Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.075 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem como finalidade alterar a redação original dos incisos I e VII, do art. 7º e art.15, da Lei n° 3.075, de 6 de agosto de 2019, que dispõe sobre a disciplina e utilização de caçambas estáticas, coletoras de entulhos no âmbito do Município de Cabo Frio, a fim de dar melhor adequação à referida legislação.
Como se sabe, o lançamento irregular de resíduos sólidos é uma prática que deve ser coibida, em função de gerar danos ao meio ambiente e à saúde pública. O descarte inadequado pode também prejudicar a infraestrutura urbana, gerando prejuízos aos cofres públicos e aos munícipes, uma vez que interferem no escoamento da drenagem pluvial. A comprovação da destinação final adequada dos resíduos sólidos já é regulamentada pela legislação ambiental, especialmente a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).
Portanto, tais alterações dos dispositivos legais previstos no presente Projeto de Lei se faz necessária e não inova como medida de controle ambiental e servirá apenas com adequação à norma já vigente.
Nesse sentido, certa de que Vossas Excelências compreenderão a importância do presente Projeto de Lei, aguardo e espero todo o empenho para que venha a ser aprovada em todos os seus termos. Sem mais, renovo protestos de elevada estima, consideração e apreço.