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 27/04/2021 09:00:02 | 0142ª (Centésima Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 27 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 27/04/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 27/04/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ARQUIVA-SE | ||
| 18/05/2021 09:00:08 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA CORREÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 144/2021 - ARQUIVO DEVOLVE O VEREADOR - AUTOR. EM, 18.05.21 | ||
| 18/05/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 25/06/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 29/06/2021 09:00:14 | 0152ª (Centésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 29/07/2021 09:00:16 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA | ||
| 02/08/2021 09:00:18 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | VEREADOR DEVOLVE A SECRETARIA. | ||
| 05/08/2021 09:00:20 | 0154ª (Centésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/08/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 0172/2021 - OFP Nº 093/2021 | ||
| 01/09/2021 09:00:24 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 202/2021 - LEI Nº 3.311 DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº274-Caderno 1-Ano II-31/08/2021. |
ART. 1º OS INCISOS I E VII, DO ART. 7º DA LEI N° 3.075, DE 6 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 7º (....)
I - TODAS AS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS TRANSPORTADAS DEVERÃO ESTAR PINTADAS COM CORES DE ALTA VISIBILIDADE.
VII - DEVERÃO AINDA APRESENTAR NO MESMO LOCAL, NUMERAÇÃO SEQUENCIAL COMPOSTA PELO PREFIXO IDENTIFICATIVO DA EMPRESA, FORNECIDO PELO SETOR COMPETENTE, SEGUIDO DO NÚMERO DE CAÇAMBA E O Nº DA LICENÇA AMBIENTAL JUNTO AO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) OU SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, COM LETRAS DE 0,10 M NAS FACES MAIORES.
ART. 2º - O ART. 15 DA LEI N° 3.075, DE 6 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 15 - EXIGÊNCIA DE QUE TODO O RESÍDUO DA CONSTRUÇÃO CIVIL SEJA ENVIADO EM LOCAL TOTALMENTE LICENCIADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PARA RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, TRATAMENTO, ELIMINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL.
ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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